Cumprimento de sentença 3000670-46.2024.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000670-46.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO LOPES NETO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000670-46.2024.8.06.0052 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido de liminar e repetição de indébito e danos morais, ajuizada por JOÃO LOPES NETO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, já qualificados. De saída, decreto a revelia do requerido, haja vista a sua ausência em audiência de conciliação, embora devidamente citado por carta com aviso de recebimento (id 115208315), consoante dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95. Nessa toada, o feito o comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que o requerido é revel e não houve requerimento de prova pelo autor (id 136439317). Inexistentes questões pendentes, passo a analisar o mérito. O caso em apreço envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora). Por esse caminho, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado e à parte requerida provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, que em se tratando de descontos derivados de um serviço prestado/contratado, se satisfaz com a presença do referido contrato devidamente assinado e com atenção às formalidades legais. Em detida análise dos autos, constato que não houve a apresentação de qualquer contrato de serviço pela demandada, tendo em vista que sequer se apresentou aos autos, pois revel. Nessa esteira, colaciono o seguinte julgado do Eg. TJCE: "CIVIL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO RÉU QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR INDISCUTIVELMENTE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO REVEL. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. O banco réu tinha o ônus de comprovar que o contrato foi realizado, no entanto, não anexou, em nenhum momento processual, qualquer documento que comprovasse a validade do negócio jurídico e a comprovação da transferência dos valores supostamente contratados. Banco revel. 5. Desse modo, ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC ), mostrando-se, assim, ilegais as deduções na previdência da requerente. [...]" (TJ-CE - Apelação Cível: 00039931820158060120 Marco, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) Assim, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, visto que a instituição não conseguiu provar a regularidade dos descontos, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, porquanto revel. Comprovado o desconto indevido, porquanto sem respaldo contratual anterior, resta definir se a devolução será realizada na forma simples ou dobrada. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS reformulou seu entendimento e definiu que a devolução em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, a tese fixada somente pode ser aplicável aos valores pagos após a sua publicação, ou seja, a partir de 30/03/2021. Compulsando os autos, o autor afirma que os descontos se iniciaram a partir de janeiro de 2024, portanto posterior a publicação do referido julgado, desse modo, deverão ser restituídos em dobro. Da reparação dos danos morais, os tribunais têm reconhecido que diante da ausência de contrato válido que justifique os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral presumido, decorrente da própria existência do ato. No caso em apreço, a autora é pessoa idosa, aposentada, cujos descontos se deram automaticamente em seu benefício, conforme se depreende do documento de id 109411960, sendo o caso de dano moral presumido. Não se pode conceber que terceiro, sem autorização, venha invadir os parcos recursos da aposentadoria do autor que, regra geral, são destinados a sua sobrevivência. Tal situação, causa aflição e revolta. Resta definir, portanto, o patamar da indenização por danos morais. A valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da confiança, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. Além disso, a finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. Nessa esteira, considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, a teor do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esclareço que o valor acima fixado está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais, incluindo o Eg. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Não comprovada, pois, a celebração do contrato discutido nos autos, ou o efetivo crédito do suposto empréstimo em favor da autora, ou mesmo a ausência dos descontos relatados pela demandante, forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo extrapatrimonial à promovente, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela requerente. 2 - Reconhecida, pois, a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário da promovente, levados a efeito pela instituição financeira demandada, esta Relatoria entendeu por fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia usualmente fixada também por este Tribunal, mormente quando não se extrai do caso concreto elementos de prova aptos a dimensionar a extensão do dano sofrido. 3 - Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0125428-88.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) RECONHECER a inexistência dos débitos decorrentes da rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" e DECLARAR NULO o contrato de origem; ii) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos descontos comprovadamente realizados de maneira indevida e iniciados em janeiro de 2024, conforme petição inicial e corrigidos com base na SELIC a partir de cada desconto. iii) CONDENAR a requerida ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pela SELIC a partir desta data. Saliento de que não se trata de sentença ilíquida, bastando para elaboração do cálculo devido a exposição do extrato do CNIS, de fácil acesso das partes. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, determino: 1. A intimação das partes (a autora por seu advogado e o requerido na forma do art. 346 do CPC). 2 Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões e, na sequência, venham os autos conclusos. 3. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO LOPES NETO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000670-46.2024.8.06.0052 Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade e o de tramitação prioritária, pois o autor é pessoa idosa com mais de 70 (setenta) anos. Inverto o ônus da prova, porquanto presentes as exigências do art. 6º, inciso VIII do CDC. Fica, desde logo, a parte adversa ciente do seu ônus probatório. Torno sem efeito o documento de id 109477011. Passo à análise do pedido de tutela antecipada: O requerente pugna pela concessão de tutela antecipada a fim de que a requerida deixe de lançar débitos mensais em sua aposentadoria, tendo em vista que não autorizou qualquer desconto pela parte adversa. DECIDO. De saída, registro que não se discute na presente decisão a higidez de eventual contrato entabulado entre as partes e seus consectários efeitos - o que será feito após a devida instrução. O que se tem, para o momento, é que a parte autora diz que não autorizou os descontos a título de contribuição à associação demandada, por tal razão, pugna em sede de antecipação de tutela que não haja mais descontos. Entendo que tais afirmações são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, no sentido de que não pretende manter o negócio jurídico ou se manter associada, situação que será apurada para julgamento do mérito. Considerando que a consumidora não pode ser obrigada a manter uma relação da espécie com seus encargos e obrigações, e, tendo manifestado o desejo de rescisão ou desfiliação, tenho que é caso de deferir o pleito antecipatório a fim de que não se mantenha o desconto mensal. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida a fim de que o réu suspenda os descontos indicados na exordial, até o julgamento da lide. O descumprimento acarretará multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais - limitado ao teto dos Juizados Especiais Cíveis (L. 9099/95). O prazo para cumprimento será de 10 (dez) dias, momento que se inicia a contagem para apuração da multa aplicada - em caso de descumprimento. Assim, determino: 1. A remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 2. A intimação a parte autora, por seu advogado constituído, via DJE, da presente decisão e, posteriormente, da audiência. 3. A citação e intimação do(a) requerido(a), no endereço indicado na inicial, por carta com aviso de recebimento, da presente decisão, bem assim para se fazer presente na audiência, advertido(a) que terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da conciliação para contestar, sob pena de ser decretada a sua revelia. Advirto que as ausências serão tratadas na forma da legislação de regência (Lei nº 9099/95). Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201279176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201279176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201279176

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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