Cumprimento de sentença 3002329-24.2024.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002329-24.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3002329-24.2024.8.06.0171 Parte Promovente: GEANES RODRIGUES PEREIRA SILVA Parte Promovida: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por GEANES RODRIGUES PEREIRA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora que foi vítima de golpe e fraude em sua conta bancária junto ao Nubank quando, no dia 28/08/2024, hackearam seu aplicativo do banco e realizaram um empréstimo no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com parcelas no valor de R$ 4.716,11 que estão sendo descontadas na fatura de seu cartão de crédito. Aduz que não contratou nem recebeu o empréstimo, e ao entrar em contato com o banco réu, foi informada que nada poderia ser feito, tendo em vista o empréstimo ter sido realizado via aplicativo de celular. Em contestação apresentada (id 112634047), o réu alega que as operações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível de 4 dígitos, a partir de aparelho autorizado e mediante confirmação de segurança por reconhecimento facial. Argumenta que não há indícios de fraude e que a responsabilidade seria exclusiva da autora. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, é inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, tratando-se de relação de consumo entre usuária de serviços bancários e instituição financeira, nos termos da Súmula 297 do STJ. Sendo assim, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição financeira, que detém melhores condições de comprovar a regularidade da contratação. No mérito, a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo da comprovação de culpa. No caso em análise, a documentação apresentada pelo banco réu não foi suficiente para comprovar a culpa exclusiva da consumidora ou que foi ela quem efetivamente realizou a contratação impugnada. Embora o réu alegue que a contratação foi realizada mediante reconhecimento facial e senha pessoal, com uso de aparelho previamente cadastrado como confiável, tais elementos isoladamente não são suficientes para comprovar a regularidade da operação. O contexto deve ser analisado de forma global. Verifica-se que não constam nos autos informações essenciais como: a) As coordenadas de latitude e longitude de onde foi realizado o acesso via internet para a contratação; b) A identificação do favorecido/destinatário do valor do crédito contratado; c) O registro do destino da transferência dos valores. Ademais, o próprio réu confirma em sua contestação que duas transações foram estornadas pela conta de destino em razão da transferência ter superado o limite para o tipo de conta destino, evidenciando a ocorrência de movimentação financeira atípica que o sistema do banco não foi capaz de impedir adequadamente. Assim, não há prova da culpa exclusiva da consumidora na realização do contrato de empréstimo questionado, devendo prevalecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, indefiro o pedido de restituição em dobro dos valores, uma vez que não há prova de pagamento efetivo pela autora, requisito indispensável para a imposição da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante aos danos morais, estes restam configurados, considerando que a cobrança sucessiva nas faturas do cartão de crédito e toda aflição daí decorrente, aliada ao ilícito causado pela falha na segurança do sistema do réu, que deveria prover adequada proteção em razão de sua atividade econômica, geram abalo moral passível de reparação. O valor da indenização deve ser fixado em montante suficiente para compensar a vítima pelo prejuízo experimentado e punir o ofensor pedagogicamente, para que não volte a reincidir na prática e aprimore seu sistema de segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo discutido nos atuso, detalhado na imagem de fl. 8 da contestação no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) discutido nestes autos; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu a se abster de promover qualquer cobrança e por qualquer meio referente ao contrato ora declarado inexistente. d) REJEITAR o pedido de devolução em dobro. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá (CE), data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: GEANES RODRIGUES PEREIRA SILVA Advogado: Elayne Christina Martins Feitosa, OAB/CE 39.521 Parte Requerida: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PREPOSTO: Hiago de Sousa Queiroz Lima - CPF: 058.714.153-00 Advogado: Daniely Silva Santiago - OAB/CE 46.614 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Na data e horário acima especificados, onde se achava o(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), na sala de audiências virtual criada no Sistema MICROSOFT TEAMS, deu-se início a Audiência de Conciliação não presencial do processo acima identificado, nos termos do art. 22, § 2º da Lei 9.099/95. Feito o pregão virtual, verificou-se a presença da autora, advogadas e requerida. A Conciliadora esclareceu os presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio. Todavia, a conciliação não foi obtida. A parte autora requereu prazo para réplica. A parte requerida apresentou a seguinte manifestação: "Reitera todos os termos da defesa, e pugno pela improcedência da demanda e pelo julgamento antecipado da lide". Na sequência, a Conciliadora proferiu o seguinte ato ordinatório: "Nos termos do art. 2º, II, a, do Provimento CGJ n.º 02/2021, vista à Parte Autora para manifestação sobre a contestação e documentos em 15 (quinze) dias. Os autos deverão aguardar o decurso do prazo assinalado na Secretaria e, após as certificações devidas, seguirem conclusos ao Juiz. Saem os presentes intimados". Nada mais havendo para ser tratado, eu, Rochelle Maria Ponte Madeira, Conciliadora do Juizado Especial da Comarca de Tauá(CE), na condução desta Audiência Conciliatória, sob a orientação do MM. Juiz desta Unidade, nos termos do art. 22 da Lei n.º 9.099/1995, declaro encerrada a presente audiência, cujo termo digitei e, após ser lido, conferido e aprovado pelos presentes, assinei digitalmente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, conforme prerrogativa a mim conferida pelo art. 25, caput, da Resolução n.º 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ROCHELLE MARIA PONTE MADEIRA Conciliadora da Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Processo n.º: 3002329-24.2024.8.06.0171 Natureza: RECLAMAÇÃO CÍVEL Data/Horário: 12 DE DEZEMBRO DE 2024, às 08h30min Autor(a): GEANES RODRIGUES PEREIRA SILVA Requerido(a): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PRESENTES Conciliadora: ROCHELLE MARIA PONTE MADEIRA Parte

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201437118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201437118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201437118

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198916277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198916277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198916277

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195840527

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