Execução de Título Extrajudicial 3002742-46.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002742-46.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002742-46.2024.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: VICTORIA REGIA BARBOSA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Victoria Regia Barbosa da Silva, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID nº 106785448 a 106785457. O exequente requereu extinção da execução (ID nº 106786412). É o Relatório. Decido. Como decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento da ação, para tanto é necessário que ainda não tenha decorrido o prazo de resposta do réu, pois uma vez apresentada, forma-se a relação processual e a desistência passa a carecer do consentimento do executado. No caso vertente, em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, conforme preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Isto posto e o mais que dos autos consta, Homologo a desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único e art. 775, ambos do Código de Processo Civil e Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 14 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 11:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2024, 12:44

SENTENÇA

•14/10/2024, 09:43