Dúvida 0022410-70.2024.8.06.0001 - TJCE

Dúvida 0022410-70.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

15/01/2025, 09:57

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 14/11/2024

27/11/2024, 09:45

Juntada de Certidão

27/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 09:10

Juntada de documento de comprovação

01/11/2024, 15:16

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109526608

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA INTERESSADO: MARIZITA SARAIVA RABELO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0022410-70.2024.8.06.0001 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] Vistos etc., O Oficial titular do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, a requerimento da interessada Marizita Saraiva Rabelo, ingressou perante este Juízo com a presente suscitação de dúvida, com base no art. 198, da Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973, tendo como objeto o pedido de averbação de quitação das notas promissórias noticiadas no R.3 da matrícula nº 6.399. O Oficial Registrador alega, em síntese, que a recusa ao ato registral, deve-se ao fato de que: No caso em tela, a interessada não possui as notas promissórias com a quitação, bem como não apresentou termo de quitação do credor, não cabendo para o caso em tela a necessidade de apreciação judicial, vez que esgotada a via administrativa para o cancelamento, pelo que não deveria ser utilizada a suscitação de dúvida, mas sim ação própria, posto ue o provimento é claro ao solicitar a nota promissória ou o termo de quitação. Ao ser citada sobre a presente suscitação, a suscitada apresentou sua impugnação alegando que as 89 (oitenta e nove) Notas Promissórias constantes no R.03 da matrícula n° 6.399 se encontram quitadas, e que, inexistindo controvérsias, as NPs se encontram prescritas. O Representante do Ministério, no mister de fiscal da ordem jurídica, em bem lançado parecer conclusivo id 104388055, manifestou-se: Compreensível a recusa cartorária, em pleno exercício da função qualificadora do Oficial Registrador, porém, ouso afirmar que não há razão plausível para a permanência da averbação alusiva às notas promissória prescritas, diante inércia do credor em fazer valer seu título creditório, conforme demonstrou a parte interessada com as certidões negativas (judiciais e cartorárias) acostadas, razões pelas quais opino pela IMPROCEDÊNCIA dúvida, com esteio no Código Civil, arts. 205 art. 206, § 3º, VIII, c/c Decreto nº 57.663/66 e art. 70 c/c art. 75 da Lei Uniforme de Genébra. (Grifo nosso) É Relatório. Decido. Analisando-se a documentação apresentada verifica-se que a pretensão autoral encontra abrigo no Art. 324, do Código Civil, que assim se expressa: "A entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento". Conforme se pode abstrair, o Código Civil prevê a desoneração quando há a devolução do título de crédito e que, a documentação acostada aos autos atestam oque o credor não protestou as notas promissórias, bem como, o prazo prescricional já decorreu. Observa-se que qualquer impugnação ao pagamento ou alegação quanto à perda ou extravio do título, deveria partir do credor, o que não aconteceu. Este juízo entende que não há nenhum impedimento para averbação da quitação das notas promissórias noticiadas no R.03/6.399, do CRI da 4ª Zona. Diante da farta documentação apresentada não resta dúvida de que foram atendidos todos os requisitos necessários ao pedido formulado pelo interessado, o que autoriza este juízo atender a sua súplica, rejeitando, assim, as razões levantadas pelo Cartório de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza para não praticar o ato pretendido pela interessado. Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 324, do Código Civil, dou por IMPROCEDENTE a duvida suscitada pelo Titular do Cartório de Registros de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, seja expedido mandado ao referido Cartório para que proceda a averbação da quitação das notas promissórias noticiadas no R.03 da matrícula nº 6.399 do Cartório de Imóveis da 4ª Zona. Deixo de aplicar a multa prevista nos termos do art. 172 do Provimento nº 04/2023 da CGJ/CE, tendo em vista que o Oficial registrador atua como guardião dos registros públicos, numa função intrinsecamente integrativo-administrativa, prestando informações e esclarecimentos pertinentes. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivado por esta Secretaria após o decurso do prazo. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109526608

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109526608

18/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:46

Julgado procedente o pedido

17/10/2024, 19:04

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 14:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2024, 14:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA INTERESSADO: MARIZITA SARAIVA RABELO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0022410-70.2024.8.06.0001 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] Vistos etc., O Oficial titular do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, a requerimento da interessada Marizita Saraiva Rabelo, ingressou perante este Juízo com a presente suscitação de dúvida, com base no art. 198, da Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973, tendo como objeto o pedido de averbação de quitação das notas promissórias noticiadas no R.3 da matrícula nº 6.399. O Oficial Registrador alega, em síntese, que a recusa ao ato registral, deve-se ao fato de que: No caso em tela, a interessada não possui as notas promissórias com a quitação, bem como não apresentou termo de quitação do credor, não cabendo para o caso em tela a necessidade de apreciação judicial, vez que esgotada a via administrativa para o cancelamento, pelo que não deveria ser utilizada a suscitação de dúvida, mas sim ação própria, posto ue o provimento é claro ao solicitar a nota promissória ou o termo de quitação. Ao ser citada sobre a presente suscitação, a suscitada apresentou sua impugnação alegando que as 89 (oitenta e nove) Notas Promissórias constantes no R.03 da matrícula n° 6.399 se encontram quitadas, e que, inexistindo controvérsias, as NPs se encontram prescritas. O Representante do Ministério, no mister de fiscal da ordem jurídica, em bem lançado parecer conclusivo id 104388055, manifestou-se: Compreensível a recusa cartorária, em pleno exercício da função qualificadora do Oficial Registrador, porém, ouso afirmar que não há razão plausível para a permanência da averbação alusiva às notas promissória prescritas, diante inércia do credor em fazer valer seu título creditório, conforme demonstrou a parte interessada com as certidões negativas (judiciais e cartorárias) acostadas, razões pelas quais opino pela IMPROCEDÊNCIA dúvida, com esteio no Código Civil, arts. 205 art. 206, § 3º, VIII, c/c Decreto nº 57.663/66 e art. 70 c/c art. 75 da Lei Uniforme de Genébra. (Grifo nosso) É Relatório. Decido. Analisando-se a documentação apresentada verifica-se que a pretensão autoral encontra abrigo no Art. 324, do Código Civil, que assim se expressa: "A entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento". Conforme se pode abstrair, o Código Civil prevê a desoneração quando há a devolução do título de crédito e que, a documentação acostada aos autos atestam oque o credor não protestou as notas promissórias, bem como, o prazo prescricional já decorreu. Observa-se que qualquer impugnação ao pagamento ou alegação quanto à perda ou extravio do título, deveria partir do credor, o que não aconteceu. Este juízo entende que não há nenhum impedimento para averbação da quitação das notas promissórias noticiadas no R.03/6.399, do CRI da 4ª Zona. Diante da farta documentação apresentada não resta dúvida de que foram atendidos todos os requisitos necessários ao pedido formulado pelo interessado, o que autoriza este juízo atender a sua súplica, rejeitando, assim, as razões levantadas pelo Cartório de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza para não praticar o ato pretendido pela interessado. Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 324, do Código Civil, dou por IMPROCEDENTE a duvida suscitada pelo Titular do Cartório de Registros de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, seja expedido mandado ao referido Cartório para que proceda a averbação da quitação das notas promissórias noticiadas no R.03 da matrícula nº 6.399 do Cartório de Imóveis da 4ª Zona. Deixo de aplicar a multa prevista nos termos do art. 172 do Provimento nº 04/2023 da CGJ/CE, tendo em vista que o Oficial registrador atua como guardião dos registros públicos, numa função intrinsecamente integrativo-administrativa, prestando informações e esclarecimentos pertinentes. Esta decisão valerá como MANDADO, mediante a apresentação conjunta do trânsito em julgado, que somente será efetivado por esta Secretaria após o decurso do prazo. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO LEMOS DIAS em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109526608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109526608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109526608

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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