Procedimento Comum Cível 0182712-59.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JEANNY NAYANA JACINTO SILVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

JEANNY NAYANA JACINTO SILVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JOSE LEUDO SANTIAGO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDA NONATA SIMONE FERNANDES E SEU ESPOSO EUFLAVIO MAIA VERCOZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:04

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 16/07/2025

16/07/2025, 17:08

Juntada de Certidão

16/07/2025, 17:08

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:23

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154797825

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154797825

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154797825

23/05/2025, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 06:59

Julgado improcedente o pedido

15/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:16

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:04

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 16/07/2025

16/07/2025, 17:08

Juntada de Certidão

16/07/2025, 17:08

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES em 17/06/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 06:59

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 06:59

18/06/2025, 03:23

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154797825

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154797825

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154797825

23/05/2025, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 06:59

Julgado improcedente o pedido

15/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:16

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:07

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109583579

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: JEANNY NAYANA JACINTO SILVEIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Em se tratando, neste processo, de matéria tão somente de direito e já devidamente demonstrada, não havendo necessidade de produção de outras provas, reconheço ensejar ao mesmo, o julgamento preceituado no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0182712-59.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Extraordinária]

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109583579

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109583579

18/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:59

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:50

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:09

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 12:32

Mov. [82] - Encerrar análise

01/08/2022, 15:48

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:39

Mov. [80] - Concluso para Despacho

13/05/2022, 16:43

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01355375-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/05/2022 09:32

10/05/2022, 09:51

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

05/05/2022, 04:53

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2022, 17:39

Mov. [76] - Documento Analisado

22/04/2022, 17:38

Mov. [75] - Mero expediente: Vistas ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Empós, voltem-me os autos conclusos.

19/04/2022, 16:03

Mov. [74] - Encerrar análise

13/01/2022, 19:34

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 11:09

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 11:05

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 11:05

Mov. [70] - Concluso para Despacho

28/10/2021, 09:48

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 2656

20/07/2021, 20:17

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2021, 11:56

Mov. [67] - Documento Analisado

19/07/2021, 07:05

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2021, 13:41

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/07/2021, 09:49

Mov. [64] - Certidão emitida

12/07/2021, 15:22

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

12/07/2021, 15:22

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

12/07/2021, 15:22

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

12/07/2021, 15:22

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02154663-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2021 15:51

01/07/2021, 16:12

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02147123-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2021 09:37

29/06/2021, 09:48

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 2637

23/06/2021, 23:59

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2021, 11:42

Mov. [56] - Documento Analisado

22/06/2021, 10:04

Mov. [55] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem seus eventuais interesses na produção de outras modalidades de provas, além da documental já carreada aos autos, devendo, nesse caso, especificá-las e justificar a sua pertinência. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.

15/06/2021, 16:02

Mov. [54] - Concluso para Despacho

30/08/2019, 11:18

Mov. [53] - Decurso de Prazo

30/08/2019, 11:18

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2184 Página: 1142/1143

19/07/2019, 08:36

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0184/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para replicar, no prazo de lei. Exp. Necessários. Advogados(s): Jose Rubens de Figueiredo Correia Fontes (OAB 19088/CE)

17/07/2019, 09:08

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para replicar, no prazo de lei. Exp. Necessários.

02/07/2019, 10:16

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10665016-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/12/2017 10:55

28/12/2017, 11:11

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10663389-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/12/2017 10:01

26/12/2017, 10:27

Mov. [47] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/03/2017, 13:29

Mov. [46] - Concluso para Despacho

30/06/2016, 11:52

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10258471-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2016 15:24

10/06/2016, 17:26

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10254876-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2016 10:22

09/06/2016, 11:24

Mov. [43] - Certidão emitida

04/04/2016, 17:00

Mov. [42] - Mandado

04/04/2016, 16:57

Mov. [41] - Expedição de Mandado

17/03/2016, 16:19

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2016, 14:55

Mov. [39] - Conclusão

03/03/2016, 14:20

Mov. [38] - Concluso para Despacho

31/07/2015, 11:27

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 87/88

31/07/2015, 11:27

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 87/88

31/07/2015, 11:27

Mov. [35] - Certidão emitida

31/07/2015, 11:08

Mov. [34] - Decurso de Prazo

22/07/2015, 15:08

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0211/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 1204 Página: 228

18/05/2015, 15:59

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2015, 08:35

Mov. [31] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2015, 19:32

Mov. [30] - Concluso para Despacho

13/05/2015, 06:40

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 871/2014.

20/01/2015, 09:23

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 871/2014.

20/01/2015, 09:23

Mov. [27] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local: Portaria Redistribuição Cível

16/01/2015, 16:33

Mov. [26] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.14.01355901-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2014 16:10

17/10/2014, 16:08

Mov. [25] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.14.01263824-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 26/02/2014 15:20

13/03/2014, 12:00

Mov. [24] - Conclusão

27/02/2014, 12:00

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71298459-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/02/2014 11:18

26/02/2014, 12:00

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

14/02/2014, 12:00

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente à pág. 61 foi juntado nos autos digitais nesta data.

14/02/2014, 12:00

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: 906 Página: 79-86

13/02/2014, 12:00

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0011/2014 Teor do ato: Sobre a contestação de págs. 44/46, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens de Figueiredo Correia Fontes (OAB 19088/CE)

12/02/2014, 12:00

Mov. [16] - Mero expediente: Sobre a contestação de págs. 44/46, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se.

11/02/2014, 12:00

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

11/02/2014, 12:00

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

11/02/2014, 12:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71251864-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2014 10:28

16/01/2014, 12:00

Mov. [14] - Conclusão

17/12/2013, 12:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70843873-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2013 15:38

16/12/2013, 12:00

Mov. [12] - Documento

02/12/2013, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado

29/10/2013, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Mandado

29/10/2013, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: Tendo em vista a apresentação dos confinantes na petição retro, expeçam-se mandados de citação na forma requerida.

23/10/2013, 12:00

Mov. [8] - Conclusão

03/10/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70763738-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/10/2013 15:17

02/10/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Ofício

01/10/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Ofício

01/10/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Ofício

01/10/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

02/08/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

02/08/2013, 12:00

Sentença

•15/05/2025, 14:02

Despacho

•16/10/2024, 14:59

Despacho

•14/12/2023, 10:50

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 16:03

Documentos Diversos

•16/07/2021, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2016, 14:55

Documentos Diversos

•13/05/2015, 19:32

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2013, 12:00