Embargos à Execução 0212348-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0212348-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212348-84.2024.8.06.0001. APELANTE: G & L PARTICIPACOES S/A APELADO: HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por G & L PARTICIPAÇÕES S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou procedentes os pedidos. Compulsando os autos, constata-se que anteriormente a interposição do presente recurso, houve a interposição de um Agravo de Instrumento (0625521-16.2024.8.06.0000), conforme acórdão de ID 18454768, de decisão interlocutória proferida nos referidos autos, o qual foi distribuído por sorteio/equidade, à relatoria da eminente Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, integrante do 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado. Logo, a referida Desembargadora se tornou preventa para conhecer e julgar os demais recursos interpostos na presente Ação, a teor do disposto no artigo 930, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (GN). A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. ISTO POSTO, com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do presente recurso, por prevenção, à e. Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA. Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete. Expedientes Necessários. Fortaleza, 27 de março de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 12:28

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 12:20

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/02/2025, 11:38

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133449586

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133449586

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212348-84.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0203955-44.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução, Cláusulas Abusivas] POLO ATIVO: G & L PARTICIPACOES S/APOLO PASSIVO: HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se, enviando o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133449586

10/02/2025, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

23/01/2025, 08:16

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:35

Juntada de Petição de apelação

21/01/2025, 17:37

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 13:50

Intimação da Sentença

•28/11/2024, 13:08

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212348-84.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0203955-44.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução, Cláusulas Abusivas] POLO ATIVO: G & L PARTICIPACOES S/APOLO PASSIVO: HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por G&L PARTICIPAÇÕES S/A em face do embargado/exequente Heitor Alexandre Reis Pereira Filho, ao qual trata-se de contraditório sobre apenso à execução originária aos autos nº. 0203955-44.2022.8.06.0001. De acordo com a argumentação apresentada pela parte Embargante, a execução apensa é considerada nula, uma vez que as condições estabelecidas no Contrato Particular de Compra e Venda de Cotas Societárias não satisfazem os pressupostos necessários para o regular prosseguimento do feito, carecendo igualmente dos atributos legais fundamentais que caracterizam a liquidez e a exigibilidade do crédito em questão. A insurgente alega que a Cláusula Segunda do referido ajuste não define um prazo certo para o cumprimento da obrigação referente ao beneficiamento do pescado, circunstância que comprometeria a liquidez da obrigação. Adicionalmente, sustenta que a parte exequente/embargada não apresentou prova da eventual ocorrência do beneficiamento, nem da quantidade correspondente de pescado. Em razão do exposto, invocou a aplicação dos Artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil, pleiteando a extinção da execução. Das razões apresentadas nos embargos, extrai-se ainda uma tese subsidiária de exceção de execução, fundamentada na alegação de que a parte exequente não informou na execução ter recebido, a título de adiantamento, a quantia de R$1.502.205,62 (um milhão quinhentos e dois mil duzentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme discriminação na planilha de fls. 38-39. Após a apresentação da fundamentação fática e legal, a parte Embargante solicitou o parcelamento das custas processuais e o deferimento do efeito suspensivo, com base no Art. 921 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a declaração de nulidade da Execução, tendo em vista a ausência de pressupostos processuais válidos devido à falta de título extrajudicial que assegure certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC/2015, e, subsidiariamente, o reconhecimento do alegado excesso de execução. Ao receber a petição dos embargos, deferi o parcelamento das custas e concedi efeito suspensivo à execução, conforme a decisão interlocutória de fls. 98-106. Citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos por meio da petição de fls. 141-152, relatando ter vendido à embargante sua participação societária na empresa EBP - Empresa Brasileira de Pescados, cuja atividade principal é o beneficiamento de pescados. O valor total da transação foi de R$1.600.000,00, sendo que o pagamento seria realizado em R$600.000,00 em dinheiro, de forma parcelada, e R$1.000.000,00 por meio do beneficiamento de pescados a ser executado pela embargante em favor do embargado. Quanto à obrigação de pagamento, a embargante efetivou parte do valor de R$600.000,00. Em relação à obrigação de fazer, não cumpriu com o beneficiamento de pescados no valor de R$1.000.000,00, incorrendo, portanto, em inadimplemento da quantia correspondente. No mérito, a parte embargada defendeu a regularidade da execução, argumentando que constituiu a embargante em mora ao encaminhar notificações extrajudiciais em 2019 e 2021; enquanto a devedora respondeu ao embargado com notificações rasas e vazias, deixando de cumprir a obrigação de pagamento de R$1.000.000,00, seja através do beneficiamento ou por qualquer outro meio. No tocante à alegação de excesso de execução, a parte Embargada rechaçou veementemente tal argumentação, sustentando que a embargante não demonstrou de forma inequívoca o valor que considera devido, nem apresentou o demonstrativo de cálculo exigido pela legislação processual, devendo, assim, ser considerado como devido o valor integral pleiteado nos autos da execução; requerendo, ao final, a rejeição dos embargos à execução. Com a impugnação, foram apresentados os documentos de fls. 153-159. Réplica as fls.165-178. Apesar de instadas sobre o interesse de produzir outras provas, ambas as partes quedaram inertes, anuindo ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cinge-se o imbróglio destes embargos à controvérsia acerca da certeza e liquidez da execução, referente ao beneficiamento de pescados, obrigação esta estipulada na Cláusula Segunda do Contrato Particular de Compra e Venda de Cotas Societárias estacionado as fls.29-37, especificamente item B e B.1; que impõe à embargante o pagamento de R$1.000.000,00 através do beneficiamento de pescado ou em caso de impossibilidade, seria repactuada a forma do adimplemento. Diferente da obrigação pecuniária estabelecida no item A da Cláusula Segunda do mencionado contrato, o item B, assim como o B.1 não estipulou prazo fatal para cumprimento da obrigação. Analisando a peça de ingresso da ação de execução, colhi que o Embargado optou por liquidar unilateralmente a obrigação constante do item B da Clausula 2ª; renegando a hipótese do item B.1 à condição de inutilidade. Digo isto, pois o Embargado anunciou que "o exequente não mais possui interesse na manutenção da relação e no beneficiamento de pescados, ao que faz a opção, de logo, pelo recebimento do valor equivalente, o qual já foi liquidado no próprio instrumento". O Art.113 do Código Civil preconiza que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Sobre esse artigo, que inseriu a função interpretativa aos negócios jurídicos, Miguel Reale, apud GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2013, p. 105, faz a seguinte explanação: "[...] em todo ordenamento jurídico há artigos-chave, isto é, normas fundantes que dão sentido às demais, sintetizando diretrizes válidas "para todo sistema". [...] Com razão, o supratranscrito art. 113 dá preferência aos negócios jurídicos para fixar as diretrizes hermenêutica da eticidade e da socialidade." E tal decorre, também, da aplicação ao caso a redação do art. 422, do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Deste modo, entendo que a conduta do Embargado ao promover a execução a partir de uma liquidação unilateral que não respeitou as condições sejam elas do ajuste ou do memorando de entendimentos de fls.23-27 (execução), comprometeu o regular desenvolvimento do procedimento forçado. O item B.1 é objetivo ao impor a demonstração das concretas circunstancias que impediram o beneficiamento do pescado e a inafastável obrigação de reajustar a forma do adimplemento. Cabe ressaltar que a liquidação, na hipótese de conversão da execução, seria prescindível somente se a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético fosse viável, o que definitivamente não é. Há de ressaltar, a apuração de perdas e danos no caso concreto ultrapassa a realização de mero cálculo aritmético, percebe-se que a fixação desses valores adentra no campo da estipulação, ao qual é possível no procedimento ordinário, mas não compete ao sumário processo executivo. Novamente, apesar da estimativa de perdas e danos ser procedimento comum no rito ordinário, não justifica o uso indiscriminado das regras do procedimento comum e executivo de forma concomitante, mormente porque se tratam de demandas que constituem objetivos completamente distintos e, de igual modo, buscam por uma prestação jurisdicional dessemelhante. O rito do processo comum admite cognição plena dos fatos e da argumentação jurídica aduzida no curso da demanda, com amplo espaço de discussão e de produção de provas, a fim de se obter um provimento judicial fundado em uma análise de mérito, atenta ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, o processo de execução visa ao provimento de uma tutela satisfativa, ou seja, consiste em uma medida judicial na qual se exige o cumprimento de um direito líquido, certo e exigível: Parte-se da ideia de que, se toda ação implica pedido de provimento de dada ordem e se as ações se diferenciam entre si também na medida em que os provimentos pedidos sejam diferentes, será lícito classificá-las com base nesse seu elemento. [...] Assim é que, de acordo com a natureza do provimento pedido, temos em primeiro lugar a ação de conhecimento, em contraposição à ação executiva. A primeira visa ao provimento de mérito (julgamento da causa), a segunda ao provimento satisfativo (supra, n. 160). A primeira dá causa a um processo de conhecimento, a segunda ao de execução ou à fase executiva do processo (infra, nn. 192 ss). (CINTRA, Antônio Caros de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; Cândido Rangel Dinamarco. Teoria Geral do Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 283). O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. Assim, o caso concreto evidencia um contrato que apresenta cláusulas ilíquidas, e o embargado busca apurar "perdas e danos" em valores que se tornam incertos no procedimento executivo. Conclui-se que deve ser declarada nula a execução fundada em título extrajudicial incapaz de dar sustentáculo ao feito executivo, assim afirma o Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (...) Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. (...) Art. 803. É nula a execução se: I - O título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Sobre o tema, expõe o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda, tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto fático-jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento de sentença permaneceu paralisado. 3. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 4. A propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível. 5. Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Pedido de ingresso nos autos prejudicado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1835286 PE 2019/0251870-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Vale esclarecer que o item B.1 reflete o fenômeno jurídico da condição. O artigo 121 do Código Civil brasileiro de 2002 define uma condição como uma cláusula que subordina o efeito de um negócio jurídico a um evento futuro e incerto, derivando exclusivamente da vontade das partes; evidenciando a hipótese da incerteza objetiva, já que deriva do mutuo entendimento das partes obrigadas ao contrato. Sobre o tema, segue precedente do presente TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que a sentença combatida não merece nenhum reparo. 2. In casu, observa-se que a ação de execução funda-se em cédula de crédito bancária, tendo a exequente apresentado as cláusulas gerais, sem, contudo, acostar planilha detalhada de atualização do débito. 3. Analisando os autos, como bem destacado na sentença recorrida, inexiste a prova dos desembolsos realizados pelo apelante em favor da apelada. 4. Assim, embora o recorrente defenda a regularidade da execução, afirmando tratar-se de contrato de abertura de crédito fixo, que possui liquidez, certeza e exigibilidade, compulsando os autos verifica-se que inexiste a referida liquidez, posto que se observa vício que macula os requisitos legais do título e do procedimento apresentados, sobretudo ante a ausência de detalhamento da dívida e dos encargos incidentes sobre o referido valor, em afronta ao art. 28, § 2º da Lei nº 10.931/2004. 5. Tal fato resta incontroverso, vez que, compulsando os autos, verifica-se que o único demonstrativo de débito exibido às fls. 822, deixa de apresentar qualquer detalhamento do valor cuja execução se pretende. 6. Tampouco os extratos juntados às fls. 56/821 conferem qualquer liquidez pois, inclusive, em parte referem-se a período em muito anterior àquele mencionado na cédula de crédito, inexistindo qualquer documento no processo que demonstre de forma pormenorizada a constituição do valor total do débito executado, bem como os valores objeto da operação de crédito que foram efetivamente disponibilizados e utilizados. 7. Cabe ao postulante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do direito alegado, conforme previsão do art. 373, inciso I, do CPC, o que de fato não ocorreu nos presentes autos. Deste modo, a sentença vergastada merece ser mantida em sua integralidade. [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação nº 0053565-83.2021.8.06.0167, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de julho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0053565-83.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSENTE ATA DA ASSEMBLEIA DEFININDO O VALOR DA TAXA CONDOMINIAL, PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO CONSTANDO O VALOR PRINCIPAL, MULTAS E JUROS, INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA COTA EM ABERTO, APONTANDO OS MESES EM ATRASO. ATA DA ASSEMBLEIA DE 2015, INCOMPLETA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO SE REVESTIU DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Para que se proceda a execução de título, o CPC deixa claro em seu art. 783, os requisitos que o caracterizam, quais sejam, certeza, liquidez, e exigibilidade. As características são necessárias porque delimitam qual documento que se reveste na condição de título. A certeza esclarece a natureza obrigacional, fazer, dar ou pagar quantia certa, bem como os sujeitos, credor e devedor. A liquidez determina a quantia exata devida, e a partir de então é que se pode demandar o cumprimento da obrigação de maneira coercitiva, quando o título torna-se exigível. Sem essas características de maneira clara, impostas por lei, não pode qualquer documento assumir a condição de título executivo[...] 7. Por certo, os valores a serem definidos têm que estar previstos na convenção condominial ou aprovados em assembleia geral, e ausente essa documentação, nulla executio sine titulo, ou seja, não existe execução sem título que a sustente, conforme preconizam os artigos 784, X e 803, I, do CPC. 8. Imperioso ressaltar que o apelante deveria ter apresentado a convenção condominial, que define os ritos a serem seguidos para fixação e aumento de taxa de condomínio, ou a ata da assembleia geral em que foram fixados os valores das cotas de condomínio de cada unidade, além de planilha atualizada do débito, valor principal, acrescidos de multa e juros, individualização de cada cota em aberto, apontando os meses em atraso, tudo com vistas a se verificar a liquidez do documento que o caracterizaria como título executivo, o que restou ausente. [...] 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0178471-03.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) Destarte, firme no entendimento de que o valor apontado na execução deriva de um processamento inadequado que não se submeteu a legitima liquidação, visto que efetivada de forma unilateral e desacompanhada da prova essencial à sua propositura, concluo que o título executado carece de liquidez e certeza. Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base nos artigos 783, 786 e 803, I, do código de processo civil, julgo procedentes os presentes embargos do devedor, extinguindo a ação de execução apensa. A embargada pagará as custas judiciais e a verba honorária do patrono da embargante, esta no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda corrigida pela SELIC. Seja transladada cópia da presente decisão aos autos da execução originária. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133449586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133449586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133449586

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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