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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 21.984,80

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

ANTONIO LUCAS BARBOSA DA CRUZ MELO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 164069855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 164069855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164069855

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS BARBOSA DA CRUZ MELO em 31/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 10/07/2025. Documento: 164069855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164069855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164069855

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)

legal