Execução Fiscal 0051997-40.2021.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0051997-40.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 18:18

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de MARIA EURIMAR DA SILVA BRAGA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:14

Publicado Despacho em 22/10/2024. Documento: 109589070

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: MARIA EURIMAR DA SILVA BRAGA DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada alcançou quantia superior ao débito exequendo (ID 109484969). Entretanto, observo que o valor da execução (R$ 1.816,61) não foi atualizado desde 23 de abril de 2024. Nessa quadra, antes de proceder ao desbloqueio do valor indisponibilizado de forma excessiva, impõe-se determinar à Fazenda Exequente que atualize o valor do débito em prazo exíguo. Isto, posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051997-40.2021.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, das Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 48 horas, apresentar o valor atualizado do débito, sob pena de levantamento da indisponibilidade que superar o valor da última atualização do débito contido nos autos. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade de seus ativos financeiros no valor de R$ 2.342,19 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Deixo para deliberar acerca do petitório de ID n° 109537971, posteriormente à manifestação da Fazenda Exequente, ou o decurso do prazo assinalado. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109589070

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109589070

18/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 16:26

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:18

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

15/10/2024, 13:19

Documentos

Decisão

•21/11/2025, 13:31

Decisão

•21/11/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: MARIA EURIMAR DA SILVA BRAGA DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada alcançou quantia superior ao débito exequendo (ID 109484969). Entretanto, observo que o valor da execução (R$ 1.816,61) não foi atualizado desde 23 de abril de 2024. Nessa quadra, antes de proceder ao desbloqueio do valor indisponibilizado de forma excessiva, impõe-se determinar à Fazenda Exequente que atualize o valor do débito em prazo exíguo. Isto, posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051997-40.2021.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, das Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 48 horas, apresentar o valor atualizado do débito, sob pena de levantamento da indisponibilidade que superar o valor da última atualização do débito contido nos autos. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade de seus ativos financeiros no valor de R$ 2.342,19 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Deixo para deliberar acerca do petitório de ID n° 109537971, posteriormente à manifestação da Fazenda Exequente, ou o decurso do prazo assinalado. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 04/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA EURIMAR DA SILVA BRAGA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2024. Documento: 109589070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109589070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109589070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

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