Procedimento Comum Cível 0051306-55.2021.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051306-55.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 15:42

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 04:36

Decorrido prazo de ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 04:36

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 04:36

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126076305

21/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126076305

21/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126076305

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FEDERALINA MARIA DA CONCEICAOREU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Considerando certidão de trânsito em julgado de fID 125844373, intimem-se as partes, por seus advogados, sobre o retorno dos autos, podendo requererem o que entenderem pertinente no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação, voltem os autos concluso para despacho. Não havendo, arquivem-se, caso não existam pendências, com as baixas devidas. ICó/CE, 19 de novembro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0051306-55.2021.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FEDERALINA MARIA DA CONCEICAOREU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Considerando certidão de trânsito em julgado de fID 125844373, intimem-se as partes, por seus advogados, sobre o retorno dos autos, podendo requererem o que entenderem pertinente no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação, voltem os autos concluso para despacho. Não havendo, arquivem-se, caso não existam pendências, com as baixas devidas. ICó/CE, 19 de novembro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0051306-55.2021.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FEDERALINA MARIA DA CONCEICAOREU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Considerando certidão de trânsito em julgado de fID 125844373, intimem-se as partes, por seus advogados, sobre o retorno dos autos, podendo requererem o que entenderem pertinente no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação, voltem os autos concluso para despacho. Não havendo, arquivem-se, caso não existam pendências, com as baixas devidas. ICó/CE, 19 de novembro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0051306-55.2021.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FEDERALINA MARIA DA CONCEICAOREU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Considerando certidão de trânsito em julgado de fID 125844373, intimem-se as partes, por seus advogados, sobre o retorno dos autos, podendo requererem o que entenderem pertinente no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação, voltem os autos concluso para despacho. Não havendo, arquivem-se, caso não existam pendências, com as baixas devidas. ICó/CE, 19 de novembro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0051306-55.2021.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FEDERALINA MARIA DA CONCEICAOREU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Considerando certidão de trânsito em julgado de fID 125844373, intimem-se as partes, por seus advogados, sobre o retorno dos autos, podendo requererem o que entenderem pertinente no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação, voltem os autos concluso para despacho. Não havendo, arquivem-se, caso não existam pendências, com as baixas devidas. ICó/CE, 19 de novembro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0051306-55.2021.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FEDERALINA MARIA DA CONCEICAOREU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Considerando certidão de trânsito em julgado de fID 125844373, intimem-se as partes, por seus advogados, sobre o retorno dos autos, podendo requererem o que entenderem pertinente no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação, voltem os autos concluso para despacho. Não havendo, arquivem-se, caso não existam pendências, com as baixas devidas. ICó/CE, 19 de novembro de 2024. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0051306-55.2021.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126076305

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126076305

20/11/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 17:10

DECISÃO

•16/10/2024, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051306-55.2021.8.06.0090. Recorrente: Federalina Maria da Conceição Recorrido: Banco BMG S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO(A) DES(A). RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível movida por Federalina Maria da Conceição em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que julgou improcedente o pleito formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Danos Materiais e Morais proposta contra o Banco BMG S/A. Nas razões da presente insurgência, a parte autora pugna pela reforma da sentença, com o consequente julgamento de procedência do pleito exordial. Para tanto, insiste na tese de não ter firmado o contrato celebrado acostado aos autos pela instituição financeira, defendendo, afirmando ter ocorrido fraude na celebração. Foram apresentadas contrarrazões recursais, defendendo improvimento do apelo. É o breve relatório. Decido, de plano. Da possibilidade do julgamento monocrático: A solução do recurso em análise se enquadra dentre as incumbências do Relator, previstas no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Constatando o MM. Juiz reitor do feito que a pretensão formulada na exordial, de reconhecer a abusividade do desconto referente a empréstimo consignado e condenar o banco demandado na respectiva indenização não encontrava amparo na prova trazida aos autos, notadamente em razão da demonstração, pelo banco réu, de que a assinatura constante do contrato acostado aos autos partiu do punho da própria autora, fato comprovado por meio de perícia judicial, julgou improcedente o pleito formulado pela demandante. Caberia à parte apelante, neste instante processual, com vistas a reformar a sentença guerreada, apontar eventuais falhas na sentença, e não simplesmente traçar comentários genéricos sobre fraude na assinatura do contrato, e ainda mais sem confrontá-los especificamente com os fundamentos apresentados na sentença para indeferir o pleito inicial do promovente. A sentença em estudo afirmou taxativamente que, diferentemente do afirmado pela autora, os descontos foram efetivados em decorrência de contratação regularmente realizada, uma vez que comprovada a autenticidade da assinatura da autora no contrato acostado aos autos pelo banco réu, sendo essa a razão para decidir pela improcedência do pleito autoral. Contra tal fundamento inexiste qualquer argumentação recursal apta a reformular o decisum. Deixando de atacar especificamente os fundamentos da sentença, desrespeita frontalmente a apelante o princípio da dialeticidade, impossibilitando o exercício da atividade jurisdicional ad quem. Para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Como bem assentou o magistrado em sua sentença a ação revisional em curso neste fólios digitais tem como integrante do polo ativo o senhor PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA e como promovida a empresa CREDIFIBRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2. De acordo com a sentença, o douto magistrado, determinou que o autor esclarecesse a natureza do contrato que pretendia revisar, uma vez que na peça inicial o autor fez menção à "alienação fiduciária", ao passo que o documento constante dos autos, no caso um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, faz menção à arrendamento mercantil. (fl. 22) 3. Nada obstante isto, o magistrado, em sua sentença, externou de forma clara a realidade dos autos: O documento do veículo colacionado aos autos atesta que o veículo seria de propriedade de SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL e estaria arrendado à MARÍLDA MARÍLIA DE A. LOPES, pessoas totalmente estranhas àquelas nominadas no polo atico e passivo da ação. 4. E, quanto a estes fundamentos da sentença, o apelo nada disse, o que, a meu ver, configura a hipótese de ausência de dialeticidade recursal, que tem como consequência o não conhecimento do recurso. 5. Assim, o Apelante absteve-se de impugnar especificamente os fundamentos da sentença vergastada prolatada pelo juízo singular, quando, por certo, deveria ter o Recorrente rebatido com argumentação farta a decisão do juízo a quo, levantando, em suas razões recursais, questões jurídicas capazes de alterar o resultado do julgamento da demanda, ou seja, motivos suficientes para afastar a decisão que indeferiu a petição inicial. 6. Por tais razões, não visualizo das argumentações lançadas, efetivas razões fáticas e jurídicas idôneas à impugnação específica dos fundamentos da decisão ora atacada, tampouco capazes de evidenciar a alegada necessidade de reforma da decisão. 7. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível - 0904436-15.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 42, DO TJCE. ART. 1.010, II E III CUMULADA COM ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em face do princípio da dialeticidade, os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (art. 1.010, II e III, do CPC). Por força desse princípio, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos suficientes para reformar a decisão recorrida, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido merece ser modificado. Portanto, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão recorrida. 2. A impugnação específica contra à decisão recorrida constitui exigência recursal, sem a qual a apelação não pode ser conhecida (Súmula nº 42 do TJCE e art. 932, III, do CPC). Nesse contexto, a atuação do órgão recursal encontra-se necessariamente adstrita ao confronto dos fundamentos lançados na decisão recorrida, mediante o cotejo dos motivos de fato e de direito que ensejam o pedido de reforma da decisão, inocorrente na peça do recurso em apreciação, de forma que o seu não conhecimento é medida que se impõe, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. 3. Evidenciada a falha da parte agravante que deixou de impugnar, especificamente os fundamentos da decisão recorrida, esta subsiste inatacada e enseja a inadmissão do recurso. 4. Recurso não conhecido. (Agravo Interno Cível - 0200502-30.2022.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 22/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO. IMPROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE NÃO TEM ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da decisão. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II, do NCPC, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. Não há nenhum vício de ordem pública na decisão de primeiro grau, eis que se encontra devidamente fundamentada, conforme expressa o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III. Preliminar de ofensa a dialeticidade acolhida. Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos de fato e de direito, em conformidade com o artigo 1.010, inciso II, c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se o disposto na sentença primeva. (Apelação Cível - 0124274-64.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/04/2023, data da publicação: 04/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO DECISUM A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a sentença atacada indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC e arts. 321 e 330, §2º do CPC, por entender que o Autor, ora Apelante, não atendeu ao despacho emanado pelo Juízo de origem que ordenou a juntada da cópia do contrato objeto da lide, bem como que especificasse as cláusulas contratuais controvertidas. 2. O mérito da demanda sequer foi jurisdicionado. Conforme os termos da sentença, a ação foi extinta sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial, por não ter o Apelante atendido ao despacho de fls. 56, conforme art. 321, parágrafo único do CPC. Todavia, em sua peça recursal, o Recorrente, ao invés de se contrapor especificamente ao ponto central do decisum, repisa os argumentos lançados na petição inicial, como se o Juízo estivesse analisado o mérito e julgado a ação liminarmente improcedente com base no art. 332 do CPC. 3. A despeito do postulado da dialeticidade, o enunciado sumular nº 42 do TJCE, dispõe que: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." 4. A luz do Princípio da Dialeticidade, cabe ao recorrente demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas, não impugnam adequadamente os fundamentos da sentença. 5. Ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão recorrida. 6. Recurso NÃO CONHECIDO. 7. Com esse resultado, e considerando o trabalho do causídico com apresentação de contrarrazões, condeno a Apelante em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, contudo, em virtude da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo diploma legal. (Apelação Cível - 0232484-44.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) Isto posto, considerando que a pretensão recursal não preenche os requisitos contidos no art. 1.010, inciso II e III, do CPC, deixo de conhecer do presente recurso, fazendo-o nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Por consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência financeira da parte vencida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade judiciária. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126076305

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126076305

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126076305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126076305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126076305

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