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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0141310-85.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo HAMILTON BARBOSA MARCAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma ação de busca e apreenção, convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial, proposta por BANCO SANTANDER S.A em face de HAMILTON BARBOSA MARCAL. Deferida liminar e determinada a anotação da restrição de vedação de circulação do veiculo via sistema RENAJUD (ID 94835732). Deferida a conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução (ID 94836492) Determinada a suspensão da execução (ID 94837181) As partes requereram a homologação judicial de acordo, cujos termos se encontram na própria petição (ID 94837188), embasando-se no(s) art(s). 924, II, do CPC, tendo as partes requerido a retirada da restrição via RENAJUD (item XVII), bem como a isenção das custas processuais remanecentes (item XVIII). Não consta aos autos comprovante da anotação da restrição via RENAJUD. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Tendo o acordo sido cumprido, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPC (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar ID 94835732, contudo, deixo de determinar a baixa na restrição do(s) sistema(s) RENAJUD, tendo em vista que não consta aos autos comprovante de restrição. Custas conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito