Procedimento Comum Cível 0201714-18.2023.8.06.0113 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 11/03/2025

14/03/2025, 08:56

Juntada de Certidão

14/03/2025, 08:56

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA LIMA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:53

Decorrido prazo de RUAN CARLOS DA SILVA SOARES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:53

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135300889

20/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135300889

20/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135300889

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135300889

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201714-18.2023.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ANTONIO RODRIGUES MARTINS em face de BANCO PAN, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com um empréstimo realizado indevidamente pelo banco requerido, no valor de R$ 9.894,37 (nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos centavos), que foi disponibilizado diretamente em sua conta corrente. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 109789622). Em sua contestação ( ID 109791730), a ré aduz, preliminarmente, da ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita, prescrição quinquenal e da conexão. No mérito, alega, em suma, que o referido contrato foi celebrado mediante livre acordo de vontade entre as partes, restando ajustado o valor a ser financiado, quantidade de parcelas, além da incidência de juros e eventuais encargos. Nesse sentido, alega sua boa fé na celebração do contrato, devidamente assinado pela parte autora. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais, ante a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, bem quanto do pleito de danos morais. Réplica ao ID 109791739 As partes foram intimadas para apresentarem manifestação acerca da possibilidade de julgamento antecipado (ID 109791740). Em manifestações (IDs 115620177 e 124649347), ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em sua conta corrente em favor do réu, justificado em contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que em 03/05/2017 foi firmada a contratação do empréstimo nº 315513491, com assinatura do contrato, com o cumprimento de todos os ditames legais. Como prova, anexou o documento de IDs 109791733 e 109791732, os quais sofreram impugnação pela requerente, que afirma que o contrato contestado na inicial é datado de 2022 e o contrato apresentado pelo banco réu é de 2017. Contudo ao visualizar os referidos documentos, verifica-se que se referem ao mesmo número de contato 315513491. Nesse sentido, pude observar que o contrato consta devidamente assinado pela parte autora, contando com termos claros do que se está contratando e de como será realizada a cobrança das parcelas acertadas. As cópias dos documentos pessoais apresentados pela ré, ditos colhidos quando da contratação, também são idênticos àqueles juntados aos autos, presumindo que a contratação não foi obra de terceiro. O comprovante de IDs 109791732, por sua vez, demonstra que o valor contratado foi devidamente depositado na conta da parte autora. À vista disso, verifico que os documentos anexados pelo banco são aptos para indicar que a parte autora autorizou a contratação devidamente, de forma que o desconto das parcelas possuem plena legitimidade, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Assim, tem-se dos autos que a parte autora anuiu ao contrato de empréstimo, se beneficiando do mesmo, e que, por não ter se desincumbido do ônus de comprovar supostas irregularidades ou vícios na manifestação de sua vontade que, em tese, macularam a obrigação, não lhe cabe falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejar o cabimento de indenização. Paralelo a isso, evidencia-se que a parte ré comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte requerente, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada. Dessa forma é de rigor o reconhecimento de exigibilidade do débito discutido. Nesse sentido, cito julgado semelhante ao tema dos autos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (…) (STJ - AREsp: 1004377 PB 2016/0279457-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/11/2016) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AVENÇA EM QUE FIGURA ANALFABETO ORNADA DOS REQUISISTOS LEGAIS. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. (…)(TJ-CE - APL: 00162159620168060115 CE 0016215-96.2016.8.06.0115, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135300889

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201714-18.2023.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ANTONIO RODRIGUES MARTINS em face de BANCO PAN, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com um empréstimo realizado indevidamente pelo banco requerido, no valor de R$ 9.894,37 (nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos centavos), que foi disponibilizado diretamente em sua conta corrente. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 109789622). Em sua contestação ( ID 109791730), a ré aduz, preliminarmente, da ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita, prescrição quinquenal e da conexão. No mérito, alega, em suma, que o referido contrato foi celebrado mediante livre acordo de vontade entre as partes, restando ajustado o valor a ser financiado, quantidade de parcelas, além da incidência de juros e eventuais encargos. Nesse sentido, alega sua boa fé na celebração do contrato, devidamente assinado pela parte autora. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais, ante a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, bem quanto do pleito de danos morais. Réplica ao ID 109791739 As partes foram intimadas para apresentarem manifestação acerca da possibilidade de julgamento antecipado (ID 109791740). Em manifestações (IDs 115620177 e 124649347), ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em sua conta corrente em favor do réu, justificado em contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que em 03/05/2017 foi firmada a contratação do empréstimo nº 315513491, com assinatura do contrato, com o cumprimento de todos os ditames legais. Como prova, anexou o documento de IDs 109791733 e 109791732, os quais sofreram impugnação pela requerente, que afirma que o contrato contestado na inicial é datado de 2022 e o contrato apresentado pelo banco réu é de 2017. Contudo ao visualizar os referidos documentos, verifica-se que se referem ao mesmo número de contato 315513491. Nesse sentido, pude observar que o contrato consta devidamente assinado pela parte autora, contando com termos claros do que se está contratando e de como será realizada a cobrança das parcelas acertadas. As cópias dos documentos pessoais apresentados pela ré, ditos colhidos quando da contratação, também são idênticos àqueles juntados aos autos, presumindo que a contratação não foi obra de terceiro. O comprovante de IDs 109791732, por sua vez, demonstra que o valor contratado foi devidamente depositado na conta da parte autora. À vista disso, verifico que os documentos anexados pelo banco são aptos para indicar que a parte autora autorizou a contratação devidamente, de forma que o desconto das parcelas possuem plena legitimidade, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Assim, tem-se dos autos que a parte autora anuiu ao contrato de empréstimo, se beneficiando do mesmo, e que, por não ter se desincumbido do ônus de comprovar supostas irregularidades ou vícios na manifestação de sua vontade que, em tese, macularam a obrigação, não lhe cabe falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejar o cabimento de indenização. Paralelo a isso, evidencia-se que a parte ré comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte requerente, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada. Dessa forma é de rigor o reconhecimento de exigibilidade do débito discutido. Nesse sentido, cito julgado semelhante ao tema dos autos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (…) (STJ - AREsp: 1004377 PB 2016/0279457-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/11/2016) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AVENÇA EM QUE FIGURA ANALFABETO ORNADA DOS REQUISISTOS LEGAIS. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. (…)(TJ-CE - APL: 00162159620168060115 CE 0016215-96.2016.8.06.0115, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135300889

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MARTINS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201714-18.2023.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ANTONIO RODRIGUES MARTINS em face de BANCO PAN, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com um empréstimo realizado indevidamente pelo banco requerido, no valor de R$ 9.894,37 (nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos centavos), que foi disponibilizado diretamente em sua conta corrente. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 109789622). Em sua contestação ( ID 109791730), a ré aduz, preliminarmente, da ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita, prescrição quinquenal e da conexão. No mérito, alega, em suma, que o referido contrato foi celebrado mediante livre acordo de vontade entre as partes, restando ajustado o valor a ser financiado, quantidade de parcelas, além da incidência de juros e eventuais encargos. Nesse sentido, alega sua boa fé na celebração do contrato, devidamente assinado pela parte autora. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais, ante a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, bem quanto do pleito de danos morais. Réplica ao ID 109791739 As partes foram intimadas para apresentarem manifestação acerca da possibilidade de julgamento antecipado (ID 109791740). Em manifestações (IDs 115620177 e 124649347), ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em sua conta corrente em favor do réu, justificado em contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, alegou que em 03/05/2017 foi firmada a contratação do empréstimo nº 315513491, com assinatura do contrato, com o cumprimento de todos os ditames legais. Como prova, anexou o documento de IDs 109791733 e 109791732, os quais sofreram impugnação pela requerente, que afirma que o contrato contestado na inicial é datado de 2022 e o contrato apresentado pelo banco réu é de 2017. Contudo ao visualizar os referidos documentos, verifica-se que se referem ao mesmo número de contato 315513491. Nesse sentido, pude observar que o contrato consta devidamente assinado pela parte autora, contando com termos claros do que se está contratando e de como será realizada a cobrança das parcelas acertadas. As cópias dos documentos pessoais apresentados pela ré, ditos colhidos quando da contratação, também são idênticos àqueles juntados aos autos, presumindo que a contratação não foi obra de terceiro. O comprovante de IDs 109791732, por sua vez, demonstra que o valor contratado foi devidamente depositado na conta da parte autora. À vista disso, verifico que os documentos anexados pelo banco são aptos para indicar que a parte autora autorizou a contratação devidamente, de forma que o desconto das parcelas possuem plena legitimidade, destoando daquilo que é alegado na petição inicial. Assim, tem-se dos autos que a parte autora anuiu ao contrato de empréstimo, se beneficiando do mesmo, e que, por não ter se desincumbido do ônus de comprovar supostas irregularidades ou vícios na manifestação de sua vontade que, em tese, macularam a obrigação, não lhe cabe falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejar o cabimento de indenização. Paralelo a isso, evidencia-se que a parte ré comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte requerente, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada. Dessa forma é de rigor o reconhecimento de exigibilidade do débito discutido. Nesse sentido, cito julgado semelhante ao tema dos autos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (…) (STJ - AREsp: 1004377 PB 2016/0279457-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/11/2016) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AVENÇA EM QUE FIGURA ANALFABETO ORNADA DOS REQUISISTOS LEGAIS. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. (…)(TJ-CE - APL: 00162159620168060115 CE 0016215-96.2016.8.06.0115, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135300889

18/02/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135300889

18/02/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135300889

18/02/2025, 11:00

Julgado improcedente o pedido

17/02/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

23/12/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 07:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de RUAN CARLOS DA SILVA SOARES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 12:56

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 110011856

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 110011857

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MARTINS Polo Passivo: REU: BANCO PAN S.A. A presente, extraída da ação em epígrafe, por determinação do Dr Hércules Antonio Jacot Filho, Juiz(a) Substituto, titular da Vara Única da Comarca de Jucás, tem como finalidade INTIMAR V.Sa, da Decisão de id nº 109791740. MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA Diretora de Secretaria A(o) Sr(a) RUAN CARLOS DA SILVA SOARES Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE JUCÁS CARTA DE INTIMAÇÃO Processo n.º: 0201714-18.2023.8.06.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo::

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MARTINS Polo Passivo: REU: BANCO PAN S.A. A presente, extraída da ação em epígrafe, por determinação do Dr Hércules Antonio Jacot Filho, Juiz(a) Substituto, titular da Vara Única da Comarca de Jucás, tem como finalidade INTIMAR V.Sa, da Decisão de id nº 109791740. MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA Diretora de Secretaria A(o) Sr(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE JUCÁS CARTA DE INTIMAÇÃO Processo n.º: 0201714-18.2023.8.06.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo::

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 110011856

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 110011857

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110011857

18/10/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110011856

18/10/2024, 16:30

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

16/10/2024, 21:18

Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2024, 10:58

Mov. [26] - Conclusão

07/10/2024, 08:51

Mov. [25] - Concluso para Despacho

04/10/2024, 12:45

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01808205-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/10/2024 12:21

04/10/2024, 12:33

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393

17/09/2024, 20:58

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0341/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Jucas/CE, data digital. Andre Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR Advogados(s): Ruan Carlos da Silva Soares (OAB 43870/CE)

16/09/2024, 12:15

Mov. [21] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Jucas/CE, data digital. Andre Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

11/09/2024, 11:27

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

08/07/2024, 08:16

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01805654-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 10:05

06/07/2024, 05:26

Mov. [18] - Conclusão

10/06/2024, 11:31

Mov. [17] - Concluso para Sentença

06/06/2024, 15:08

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

06/06/2024, 12:06

Mov. [15] - Conclusão

05/06/2024, 17:45

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

05/06/2024, 08:15

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01804527-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/06/2024 09:38

05/06/2024, 05:37

Mov. [12] - Concluso para Despacho

22/05/2024, 09:06

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01804061-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 19:56

21/05/2024, 20:08

Mov. [10] - Expedição de Carta

26/04/2024, 08:45

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 16:48

Mov. [8] - Conclusão

21/02/2024, 10:39

Mov. [7] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 17:17

Mov. [6] - Certidão emitida

25/01/2024, 11:37

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0489/2023 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222

09/01/2024, 21:18

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/12/2023, 02:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2023, 12:29

Mov. [2] - Conclusão

07/12/2023, 15:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/12/2023, 15:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA LIMA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUAN CARLOS DA SILVA SOARES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135300889

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135300889

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135300889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135300889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135300889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135300889

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