Execução Fiscal 0805716-95.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805716-95.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805716-95.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MARE CIMENTO LTDA DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal intentada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face da MARE CIMENTO LTDA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Através da petição e documentos de ID. 50363903, a Executada ofereceu em garantia da presente execução a Apólice de Seguro Garantia n. 014142021000107750164143 - no valor de R$ 1.019.819,66 (um milhão e dezenove mil e oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos). No ID. 50363882, este Juízo proferiu decisão acatando a garantia apresentada. Posteriormente, a Fazenda Municipal interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0627826- 41.2022.8.06.0000, em face da mencionada decisão. Em segundo grau de jurisdição, a decisão então lançada (ID. 50363909 destes autos) deu provimento ao Agravo de Instrumento, anulando a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para intimar a Fazenda Pública acerca do oferecimento, pela executada, de seguro-garantia como garantia da execução fiscal. No ID. 50363907, a Fazenda Pública apresentou manifestação recusando a garantia apresentada e requerendo a penhora online de ativos financeiros de propriedade da parte executada, via SISBAJUD, por entender ser necessária a observância à gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Por meio da decisão de ID. 79502097, este Juízo indeferiu o pedido de constrição via Sisbajud, ao tempo em que determinou a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação. Através da petição de ID. 99221105, a parte executada compareceu aos autos, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, posto que na Decisão de ID. 79502097 este Juízo nada dispôs acerca da Apólice de Seguro Garantia ofertada pela parte executada, limitando-se a indeferir o pedido de constrição patrimonial via Sisbajud e a determinar a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação. É o relato. DECIDO: Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à parte executada, posto que a Decisão de ID. 79502097 nada dispôs acerca da Apólice de Seguro Garantia ofertada. Assim, em busca do regular prosseguimento do feito, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de ID. 79502097, na parte em que determina a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação. Não havendo outras irregularidades a serem sanadas, passo à análise da garantia ofertada. A parte executada pleiteia o aceite de uma Apólice de Seguro oferecida em garantia a execução (ID. 50363895), no valor de R$ 1.019.819,66 (um milhão e dezenove mil e oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), vigente até 13/09/2026. Inicialmente, impende registrar que a fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro para fins da substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao débito indicado na inicial, acrescido de trinta por cento (CPC/2015, Art. 835, § 2). Ressalte-se que o art. 9º, da Lei 6.830/80 é bem claro ao dar quatro opções ao Executado, são elas: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Note-se que o legislador coloca o oferecimento de seguro garantia como uma opção autônoma em relação ao oferecimento de bens à penhora, assim como o fez em relação ao depósito em dinheiro. Também é importante destacar que, quando o legislador se referiu ao oferecimento de bens à penhora, apenas neste momento, condicionou tal oferecimento à ordem prevista no art. 11 da mesma Lei, mas não fez esse condicionamento ao estabelecer a possibilidade de se garantir o Juízo por meio de seguro garantia. ISTO POSTO, atento(a) à necessidade do procedimento em tela, com fulcro no Art. 206, do CTN combinado com o Arts. 9º, II, e 15, I, da LF n. 6.830/1980, ACOLHENDO a garantia apresentada - Apólice de Seguro Garantia n. 014142021000107750164143 (ID. 50363895), referente às CDA(s) n(s). 03020111201700352258, 03020111201700359303 e 03020111201700352259, cuja validade encontra-se em vigência até 13/09/2026 e o total do valor segurado é de R$ R$ 1.019.819,66 (um milhão e dezenove mil e oitocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Circular SUSEP nº 477/2013 -, DETERMINO ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por seus Órgãos e Agentes responsáveis (Secretaria de Fazenda do Município de Fortaleza e Diretoria de Cédula da Dívida Ativa Municipal), que forneça à Executada, quando solicitada, a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPEN, bem como se abstenha de incluir o nome da Executada, ou promova a sua exclusão, se já o tiver procedido - junto ao Órgão Estadual de Restrição ao Crédito (CADINE), ao SERASA, aos Cartórios de Protesto de Títulos e aos demais órgãos de proteção ao crédito, ESSENCIALMENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NESTA AUTUAÇÃO, até o final destrame desta demanda ou ulterior manifestação deste Juízo. No mais, LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE PENHORA do bem lançado no ID. 50363895. Em seguida, INTIME-SE a Executada, por seu representante legal, para prestar compromisso. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

22/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194497392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 194497392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194497392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 23/10/2025. Documento: 179388185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179388185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179388185

Proferido despacho de mero expediente

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