Execução de Título Extrajudicial 0640664-82.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0640664-82.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0640664-82.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SANDRA MARIA GONDIM ROCHA SALES, ABRAAO SAMPAIO SALES, ANTONIO LIMA SALES, TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de utilização da tabela FIPE para avaliação do bem penhorado (ID 111740373). Ocorre que a utilização da tabela FIPE para avaliação de veículos mostra-se sem segurança para definir o valor dos bens penhorados, uma vez que não se trata de órgão oficial, não possuindo a fé pública do oficial de justiça, bem como não considera o estado do veículo no momento da avaliação, ao não levar em conta possíveis avarias ou mesmo melhorias que possa ter sofrido ao longo do tempo. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. TABELA FIPE. A dispensa da avaliação de bem penhorado está adstrita aos casos previstos no art. 871 do CPC/15. A Tabela da FIPE não é elaborada por órgão oficial e não afasta a necessidade de ser demonstrado o valor de mercado que considera as peculiaridades do veículo, como acessórios, revisões regulares, quilo- metragem e estado de conservação. Circunstâncias dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RE-CURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instmmento NO 70075305953, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPENSA DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 871, IV, CPC. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. I. É necessária a avaliação feita por Oficial de Justiça ou avaliador nos bens em processo se execução, uma vez que a estimativa do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE não é informação suficiente. Ademais, o instituto que a elabora a tabela (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) não é um órgão oficial ou oficializado pelo tribunal, como exige o inciso IV, do art. 871, do CPC, tratando-se de uma instituição privada. II. Outrossim, a tabela não considera a situação particular do bem, como o seu estado de conservação, a quilometragem, entre outros, de modo que não é possível fixar a tabela FIPE como único critério para atribuir valor ao bem. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5706031-56.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Desse modo, indefiro o pedido de utilização da tabela FIPE para fins de avaliação dos bens penhorados. Com relação ao pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SerasaJud, entendo que tal medida constritiva somente poderá ser deferida após o esgotamento da tentativa de localização de bens da parte devedora, restando assim, configurada a dificuldade de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, o que não é o caso, pois foram encontrados bens passíveis de penhora. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SISTEMA SERASAJUD). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 782 CAPUT E §§ 3º E 5º DO CPC, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos em que houver dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, a requerimento da parte, possível ao Magistrado determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, como forma de garantir ao exequente tutela jurisdicional apta à satisfação de seu crédito (art. 782 caput e §§ 3º e 5º do CPC, regulamentado pelo Provimento n. 15/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça/SC). (TJ-SC - AI: 40105553820188240000 Capinzal 4010555-38.2018.8.24.0000, Relator: Paulo Ricardo Bruschi, Data de Julgamento: 22/11/2018, Quarta Câmara de Direito Público) (Grifo nosso) Isto posto, indefiro neste momento o pedido de inclusão, através do sistema SerasaJud, do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de localização e avaliação dos veículos penhorados. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 190450345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 190450345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190450345

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 07/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173696338

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173696338

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173696338

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152091141

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