Ação Civil Pública 3000504-05.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CANINDE

CNPJ

Reu

AG IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 190425028

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 190425028

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190425028

24/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/03/2026, 19:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 04:07

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 16:29

Juntada de certidão

22/07/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:30

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:52

Todas as movimentações(38)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 190425028

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 190425028

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190425028

24/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 19:32

Despacho

•16/07/2025, 15:30

24/03/2026, 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/03/2026, 19:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 04:07

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 12:55

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 16:29

Juntada de certidão

22/07/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:30

Conclusos para despacho

09/07/2025, 16:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 05:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de contestação

15/12/2024, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:34

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de AG IMOBILIARIA LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:12

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 109987636

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 3000504-05.2024.8.06.0055AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAREU: MUNICIPIO DE CANINDE, AG IMOBILIARIA LTDA Trata-se de Ação Civil Pública com requerimento liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Município de Canindé e AG Imobiliária LTDA, partes devidamente qualificadas. De início, recebo a inicial por preencher os requisitos legais. Dispensado o pagamento das custas, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109987636

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109987636

18/10/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 17:19

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 13:36

Despacho

•05/02/2025, 14:52

Despacho

•18/10/2024, 17:19

Despacho

•18/10/2024, 17:19