Procedimento Comum Cível 0052213-87.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052213-87.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111569818

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111569818

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KEVEN JOAQUIM XAVIER ALEXANDRE, SIMONE XAVIER CARVALHO E SILVA, ANTONIO CLAILTON ALVES ALEXANDRE REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052213-87.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ressarcimento do SUS] Processos Associados: [] Vistos hoje. Intime-se a parte apelada, via DJe, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao apelo de Id: 105306151. Após apresentada a peça, encaminhem-se os autos ao TJ-CE, para apreciação do recurso. Crato, 22 de outubro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111569818

22/10/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:24

Conclusos para despacho

20/10/2024, 23:23

Decorrido prazo de HELAINE MELO OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:16

Decorrido prazo de HELAINE MELO OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:16

Juntada de Petição de apelação

20/09/2024, 11:22

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101853200

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101853200

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEVEN JOAQUIM XAVIER ALEXANDRE, SIMONE XAVIER CARVALHO E SILVA, ANTONIO CLAILTON ALVES ALEXANDRE REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052213-87.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ressarcimento do SUS] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO ajuizada por ANTONIO CLAILTON ALVES ALEXANDRE em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DO CRATO. Conta, em apertada síntese, que foi acometido por neoplasia maligna de cavidade nasal (CID C30) diagnosticado em 02/02/2018, tendo, desde então, iniciado o seu tratamento no Sistema Único de Saúde no Hospital São Vicente de Paulo em Barbalha/CE. Narra que em um primeiro momento, no dia 21 de março de 2018, fora submetido a procedimento cirúrgico para amputação nasal associado a tratamento adjuvante com radioterapia e quimioterapia com térmico em 16 de julho de 2018 e, posteriormente, com acompanhamento ambulatorial com prognóstico reservado. Dois anos após a realização da cirurgia, fora exposto a 04 linhas de tratamento paliativo, com tratamento pela rede pública de saúde. No dia 23 de abril de 2020, o SUS teria negado a continuidade da quimioterapia, por entender que traria toxidade e riscos para o autor, sem benefício esperado, sendo-lhe indicado imunoterapia, que não é disponibilizada pelo sistema. O paciente, na data de 07 de maio de 2020, buscou a rede particular de saúde, em que lhe foi indicada a quimioterapia paliativa com carboplatina e docetaxel, por 6 ciclos a cada 21 dias. Ante a sua baixa condição financeira, ingressou com a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que o Estado do Ceará ou o Município do Crato fornecessem a continuidade do seu tratamento ou custeasse o mesmo. Posteriormente, o promovente buscou retorno ao SUS para nova avaliação, afirmando que a existência de negativa administrativa em continuar o tratamento foi injustificada, já que, em cerca de 80% dos casos continua-se o tratamento para controle da doença, priorizando a qualidade de vida do paciente. Informou que diante da urgência da situação, pediu dinheiro emprestado a amigos, tendo conseguido iniciar seu tratamento na rede particular em 13 de maio de 2020 na Clínica Infusion, recebendo um desconto, de maneira que cada ciclo ficou no valor de R$ 5.800,00. A cada 21 dias realizou uma sessão de quimioterapia, consoante notas fiscais em anexo referentes aos dias 13/05/2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020 e 12/08/2020. Em 09 de julho de 2020 fora concedida tutela de urgência antecipada no Processo nº 0051154-98.2020.8.06.0071 para que o Município de Crato e o Estado do Ceará fornecessem à parte autora tratamento quimioterápico paliativo (1 ciclo a cada 21 dias), - totalizando 6 (seis) ciclos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio dos recursos públicos necessários para efetivação da tutela deferida. Alega que, no processo anteriormente mencionado, fora indeferida a restituição dos valores já pagos pelo Autor no seu tratamento, tendo em vista que o Estado do Ceará foi intimado em 10.07.2020 para cumprimento da tutela de urgência e o Município do Crato foi intimado em 23.07.2020, exaurindo-se o prazo para cumprimento em 26.07.2020, para o Estado, e em 09.08.2020, para o Município, sem qualquer manifestação dos entes públicos. Assim, os valores do bloqueio judicial naquela demanda deveriam ser destinados ao custeio dos ciclos quimioterápicos posteriores ao exaurimento do prazo para cumprimento da liminar pelos acionados, deliberando que eventual pretensão ressarcitória fugiria da natureza da pretensão de direito à saúde, devendo ser buscada, se fosse o caso, em ação própria. Alegou que frente à obediência ao trâmite processual, a primeira decisão de bloqueio das verbas públicas foi exarada em 13 de agosto de 2020, logo, posterior a outro ciclo realizado pelo promovente em 12 de agosto de 2020, tendo o valor sido utilizado para custeio da sessão do dia 02/09/2020. Assim, também ocorreu com o ciclo realizado em 23 de dezembro de 2020, em que a decisão de bloqueio foi expedida apenas em 11/01/2021, tendo o valor sido utilizado para custeio da sessão do dia 26/01/2021. Dessa forma, o autor requer por meio desta ação, o ressarcimento dos valores utilizados no seu tratamento, tendo em vista que se trata de um dever do Estado. Assim, as sessões dos dias 13/05/2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020, 12/08/2020 e 23/12/2020 não foram fornecidas pelo SUS nem custeadas pelo Estado, sendo as cinco primeiras no valor de R$ 5.800,00 cada e a última no valor de R$ 3.750,00, perfazendo um total de R$ 32.750,00 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta reais). Por fim, requer o julgamento da demanda com total procedência, condenando o Estado do Ceará e o Município de Crato a ressarcir os valores despendidos no tratamento de saúde do autor. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão (51696834) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação dos promovidos. Aditamento à inicial (51696831) para que ficasse anotada a cobrança dos dias 13/05//2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020 e 12/08/2020, totalizando o valor de R$ 29.000,00. Assim, requer a retificação da inicial para constar a cobrança dos valores utilizados nas sessões dos dias 13/05/2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020 e 12/08/2020 e a retificação do valor da causa para R$ 29.000,00. Em ID: 51695520, consta pedido de habilitação de sucessores. Simone Xavier Carvalho e Silva e Keven Joaquim Xavier Alexandre informaram que o autor do processo Antonio Clailton Alves Alexandre faleceu, sendo os peticionantes os sucessores do autor. Assim, requereram a habilitação para figurarem como sucessores do autor, ocupando o polo ativo da demanda. Decisão (ID: 51696846) suspendendo o processo ante o falecimento do autor e determinando que os sucessores fossem intimados a fim de juntar aos autos prova de que o cônjuge virago é a inventariante. Petição de Simone Xavier Carvalho e Keven Joaquim Xavier Alexandre (51696837) informando que não houve a abertura de inventário até aquele momento, de modo que o espólio deve ser representado por todos os herdeiros. Decisão (51695524) determinando que fosse promovida a sucessão. Embargos de declaração (51696836) interpostos pelo Estado do Ceará. Estado do Ceará compareceu aos autos (51696839) concordando com o aditamento da inicial e requerendo a restituição do prazo para contestar. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (51696835). Alega que todas as receitas e despesas do Estado estão limitadas pela legislação, de modo que o Estado não pode realizar, por si, investimentos para os quais não haja recursos suficientes. Argumenta que para que haja o dever de indenizar os danos materiais, estes devem estar devidamente comprovados, suscitando que ao observar as Notas Fiscais juntadas aos autos, percebe-se que em duas delas não consta o paciente como tomador do serviço, mas sim o Fundo Municipal de Saúde de Assaré, o que mostraria que por duas vezes não foi o próprio paciente que arcou com a sessão, mas sim um ente público. Assim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais e caso haja o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, que o ente público contestante seja condenado a indenizar apenas as sessões em que foram pagas pelo próprio paciente, o que soma R$ 17.400,00. Despacho (51696852) determinando vistas ao Ministério Público para manifestação, ante a presença de interesse de incapaz no polo ativo da ação. Contestação apresentada pelo Município do Crato (51696844), aduz preliminarmente a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva. Argui a não comprovação do dano, afirmando que foi opção do autor pagar o tratamento. Requer o acolhimento de ilegitimidade passiva e que em caso de superação da preliminar, requer o julgamento totalmente improcedente expostos na inicial. Despacho (58436416) intimando as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Parte promovente (59248853) informou não ter interesse na produção de outras provas. Manifestação ministerial (65650895) reconhecendo a desnecessidade de intervenção do parquet, já que se trata de interesse exclusivamente patrimonial das partes. Despacho (65650895) chamando o feito à ordem para a parte autora se manifestar sobre os embargos de declaração de ID: 51696836, bem como sobre as contestações de ID 51696835 e 51696844. Contrarrazões apresentadas (88661754) em face dos Embargos de ID: 51696836. Decisão acerca dos Embargos de Declaração em ID: 99121648. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Passo à análise das preliminares arguidas pelo Município do Crato, em contestação de ID: 51696844. a) Inépcia da petição inicial: Afirma que o autor não apresentou documento que comprova os fatos alegados em inicial, defendendo que não há comprovação de que não houve assistência pelo SUS e de nexo de causalidade. Entendo que a preliminar se confunde com o próprio mérito, de maneira que será analisada em momento posterior. b) Ilegitimidade passiva: Alega não conseguir vislumbrar a vinculação do Município ao atendimento particular e nem a responsabilização deste por pagamento feito pelo autor. Entendo que a preliminar se confunde com o próprio mérito, devendo ser analisada posteriormente. Sobre a análise do mérito da presente demanda, é narrado na peça exordial, que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da cavidade nasal em 02/02/2018, tendo iniciado seu tratamento através do Sistema Único de Saúde. Na data de 21/03/2018 fora submetido a procedimento cirúrgico para amputação nasal associado a tratamento adjuvante com radioterapia e quimioterapia com término em 16/07/2018. Afirma que em 23/04/2020 o SUS negou a continuidade de quimioterapia por entender que traria toxidade e riscos para o autor. Posteriormente, houve o ingresso de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que o Estado ou o Município fornecessem a continuidade do seu tratamento ou custeasse o mesmo. Em 09/07/2020 fora concedida tutela de urgência antecipada para que o Município de Crato e o Estado do Ceará fornecesse tratamento quimioterápico paliativo. Todavia, fora indeferida a restituição dos valores já pagos, de maneira que os valores do bloqueio judicial naquela demanda deveriam ser destinados ao custeio dos ciclos quimioterápicos posteriores ao exaurimento do prazo para cumprimento da liminar, deliberando que eventual pretensão ressarcitória fugiria da pretensão de direito à saúde. Assim, requer o ressarcimento dos valores utilizados no seu tratamento. Em ID: 51696855 constam as notas fiscais de prestação de serviços referentes à infusão de quimioterapia, valores e datas que coadunam com as alegadas na inicial. Em ID: 51696856 há as notas promissórias referentes a promessa de pagamento feita pelo autor em decorrência de empréstimos para a obtenção do dinheiro das sessões. Em ID: 51696857 há declaração que Antônio Clailton Alves Alexandre foi exposto a 4 (quatro) linhas de tratamento paliativo, o que também confirma o dito na peça exordial. Outrossim, houve o aditamento da inicial (ID: 51696831) afirmando que fora errônea a inclusão da cobrança da sessão realizada no dia 23/12/2020. A Constituição Federal em seu artigo 196, preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, ante o colacionado nos autos e pontuado alhures, entendo que há arcabouço para o ressarcimento das infusões de quimioterapia pelo Poder Público, tendo em vista que o promovente (que, infelizmente, veio a falecer no decurso do processo), estava acometido por grave enfermidade e demandava uma rápida alternativa para tentar controlar a doença, de maneira a ser evidente a urgência da questão, o que justifica a busca pela via particular. Resto-me convencido de que houve insuficiência na prestação do serviço público, já que a situação do autor demandava um manejo rápido de alternativas, sendo necessária a busca por outras vias. Por fim, entendo que há a incapacidade financeira do autor para custear os gastos despendidos. Nesse sentido, segue jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO. 1. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública. 2. Ausente comprovação de que houve negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde, bem como de qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento na rede particular, improcede o pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado. (TRF-4 - AC: 50012871520214047117, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2022, TERCEIRA TURMA) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS EM ESTABELECIMENTO DA REDE PARTICULAR. FALTA DE MEDICAMENTOS E RECURSOS EM REDE PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. PACIENTE QUE PROCUROU PRIMEIRAMENTE O HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Ente Distrital em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que visavam à condenação do réu, Distrito Federal, a lhe ressarcir a quantia de R$ 7.608,32 (sete mil, seiscentos e oito reais, trinta e dois centavos), relativa às despesas havidas na rede particular com exames laboratoriais, exames de imagem, e sessões de quimioterapia. Sustenta que não houve recusa no fornecimento do serviço e pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, que sejam aplicados os limites estabelecidos pelo STF. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 45097302), pugnando pelo improvimento do recurso. III. No presente caso, o escopo do recurso cinge-se à responsabilidade do Ente Distrital pelo pagamento das despesas médicas da parte autora decorrentes da necessidade de obter atendimento em instituição privada de saúde, tendo em vista a falta de recursos para ministração do tratamento quimioterápico do autor, e realização dos exames requisitados pelos médicos assistentes. IV. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual modo, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. V. De acordo com os documentos inseridos com a inicial, é possível se verificar que as notas fiscais estão em nome da parte autora. Nesse interregno, não há óbice quanto ao ressarcimento pleiteado, uma vez que estão comprovadas as despesas tidas pelo autor e, em decorrência deste fato, cabível o pleito formulado pelo autor/recorrente para ressarcimento de tais despesas. Constata-se, pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, que houve omissão do ente público, ao não disponibilizar os tratamentos imprescindíveis à cura e controle do câncer nasofaringeo diagnosticado no autor, impondo-lhe recolher recursos entre familiares e amigos, de modo a custear o tratamento na rede privada, com o objetivo de preservar a própria vida. VI. Nesse contexto, constatada a omissão do Ente Público, impõe-se o ressarcimento das despesas pagas pelo recorrido. Nesse ponto, razão assiste ao recorrente, pois deve ser aplicado ao caso concreto o Tema 1033 do STF (O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.) VII. Recurso conhecido e provido em parte para condenar o DISTRITO FEDERAL na obrigação de reembolsar ao autor os gastos relativos ao tratamento que não pode ser efetuado na rede pública de saúde, quantia que deve ser calculada de acordo com a Tabela do SUS, ajustada e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, como definido pelo STF, restando vedada a discussão acerca dos procedimentos realizados. Os cálculos deverão ser apresentados pela parte credora. VIII. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). IX. A súmula de julgamento servirá de ementa, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (TJ-DF 07610823920218070016 1690264, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 24/04/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/04/2023) Sobre o quantum de ressarcimento devido, consta na inicial o requerimento dos valores utilizados nos tratamentos dos dias 13/05/2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020, 12/08/2020. Quanto ao dia 23/12/2020 foi posteriormente reconhecido o equívoco. No que toca aos dias que foram pleiteados, há no evento #51696855 a nota fiscal referente as infusões, tendo como data de geração os dias 13/08/2020, 01/06/2020, 24/06/2020, 14/07/2020, 12/08//2020 todas no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), o que coaduna no montante de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), valor este que entendo ser devido a título de ressarcimento. Em sede contestatória, o Estado do Ceará alegou que em duas notas fiscais juntadas aos autos, não consta o nome do paciente. Todavia, entendo que a alegação não merece prosperar, tendo em vista que é fácil supor pelas datas indicadas e considerando o tempo do ciclo da medicação (de vinte e um dias) que as notas fiscais dizem respeito ao mesmo paciente, não sendo justo que a família, que já se encontra tão abalada pelo sofrimento e perda de um ente, suporte mais um prejuízo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o Estado do Ceará e o Município de Crato ao pagamento de compensação por danos materiais no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), com juros e correção pela Taxa SELIC, consoante art. 3° da EC nº 113/2021, incidente a partir do desembolso. O montante da condenação será dividido na proporção de 50% para cada ente federativo. Condeno os promovidos nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação a ser dividido no importe de 50% para cada ente federativo. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 27 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101853200

29/08/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 10:03

Documentos

DESPACHO

•22/10/2024, 16:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEVEN JOAQUIM XAVIER ALEXANDRE, SIMONE XAVIER CARVALHO E SILVA, ANTONIO CLAILTON ALVES ALEXANDRE REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052213-87.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ressarcimento do SUS] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO ajuizada por ANTONIO CLAILTON ALVES ALEXANDRE em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DO CRATO. Conta, em apertada síntese, que foi acometido por neoplasia maligna de cavidade nasal (CID C30) diagnosticado em 02/02/2018, tendo, desde então, iniciado o seu tratamento no Sistema Único de Saúde no Hospital São Vicente de Paulo em Barbalha/CE. Narra que em um primeiro momento, no dia 21 de março de 2018, fora submetido a procedimento cirúrgico para amputação nasal associado a tratamento adjuvante com radioterapia e quimioterapia com térmico em 16 de julho de 2018 e, posteriormente, com acompanhamento ambulatorial com prognóstico reservado. Dois anos após a realização da cirurgia, fora exposto a 04 linhas de tratamento paliativo, com tratamento pela rede pública de saúde. No dia 23 de abril de 2020, o SUS teria negado a continuidade da quimioterapia, por entender que traria toxidade e riscos para o autor, sem benefício esperado, sendo-lhe indicado imunoterapia, que não é disponibilizada pelo sistema. O paciente, na data de 07 de maio de 2020, buscou a rede particular de saúde, em que lhe foi indicada a quimioterapia paliativa com carboplatina e docetaxel, por 6 ciclos a cada 21 dias. Ante a sua baixa condição financeira, ingressou com a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que o Estado do Ceará ou o Município do Crato fornecessem a continuidade do seu tratamento ou custeasse o mesmo. Posteriormente, o promovente buscou retorno ao SUS para nova avaliação, afirmando que a existência de negativa administrativa em continuar o tratamento foi injustificada, já que, em cerca de 80% dos casos continua-se o tratamento para controle da doença, priorizando a qualidade de vida do paciente. Informou que diante da urgência da situação, pediu dinheiro emprestado a amigos, tendo conseguido iniciar seu tratamento na rede particular em 13 de maio de 2020 na Clínica Infusion, recebendo um desconto, de maneira que cada ciclo ficou no valor de R$ 5.800,00. A cada 21 dias realizou uma sessão de quimioterapia, consoante notas fiscais em anexo referentes aos dias 13/05/2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020 e 12/08/2020. Em 09 de julho de 2020 fora concedida tutela de urgência antecipada no Processo nº 0051154-98.2020.8.06.0071 para que o Município de Crato e o Estado do Ceará fornecessem à parte autora tratamento quimioterápico paliativo (1 ciclo a cada 21 dias), - totalizando 6 (seis) ciclos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio dos recursos públicos necessários para efetivação da tutela deferida. Alega que, no processo anteriormente mencionado, fora indeferida a restituição dos valores já pagos pelo Autor no seu tratamento, tendo em vista que o Estado do Ceará foi intimado em 10.07.2020 para cumprimento da tutela de urgência e o Município do Crato foi intimado em 23.07.2020, exaurindo-se o prazo para cumprimento em 26.07.2020, para o Estado, e em 09.08.2020, para o Município, sem qualquer manifestação dos entes públicos. Assim, os valores do bloqueio judicial naquela demanda deveriam ser destinados ao custeio dos ciclos quimioterápicos posteriores ao exaurimento do prazo para cumprimento da liminar pelos acionados, deliberando que eventual pretensão ressarcitória fugiria da natureza da pretensão de direito à saúde, devendo ser buscada, se fosse o caso, em ação própria. Alegou que frente à obediência ao trâmite processual, a primeira decisão de bloqueio das verbas públicas foi exarada em 13 de agosto de 2020, logo, posterior a outro ciclo realizado pelo promovente em 12 de agosto de 2020, tendo o valor sido utilizado para custeio da sessão do dia 02/09/2020. Assim, também ocorreu com o ciclo realizado em 23 de dezembro de 2020, em que a decisão de bloqueio foi expedida apenas em 11/01/2021, tendo o valor sido utilizado para custeio da sessão do dia 26/01/2021. Dessa forma, o autor requer por meio desta ação, o ressarcimento dos valores utilizados no seu tratamento, tendo em vista que se trata de um dever do Estado. Assim, as sessões dos dias 13/05/2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020, 12/08/2020 e 23/12/2020 não foram fornecidas pelo SUS nem custeadas pelo Estado, sendo as cinco primeiras no valor de R$ 5.800,00 cada e a última no valor de R$ 3.750,00, perfazendo um total de R$ 32.750,00 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta reais). Por fim, requer o julgamento da demanda com total procedência, condenando o Estado do Ceará e o Município de Crato a ressarcir os valores despendidos no tratamento de saúde do autor. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão (51696834) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação dos promovidos. Aditamento à inicial (51696831) para que ficasse anotada a cobrança dos dias 13/05//2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020 e 12/08/2020, totalizando o valor de R$ 29.000,00. Assim, requer a retificação da inicial para constar a cobrança dos valores utilizados nas sessões dos dias 13/05/2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020 e 12/08/2020 e a retificação do valor da causa para R$ 29.000,00. Em ID: 51695520, consta pedido de habilitação de sucessores. Simone Xavier Carvalho e Silva e Keven Joaquim Xavier Alexandre informaram que o autor do processo Antonio Clailton Alves Alexandre faleceu, sendo os peticionantes os sucessores do autor. Assim, requereram a habilitação para figurarem como sucessores do autor, ocupando o polo ativo da demanda. Decisão (ID: 51696846) suspendendo o processo ante o falecimento do autor e determinando que os sucessores fossem intimados a fim de juntar aos autos prova de que o cônjuge virago é a inventariante. Petição de Simone Xavier Carvalho e Keven Joaquim Xavier Alexandre (51696837) informando que não houve a abertura de inventário até aquele momento, de modo que o espólio deve ser representado por todos os herdeiros. Decisão (51695524) determinando que fosse promovida a sucessão. Embargos de declaração (51696836) interpostos pelo Estado do Ceará. Estado do Ceará compareceu aos autos (51696839) concordando com o aditamento da inicial e requerendo a restituição do prazo para contestar. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (51696835). Alega que todas as receitas e despesas do Estado estão limitadas pela legislação, de modo que o Estado não pode realizar, por si, investimentos para os quais não haja recursos suficientes. Argumenta que para que haja o dever de indenizar os danos materiais, estes devem estar devidamente comprovados, suscitando que ao observar as Notas Fiscais juntadas aos autos, percebe-se que em duas delas não consta o paciente como tomador do serviço, mas sim o Fundo Municipal de Saúde de Assaré, o que mostraria que por duas vezes não foi o próprio paciente que arcou com a sessão, mas sim um ente público. Assim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais e caso haja o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, que o ente público contestante seja condenado a indenizar apenas as sessões em que foram pagas pelo próprio paciente, o que soma R$ 17.400,00. Despacho (51696852) determinando vistas ao Ministério Público para manifestação, ante a presença de interesse de incapaz no polo ativo da ação. Contestação apresentada pelo Município do Crato (51696844), aduz preliminarmente a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva. Argui a não comprovação do dano, afirmando que foi opção do autor pagar o tratamento. Requer o acolhimento de ilegitimidade passiva e que em caso de superação da preliminar, requer o julgamento totalmente improcedente expostos na inicial. Despacho (58436416) intimando as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Parte promovente (59248853) informou não ter interesse na produção de outras provas. Manifestação ministerial (65650895) reconhecendo a desnecessidade de intervenção do parquet, já que se trata de interesse exclusivamente patrimonial das partes. Despacho (65650895) chamando o feito à ordem para a parte autora se manifestar sobre os embargos de declaração de ID: 51696836, bem como sobre as contestações de ID 51696835 e 51696844. Contrarrazões apresentadas (88661754) em face dos Embargos de ID: 51696836. Decisão acerca dos Embargos de Declaração em ID: 99121648. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Passo à análise das preliminares arguidas pelo Município do Crato, em contestação de ID: 51696844. a) Inépcia da petição inicial: Afirma que o autor não apresentou documento que comprova os fatos alegados em inicial, defendendo que não há comprovação de que não houve assistência pelo SUS e de nexo de causalidade. Entendo que a preliminar se confunde com o próprio mérito, de maneira que será analisada em momento posterior. b) Ilegitimidade passiva: Alega não conseguir vislumbrar a vinculação do Município ao atendimento particular e nem a responsabilização deste por pagamento feito pelo autor. Entendo que a preliminar se confunde com o próprio mérito, devendo ser analisada posteriormente. Sobre a análise do mérito da presente demanda, é narrado na peça exordial, que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da cavidade nasal em 02/02/2018, tendo iniciado seu tratamento através do Sistema Único de Saúde. Na data de 21/03/2018 fora submetido a procedimento cirúrgico para amputação nasal associado a tratamento adjuvante com radioterapia e quimioterapia com término em 16/07/2018. Afirma que em 23/04/2020 o SUS negou a continuidade de quimioterapia por entender que traria toxidade e riscos para o autor. Posteriormente, houve o ingresso de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para que o Estado ou o Município fornecessem a continuidade do seu tratamento ou custeasse o mesmo. Em 09/07/2020 fora concedida tutela de urgência antecipada para que o Município de Crato e o Estado do Ceará fornecesse tratamento quimioterápico paliativo. Todavia, fora indeferida a restituição dos valores já pagos, de maneira que os valores do bloqueio judicial naquela demanda deveriam ser destinados ao custeio dos ciclos quimioterápicos posteriores ao exaurimento do prazo para cumprimento da liminar, deliberando que eventual pretensão ressarcitória fugiria da pretensão de direito à saúde. Assim, requer o ressarcimento dos valores utilizados no seu tratamento. Em ID: 51696855 constam as notas fiscais de prestação de serviços referentes à infusão de quimioterapia, valores e datas que coadunam com as alegadas na inicial. Em ID: 51696856 há as notas promissórias referentes a promessa de pagamento feita pelo autor em decorrência de empréstimos para a obtenção do dinheiro das sessões. Em ID: 51696857 há declaração que Antônio Clailton Alves Alexandre foi exposto a 4 (quatro) linhas de tratamento paliativo, o que também confirma o dito na peça exordial. Outrossim, houve o aditamento da inicial (ID: 51696831) afirmando que fora errônea a inclusão da cobrança da sessão realizada no dia 23/12/2020. A Constituição Federal em seu artigo 196, preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, ante o colacionado nos autos e pontuado alhures, entendo que há arcabouço para o ressarcimento das infusões de quimioterapia pelo Poder Público, tendo em vista que o promovente (que, infelizmente, veio a falecer no decurso do processo), estava acometido por grave enfermidade e demandava uma rápida alternativa para tentar controlar a doença, de maneira a ser evidente a urgência da questão, o que justifica a busca pela via particular. Resto-me convencido de que houve insuficiência na prestação do serviço público, já que a situação do autor demandava um manejo rápido de alternativas, sendo necessária a busca por outras vias. Por fim, entendo que há a incapacidade financeira do autor para custear os gastos despendidos. Nesse sentido, segue jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO. 1. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública. 2. Ausente comprovação de que houve negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde, bem como de qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento na rede particular, improcede o pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado. (TRF-4 - AC: 50012871520214047117, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2022, TERCEIRA TURMA) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS EM ESTABELECIMENTO DA REDE PARTICULAR. FALTA DE MEDICAMENTOS E RECURSOS EM REDE PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. PACIENTE QUE PROCUROU PRIMEIRAMENTE O HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Ente Distrital em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que visavam à condenação do réu, Distrito Federal, a lhe ressarcir a quantia de R$ 7.608,32 (sete mil, seiscentos e oito reais, trinta e dois centavos), relativa às despesas havidas na rede particular com exames laboratoriais, exames de imagem, e sessões de quimioterapia. Sustenta que não houve recusa no fornecimento do serviço e pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, que sejam aplicados os limites estabelecidos pelo STF. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 45097302), pugnando pelo improvimento do recurso. III. No presente caso, o escopo do recurso cinge-se à responsabilidade do Ente Distrital pelo pagamento das despesas médicas da parte autora decorrentes da necessidade de obter atendimento em instituição privada de saúde, tendo em vista a falta de recursos para ministração do tratamento quimioterápico do autor, e realização dos exames requisitados pelos médicos assistentes. IV. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual modo, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. V. De acordo com os documentos inseridos com a inicial, é possível se verificar que as notas fiscais estão em nome da parte autora. Nesse interregno, não há óbice quanto ao ressarcimento pleiteado, uma vez que estão comprovadas as despesas tidas pelo autor e, em decorrência deste fato, cabível o pleito formulado pelo autor/recorrente para ressarcimento de tais despesas. Constata-se, pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, que houve omissão do ente público, ao não disponibilizar os tratamentos imprescindíveis à cura e controle do câncer nasofaringeo diagnosticado no autor, impondo-lhe recolher recursos entre familiares e amigos, de modo a custear o tratamento na rede privada, com o objetivo de preservar a própria vida. VI. Nesse contexto, constatada a omissão do Ente Público, impõe-se o ressarcimento das despesas pagas pelo recorrido. Nesse ponto, razão assiste ao recorrente, pois deve ser aplicado ao caso concreto o Tema 1033 do STF (O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.) VII. Recurso conhecido e provido em parte para condenar o DISTRITO FEDERAL na obrigação de reembolsar ao autor os gastos relativos ao tratamento que não pode ser efetuado na rede pública de saúde, quantia que deve ser calculada de acordo com a Tabela do SUS, ajustada e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, como definido pelo STF, restando vedada a discussão acerca dos procedimentos realizados. Os cálculos deverão ser apresentados pela parte credora. VIII. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). IX. A súmula de julgamento servirá de ementa, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (TJ-DF 07610823920218070016 1690264, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 24/04/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/04/2023) Sobre o quantum de ressarcimento devido, consta na inicial o requerimento dos valores utilizados nos tratamentos dos dias 13/05/2020, 03/06/2020, 24/06/2020, 15/07/2020, 12/08/2020. Quanto ao dia 23/12/2020 foi posteriormente reconhecido o equívoco. No que toca aos dias que foram pleiteados, há no evento #51696855 a nota fiscal referente as infusões, tendo como data de geração os dias 13/08/2020, 01/06/2020, 24/06/2020, 14/07/2020, 12/08//2020 todas no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), o que coaduna no montante de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), valor este que entendo ser devido a título de ressarcimento. Em sede contestatória, o Estado do Ceará alegou que em duas notas fiscais juntadas aos autos, não consta o nome do paciente. Todavia, entendo que a alegação não merece prosperar, tendo em vista que é fácil supor pelas datas indicadas e considerando o tempo do ciclo da medicação (de vinte e um dias) que as notas fiscais dizem respeito ao mesmo paciente, não sendo justo que a família, que já se encontra tão abalada pelo sofrimento e perda de um ente, suporte mais um prejuízo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o Estado do Ceará e o Município de Crato ao pagamento de compensação por danos materiais no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), com juros e correção pela Taxa SELIC, consoante art. 3° da EC nº 113/2021, incidente a partir do desembolso. O montante da condenação será dividido na proporção de 50% para cada ente federativo. Condeno os promovidos nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação a ser dividido no importe de 50% para cada ente federativo. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 27 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

30/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111569818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111569818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111569818

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELAINE MELO OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELAINE MELO OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101853200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101853200

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101853200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)