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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2014

Valor da Causa

R$ 298.290,28

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Antonio Abelardo Benevides Moraes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 06/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167674615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167674615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(35)