Procedimento Comum Cível 0023637-19.2016.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0023637-19.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023637-19.2016.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: F. G. D. A. Promovido: E. D. C. e outros (3) DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por F. G. D. A. em face de SSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇAR, MUNICÍPIO DE MARACANAU, ESTADO DO CEARÁ e HENRIQUE CÉSAR NASCIMENTO RAMALHO. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos promovidos. O promovido ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação no ID 86799999. A ABEMP apresentou contestação no ID 86800010. No ID 86800023, o MUNICÍPIO DE MARACANAU apresentou contestação O promovido HENRIQUE CÉSAR NASCIMENTO RAMALHO apresentou contestação no ID 87758861. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, e as partes foram instadas a informar se tinham interesse na produção de outras provas. Réplica não apresentada. O ESTADO DO CEARÁ apresentou manifestação no ID 112087457 e a ABEMP, no ID 112629580, pugnou pela oitiva de testemunha. Os autos vieram conclusos para decisão de saneamento. Decido. Da análise dos autos, afere-se que dois dos promovidos não possuem legitimidade para participar do processo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HENRIQUE CÉSAR NASCIMENTO RAMALHO De fato, o médico que realizou o atendimento da parte autora não é parte legítima para participar do polo passivo no presente feito. Isso porque é consolidado no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que existe a dupla garantia em tais demandas. Por dupla garantia entende-se que: a) ao particular é garantido o direito de demandar o ente público, presumidamente solvente, sem que seja necessária a demonstração da culpa; b) ao agente público é dada a garantia de que somente será demandado, regressivamente, pelo Poder Público, e mediante responsabilidade subjetiva. Não se admite, portanto, o ajuizamento da demanda diretamente contra o agente público ou mesmo a formação de litisconsórcio com este. No mesmo sentido, a propósito, sobrevém o TEMA 940, com a seguinte tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 1027633 representativo da controvérsia: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Note-se que, apesar de a atuação do médico ter ocorrido no âmbito da Associação Beneficente Médica de Pajuçara, não há falar em prestação de serviço privado, mas em efetiva prestação de serviço público, já que os atendimentos médicos se deram através do Sistema Único de Saúde, o que traz a incidência, ao presente caso, do regramento inserto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, o procedimento realizado em benefício da parte autora foi realizado com recursos do SUS, circunstância que aponta para a aplicação do entendimento acima exposto. A responsabilidade do médico deve ser aferida somente em ação regressiva, a ser ajuizada pelo ente público caso entenda pertinente. No particular, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO189 DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO - ACOLHIMENTO - TEORIA DA DUPLA GARANTIA. Nas causas em que se discute a responsabilidade civil oriunda de danos causados pela prestação de serviços médico-hospitalares em entidade privada, por meio do SUS, incide a norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público e das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público. O Supremo Tribunal Federal aprovou tese vinculante, quando do julgamento do RE 1.027.633, no sentido de que a ação indenizatória ou reparatória por danos provocados por agente público no exercício regular de suas funções deve ser ajuizada exclusivamente contra o ente público ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público. À luz da Teoria da Dupla Garantia, o agente público é parte ilegítima para figurar diretamente no polo passivo da ação ajuizada pela vítima do dano, devendo a sua responsabilidade subjetiva ser posteriormente aferida em ação regressa movida pelo Estado. (TJ-MG - AI: 10000204945091001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 27/01/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021) Assim, conforme exposto, o promovido HENRIQUE CÉSAR NASCIMENTO RAMALHO não possui legitimidade para o feito. Em relação aos honorários devidos ao patrono do promovido, adoto o entendimento exarado no âmbito do Recurso Especial n. 1.760.538/RS e fixo honorários advocatícios no percentual de 3% sobre o valor da causa. Veja-se o precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Recurso especial de SUSANA. A invocação aos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência não foram examinadas pelo Tribunal estadual a despeito dos embargos de declaração ali opostos. O tema carece, portanto, do devido prequestionamento, merecendo aplicação a Súmula nº 211 do STJ. 3. Recurso especial de POLLYMER. Negativa de prestação jurisdicional não configurada, pois houve exame adequado de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ, REsp n. 1.760.538/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Desse modo, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do promovido HENRIQUE CÉSAR NASCIMENTO RAMALHO e, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a ele, EXTINGO o processo sem análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 3% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de pagamento pelo prazo legal em virtude de ela ser beneficiária da justiça gratuita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em conformidade com o relato inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja a parte autora. É parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportaria os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. Assim, há de ser aferida a pertinências subjetiva e a relação jurídica de direito material subjacente ao processo. No caso dos autos, entendo que assiste razão ao Estado do Ceará no que atine à preliminar suscitada. Com efeito, a Constituição Federal impõe aos entes políticos, e de forma solidária, a responsabilidade em concretizar o acesso à saúde pública e às correspondentes prestações materiais aos cidadãos. É o que se dessume do disposto no art. 196 da CF, que dita que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Entretanto, o regime de solidariedade não se estende às obrigações originadas da prática de condutas comissivas ou omissivas para as quais determinado ente público não tenha concorrido de forma direta ou indireta. Se se trata de responsabilidade civil, hão de ser analisados os seus pressupostos, dentre os quais a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo de causalidade, não sendo aplicável, assim, a norma que prevê a obrigação solidária dos entes da federação ao dever de prestar relacionado à saúde pública. Não é competência do ESTADO realizar a fiscalização de atividades realizadas por Hospital cuja gestão cabe ao MUNICÍPIO, motivo pelo qual não se pode estender ao Estado eventual dever de indenizar imposto ao MUNICÍPIO. Forte nessas razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ESTADO DO CEARÁ, e em relação a ele, o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Desse modo, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do promovido ESTADO DO CEARÁ e, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a ele, EXTINGO o processo sem análise de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 3% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de pagamento pelo prazo legal em virtude de ela ser beneficiária da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Dadas as manifestações das partes em suas peças processuais e a necessidade de ampliação do arcabouço probatório, determino a designação de audiência de instrução para o presente feito. A fim de melhor organizar a pauta de audiências, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, sendo permitido o máximo de 3 (três) por cada fato, a teor do art. 357, §§4º e 6º, combinado com o art. 451, ambos do CPC, correndo o prazo da intimação da presente decisão. Arroladas as testemunhas, designe-se data e horário para a audiência de instrução, intimando-se as partes. No mesmo prazo, deverão as partes informar se há interesse na tomada do depoimento pessoal da outra, sob pena de preclusão. Quanto à intimação das testemunhas, observe-se o disposto no art. 455 do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, promova a Secretaria a correção da autuação para que sejam excluídos do polo passivo os promovidos E. D. C. e H. C. N. R.. Maracanaú/CE, 16 de janeiro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 07/08/2025. Documento: 167614407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167614407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167614407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167614407

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 31/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Memoriais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Memoriais

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(29)