Cumprimento de sentença 0050664-38.2021.8.06.0040 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050664-38.2021.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTÔNIA DE BRITO ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO FISCA S/A DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré/CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050664-38.2021.8.06.0040 Trata-se de pedido para realização de audiência de instrução com a finalidade de colheita do depoimento pessoal da parte autora, requerido pela parte promovida. Compulsando o feito, verifica-se que a parte demandada não logrou justificar concretamente a necessidade da prova pleiteada, deixando de apontar seus motivos específicos e pugnando pela produção de prova oral de forma genérica. Assim sendo, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se, após o prazo de manifestação das partes, que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de provas em audiência nos termos do INCISO I DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (ARTS. 4º E 8º DO CPC). Dessa forma, considerando o que consta dos autos e o disposto no ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL requerida ante sua esvaziada utilidade e determino sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação ou irresignação no prazo de 5 (CINCO) DIAS, sob pena de preclusão. Advirto que a parte autora deverá, se entender necessária, a réplica no mesmo prazo acima declinado. Expedientes necessários. Assaré/CE, 16 de outubro de 2024. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

21/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200546894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200546894

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185594772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185594772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185594772

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMELIANO PEREIRA BRITO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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