Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175001-61.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175001-61.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: a) R$ 1.413,00 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento; e b) R$ 4.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação. Isento de custas o réu, por se tratar de Ente Público. Diante da sucumbência, condeno a parte ré em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Feito não sujeito a reexame necessário, haja vista o valor da condenação (art. 496, §3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos com as cautelas legais cabíveis. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0175001-61.2017.8.06.0001 REQUERENTE(S): Nome: FRANCENIR REBOUCAS RODRIGUESEndereço:, (Lot Planalto Canindezinho), Canindezinho, FORTALEZA - CE - CEP: 60731-451 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE IPUEIRASEndereço: Parque da Cidade, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de reparação de danos morais e materiais proposta por FRANCENIR REBOUÇAS RODRIGUES em face de MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, todos qualificados. Narra a parte autora que no dia 20/06/2017 estava voltando para casa após retorno da consulta de sua cirurgia, dirigindo seu Chevrolet Prisma, placas PMI 2341, cor prata, 2015/2016, por volta de 12 horas, na av. José Bastos, bairro Couto Fernandes, quando parou seu veículo no sinal vermelho, ocasião em que foi atingido por um Ford Fiesta, placa ORR 1768, 2014, cor prata, pertencente a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Município de Ipueiras. Em razão da colisão, outros dois veículos que estavam a frente também foram atingidos. Em razão disso, requer a condenação da edilidade ao pagamento de R$ 1.413,00 pelos danos materiais decorrentes do conserto do carro, e R$ 18.740,00 por danos morais. O processo foi protocolado na Comarca de Fortaleza e distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública. Em decisão interlocutória ID 54753979, o processo foi declinado para esta Vara Única. Recebido os autos, foi determinada a citação do réu (ID 54753991). Em contestação (ID 54753997) defendeu que o veículo pertence ao Estado do Ceará e que era pilotado por agente público do Município de Ipueiras; que o autor parou repentinamente, conforme o laudo juntado na inicial; questionou que o autor não teria condições de dirigir o veículo atingido; e alegou ausência de danos materiais e morais. Réplica ID 54754010. Intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou o julgamento antecipado do mérito (ID 54754020), ao passo que o réu requereu a oitiva do condutor do veículo (ID 54754022). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para oitiva do condutor do veículo Ford Fiesta, do Município de Ipueiras. Aplica-se, ao caso em epígrafe, o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consubstanciado no 371 do CPC, pelo qual, se já estiver convencido da verdade dos fatos, torna-se desnecessária a produção de provas que, no entender do magistrado (destinatário final da prova), não exerceriam influência no deslinde da controvérsia, situação esta presente nos autos sob apreciação. No caso em apreço, o acervo documental colacionado aos autos, notadamente com base em perícia técnica realizado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, corroborado pelas fotografias e boletim de ocorrência juntados torna despicienda a produção de outras provas para o deslinde da questão. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO ISENTA A DEMANDADA DE RESPONSABILIDADE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso apelatório interposto pela empresa demandada, Expresso Guanabara LTDA, objurgando a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Campos Sales que, nos autos da ação de indenização por danos morais n° 0004141-96.2016.8.06.0054 proposta por Antonio Feitosa Filho e outro, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. 2. Preliminarmente, alega a recorrente que houve error in procedendo do juízo originário tendo em vista o julgamento antecipado do feito sem a intimação das partes para se manifestarem quanto às provas que desejavam produzir, sendo, por conseguinte, nula a decisão. 3. No entanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra inócua, e, além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). 4. Sobre o mérito, a configuração da responsabilidade civil objetiva prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo, o qual fica excluído por força de triplo fundamento jurídico: a existência de contrato de transporte art. 734, CC/02 ); a equiparação do concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88); e, por fim, a configuração de relação de consumo (art. 14, § 3º, Lei 8.078 /90) 5. Há, de fato, excludentes de responsabilidade, nos casos de força maior ou caso fortuito, alheios à atividade desempenhada (art. 734 CC). Contudo, considerando a natureza do serviço, a situação narrada nos autos classifica-se como fortuito interno inerente ao risco da atividade, incidindo o enunciado da súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". 6. Noutro giro, a ausência de chamamento ao processo da seguradora não constitui nulidade apta a desconstituir a sentença, pois, nos termos do art. 101, II do CDC, mesmo sendo uma faculdade do réu, trata-se de instituto que visa beneficiar a parte hipossuficiente, uma vez que amplia o número de demandados e concede maior probabilidade de cumprimento da obrigação, não se constituindo prerrogativa do fornecedor do serviço. 7. Dessarte, a indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo ainda como medida educativa e inibitória para que se evite a reincidência de condutas lesivas. Utiliza-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e observa-se a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, para fixar o valor da condenação de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa às vítimas, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato, justificando-se na situação em tela e considerando os parâmetros adotados por Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável o valor determinado na sentença. 8. Recurso conhecido improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0004141-96.2016.8.06.0054, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0004141-96.2016.8.06.0054, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) Quanto ao mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Ipueiras, tendo em vista que, conforme prevê o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ficando constatado, no mérito, a qual a presente preliminar se confunde, que o acidente foi causado por servidor do promovido, deve a edilidade responder pelos danos decorrentes do ilícito. Outrossim, as fotografias juntadas na inicial, em especial no ID 54753936, e o laudo juntado no ID 54753954, dão conta que o Ford Fiesta seria pertencente ao Município processado, o que, pela Teoria da Aparência, afasta a preliminar de mérito arguida na contestação. Passo ao mérito. A melhor doutrina conceitua o instituto da responsabilidade civil como aquela que "deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. (...) Três funções podem ser facilmente visualizadas no instituto da reparação civil: compensatória do dano à vítima, punitiva do ofensor e desmotivação social da conduta lesiva". Ao tratar da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37, § 6º, da CF estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública, bem como a subjetiva do agente público, ao dispor que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, assim dispõe o Código Civil, em seu art. 43, in verbis: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Outrossim, vale destacar que a doutrina e a jurisprudência majoritária, sinalizam a existência de três elementos estruturais da responsabilidade objetiva da Administração Pública, quais sejam, i) a conduta qualificada juridicamente como lesiva pelo agente público (ato ilícito); ii) dano ou prejuízo; e por fim, iii) a relação de causalidade entre o dano e a conduta; ressalvados, entretanto, os casos em que se verifica quaisquer das excludentes de culpabilidade previstas na lei. Com efeito, as provas produzidas ao longo da demanda confirmam o evento que acarretou os danos suportados pelo autor em seu veículo Chevrolet Prisma, placas PMI 2341, cor prata, 2015/2016, em razão da batida causada pelo servidor público do Município de Ipueiras que conduzia o Ford Fiesta, placa ORR 1768, 2014, cor prata, pertencente a Secretaria do Desenvolvimento Agrário da ré. Tal fato restou caracterizado pelos documentos de ID's 54753936, 54753939, 54753940, 54753947 que demonstram, inclusive através de fotografias, a dinâmica do sinistro. Em análise aos documentos acostados pela parte autora, temos que no Laudo de exame em local de acidente de tráfego nº 152.8733-06/2017-T, consta que o veículo da ré (Ford) trafegava na Avenida José Bastos, oposto ao prédio nº 3504, bairro Couto Fernandes, Fortaleza-CE, pela faixa mediana da pista de rolamento, momento em que atingiu seu setor frontal no setor posterior do Prisma, que se encontrava parado. Em razão do abalroamento, o Prisma colidiu com o veículo situada a frente, um Siena que também se encontrava parado aguardando passagem de pedestre. Em razão disso, o perito que subscreveu o laudo do concluiu que "o acidente de tráfego em estudo se deveram-se (sic) à falta de atenção e cautela para situação de tráfego à sua dianteira por parte do condutor do Fiesta de placas ORR 1768/CE ao conduzi-lo sem os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito". Sobre o que foi explanado acima, vide trechos do laudo nos ID's 54753954 e 54753947. Há de se ressaltar que o referido laudo possui presunção relativa de veracidade, de modo que as conclusões exaradas no documento somente podem ser afastadas diante da apresentação de contraprovas robustas, capazes de mitigar essa presunção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE CAUSADO POR FUNCIONÁRIO DA PARTE RÉ. TENTATIVA DE REALIZAR MANOBRA EM LOCAL PROIBIDO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR PELO DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A apelante protocolou a petição requerendo a retirada deste feito de pauta, em razão da conexão com o recurso nº 0046298-88.2015.8.06.0064, julgado por este colegiado em 30 de agosto de 2023, alegando que os feitos deveriam ter sido julgados simultaneamente. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste vedação ao julgamento em separado de ações conexas. A Corte Superior reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. 3 - Trata-se de Apelação Cível interposta por Santex Construções Ltda., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por Antônio Teodoro de Paiva Neto, em razão de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.740,00. 4 - A controvérsia recursal consiste em verificar se há excludente da responsabilidade civil da apelante, a afastar a obrigação de indenizar o apelado pelos danos materiais suportados, decorrentes do acidente de trânsito em questão. 5 - Entendo que dois pontos devem ser examinados: a) se o recorrido comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito; b) se a recorrente comprovou a ocorrência de excludente de sua responsabilidade. 6 - A alegação de culpa exclusiva da vítima, por esta não possuir carteira de habilitação, não merece acolhimento. De acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de a vítima não possuir CNH, ou utilizá-la fora do prazo de validade, não caracteriza a culpa, exclusiva ou concorrente, visto que se trata de mera irregularidade administrativa. 7 - Quanto à dinâmica do acidente, o Laudo Pericial nº 106.486-04/2015 T, emitido pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará às fls. 16/30 possui presunção relativa de veracidade, de modo que as conclusões exaradas no documento somente podem ser afastadas diante da apresentação de contraprovas robustas, capazes de mitigar essa presunção. Precedentes STJ. 8 - O mencionado parecer técnico é claro ao informar que a causa do acidente decorreu da imprudência, por parte do condutor da retroescavadeira para com as normas de segurança de tráfego, ao tentar executar conversão em local não permitido. 9 - Conclui-se que se imputa à Recorrente, inevitavelmente, por figurar no caso concreto como empregadora do agente que causou o acidente, a culpa pelo ocorrido, exsurgindo daí o dever de indenizar. 10 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza ¿ CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0045752-33.2015.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) Ademais, o autor juntou o boletim de ocorrência nº 105-3757/2017 nos ID's 54753941 e 54753942, que, embora se trate de prova unilateral, produzida sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, convergiu com o que foi percebido nas fotografias juntadas e apurado pelo laudo produzido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, órgão público e imparcial, o que reforça o entendimento deste magistrado de que a responsabilidade pelo protagonismo do acidente recai sobre o réu, que ocasionou o evento danoso e, portanto, responde pela reparação dos danos causados. De acordo com a jurisprudência pátria, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. Verificando a documentação acostada aos autos, vislumbro comprovação das alegações quanto ao fato constitutivo do direito do autor, deixando a parte ré de se desincumbir de seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, incisos I e II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa ótica, a conduta do motorista que colidiu na traseira do carro do promovente, sem manter distância segura, já traz, em si, a presunção de sua culpa, porque o art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, contém previsão nesse sentido. Os termos do dispositivo legal em referência seguem transcritos para melhor análise. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Desta forma, verifica-se que o preposto do promovido não agiu com a cautela necessária, não guardando a distância regulamentar para o veículo que trafegava à sua frente, vindo a colidir na traseira do veículo que estava regularmente parado. Desse modo, aplicando-se o art. 29, inciso II, do CTB, presume-se que a culpa pelo acidente é do condutor que choca com seu veículo na traseira de outro. A jurisprudência do STJ dispõe da mesma forma. Senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.548/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.) Em igual sentido, o TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A seguradora tem direito sobre o custeio de reparos no veículo da segurada, à custa do causador do dano (art. 786 do Código Civil e Súmula nº 188 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende no sentido de ser presumível a culpa daquele que colide na traseira de outro veículo, exceto quando demonstrado outros fatores de influência no acidente ou prova em sentido contrário. 3. Os demandados/apelantes não carrearam aos autos elementos que pudessem desconstituir o direito da demandante/apelada (art. 373, II, do CPC), limitando-se a alegar que a promovente/recorrida não juntou documentos suficientes para comprovar sua pretensão. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0157437-69.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANTE, ART. 373, II, DO CPC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. ABATIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em suma, insurgem as partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo proposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A em desfavor da empresa Vega S/A Transporte Urbano. II. Depreende-se da leitura do caderno processual, que aos 29/05/2020 o veículo segurado trafegava pela Av. Domingos Olímpio, Centro, desta Capital, no sentido Aldeota ¿ Bezerra, pela faixa central, quando, em instantes, após parar na via, em razão do sinal semafórico vermelho, fora atingido na parte traseira e lateral, pelo veículo de propriedade da empresa demandada, o qual seguia primeiramente pela faixa exclusiva de ônibus quando convergiu para a faixa central e atingiu o veículo segurado, causando-lhe danos materiais. III. Conquanto a ré afirme que não há prova nos autos da sua culpa no acidente, verifica-se que o segurado teve o seu veículo atingido na traseira pelo veículo de propriedade desta, em clara inobservância às regras do trânsito. Se o motorista colide com o veículo que vai à frente, é porque não estava atento ou porque não guardou a distância de segurança, ou desenvolvia velocidade incompatível com o local. Isso porque, o arcabouço probatório coligido a lume milita no sentido de que houve imprudência por parte do condutor do veículo da demanda, de modo que provocou a colisão, estando esse em desatino ao que leciona o art. 29, II do CTB. IV. Portanto, não tendo a parte ré demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, II, do CPC, e restando comprovada a sua culpa no acidente, vez que a parte autora demonstrou que suportou prejuízos em virtude da referida conduta, é de rigor o dever de indenizar. V. No tocante aos valores a serem ressarcidos à seguradora, paira a insurgência autoral, defende, pois, lhe ser devida a quantia de R$31.508,00 (trinta e um mil quinhentos e oito reais). Todavia, verifica-se que, desse valor, não houve dedução da quantia paga pelo segurado a título de franquia obrigatória, conforme disposto na apólice de fls. 25-36, especificamente à fl. 32, no valor de R$2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais). E, considerando que a franquia é uma participação do segurado nas indenizações de avarias, revela-se devido o abatimento desta do montante da indenização a ser percebido seguradora. Portanto, o valor pago pelo segurado a título de franquia deve ser abatido da quantia cobrada pelos gastos com os reparos do automóvel, totalizando a condenação da ré no montante de R$29.038,00, assim como consignado na r. sentença. VI. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0228641-37.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2024, data da publicação: 23/04/2024) No presente caso, não foram produzidos elementos probatórios que contrariassem a presunção de culpa do condutor do veículo da edilidade e, por esse motivo, a esta é atribuída, em princípio, a responsabilidade decorrente da colisão causada tanto na parte traseira do veículo do demandante, como na parte dianteira, sobretudo em razão do impacto com o veículo situado à frente do automóvel do autor. Por outro lado, a ré tenta se desvencilhar de seu dever de indenizar os prejuízos causados ao automóvel do autor, sustentando simplesmente que a dinâmica do acidente, da forma como relatado, revelaria a exclusão do nexo de causalidade, sem, entretanto, colacionar provas concretas que confirmem essa assertiva. De fato, o demandante parou repentinamente, como consignou o laudo, contudo, tal conduta foi necessária para não abalroar com o veículo da frente (Siena), que parou para passagem de um pedestre. O condutor do Prisma pilotou com a cautela necessária para não bater no carro da frente (Siena), diversamente de como agiu o motorista do carro do Município de Ipueiras (Fiesta). Justamente em razão disso, o perito concluiu que o acidente foi causado pelo condutor do Ford. Portanto, a Fazenda Pública ré não acostou elementos que refutem todo o conjunto probatório produzido pelo autor, a qual é acompanhada por boletim de ocorrência, laudo e fotografias. Nesses termos, a par da previsão do art. 29, inciso II, do CTB em conjunto com os elementos probatórios reunidos no curso da demanda que descreveram a colisão dos veículos, depreende-se que a apelante deve reparar os prejuízos suportados pelo recorrido. Dos danos materiais Impende frisar que os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pelo prejuízo suportado, pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Mostra-se pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de que, até prova em contrário, o orçamento de oficina especializada é documento hábil para demonstrar o prejuízo advindo de estragos causados por abalroamento de veículos. Portanto, havendo prova segura dos prejuízos de ordem material, deve ser condenada a parte ré ao ressarcimento do valor gasto pelo autor no conserto do seu carro, acrescido de juros e de correção monetária. Feitas as necessárias digressões, volvendo-as ao caso concreto, o orçamento único de oficina especializada, no valor de R$ 1.413,00 (ID 54753935) é elemento idôneo para provar o dano material, a extensão e o valor. Sendo apresentado orçamento único, mas não suficientemente impugnado pela responsável pelo dano, ônus que lhe cabia, conforme art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é de se acolher o quantum indenizatório requerido, principalmente porque seu valor foi muito aquém do dano efetivamente sofrido, pois o autor utilizou-se de seu seguro veicular junto ao Bradesco Auto/RE Cia de Seguros para cobrir os prejuízos decorrentes do acidente causado pelo veículo do Município de Ipueiras. Do dano moral É sabido que, para a caracterização do dever de indenizar, são necessários a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Sobre este cenário, deve ser analisada a responsabilidade decorrente da conduta do requerido e a comprovação do dano sofrido pelo requerente, em observância ao respectivo nexo de causalidade. É cediço que o acidente de trânsito, por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Contudo, pelo que ficou demonstrado nos autos, o autor encontrava-se realizando tratamento de sua patologia renal, conforme visto no laudo médico pericial ID 54753959, atestados médicos ID's 54753960 e 54753961. Tal situação, no entender deste juízo, fez o promovente experimentar episódio que transbordou o mero dissabor. Para além do acidente sofrido quando encontrava se recuperando de cirurgia para cura de sua doença, o autor ficou sem seu carro por duas semanas. No caso concreto, há de se considerar que a conduta da parte promovida que provoca, por sua imprudência, acidente de grandes proporções, deixando a autora privada do uso de seu veículo e de realizar as atividades cotidianas por ele proporcionada, extrapola o mero dissabor, mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, e é suficiente para gerar o dano moral alegado pelo autor. Dessa forma, a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Logo, evidenciado o ato ilícito e o nexo causal com os danos suportados, restando, por consequência, demonstrado a responsabilidade objetiva da edilidade municipal decorrente de ato de prestador de serviço para com o dano causado ao autor. No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que não deve constituir a indenização meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica das partes. A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da vítima, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 318379-MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, que asseverou em seu voto, in verbis: (…) a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. Salienta-se que não existe um valor tabelado, devendo o julgador ater-se às especificidades de cada situação para, com base nos critérios utilizados pela jurisprudência, quantificar os danos morais. Assim, a sua fixação é de ordem subjetiva, mas com fundamentação em parâmetros já consolidados, podendo-se citar a compensação à vítima pelo transtorno sofrido, a condição social e cultural das partes; a intensidade do dolo ou grau da culpa, o caráter pedagógico ao ofensor, entre outros. Na espécie, considerando as especificidades do caso concreto, tenho que o valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado e razoável. DISPOSITIVO Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem ACOLHER parcialmente a pretensão autoral para condenar o Município de Ipueiras a pagar ao

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202248802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202248802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202248802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IURI RIBEIRO VASCONCELOS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200489309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200489309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200489309

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 16/04/2026 23:59.

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