Execução de Título Extrajudicial 3029675-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.079,18

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 177262583

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 177262583

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177262583

16/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:40

Determinado o cancelamento da distribuição

15/10/2025, 09:48

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176249653

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176249653

03/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176249653

02/10/2025, 09:12

Determinada a emenda à inicial

01/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:50

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 09:12

Juntada de certidão

23/09/2025, 09:10

Todas as movimentações(34)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 177262583

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 177262583

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177262583

16/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:40

Determinado o cancelamento da distribuição

15/10/2025, 09:48

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176249653

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176249653

03/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176249653

02/10/2025, 09:12

Determinada a emenda à inicial

01/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:50

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 09:12

Juntada de certidão

23/09/2025, 09:10

Juntada de comunicação

19/09/2025, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 17:24

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127002637

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127002637

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3029675-72.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL SOLAR DAS AMORAS EXECUTADO: MARGARETH OLIVEIRA MARTINS DECISÃO O Condomínio autor requereu os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, é necessário salientar que o condomínio não visa à obtenção de lucros, assim, o fato de litigar contra um dos condôminos, da mesma forma, não se presta a caracterizar situação a reclamar a ajuda do Estado, haja vista que não cabe ao Judiciário, já assoberbado, suportar os custos relativos ao trâmite de um processo, que deveriam ser arcados pela parte. É sabido que no caso dos condomínios, aplica-se o mesmo regime jurídico, não bastando a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, pois a hipossuficiência deve alcançar a todos os condôminos, sobre quem recai a obrigação de responder pelas despesas comuns. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. II. Planilhas contábeis unilaterais e contas de água supostamente atrasadas não são suficientes para testificar a hipossuficiência econômica do condomínio. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão n.855521, 20140020298243AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 195) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INDEFERE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3000852-36.2021.8.06.0020, 3000103-82.2022.8.06.0020, 3001059-98.2022.8.06.0020, 3001354-04.2023.8.06.0020] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo agravante. 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. O simples fato de o condomínio agravante ter alto índice de inadimplemento não é, por si só, motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF AGI: 20160020286080AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, publicado no DJE: 14/07/2017) (Grifo nosso) Mas à evidência, o déficit anunciado pela parte autora em ID 124601643 se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte lançar mão dos mecanismos competentes, previstos em Convenção, como é exemplo a cobrança de chamadas extras, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127002637

02/12/2024, 10:02

Gratuidade da justiça não concedida a RESIDENCIAL SOLAR DAS AMORAS - CNPJ: 07.449.130/0001-55 (EXEQUENTE).

02/12/2024, 10:02

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/11/2024, 16:03

Publicado Despacho em 22/10/2024. Documento: 109464257

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3029675-72.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL SOLAR DAS AMORAS EXECUTADO: MARGARETH OLIVEIRA MARTINS DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3001354-04.2023.8.06.0020, 3001059-98.2022.8.06.0020, 3000103-82.2022.8.06.0020, 3000852-36.2021.8.06.0020] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109464257

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109464257

19/10/2024, 08:58

Determinada a emenda à inicial

19/10/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2024, 08:58

Conclusos para decisão

11/10/2024, 15:50

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 15:50

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 17:00

Decisão

•15/10/2025, 09:48

Despacho

•01/10/2025, 13:57

Decisão

•23/09/2025, 09:10

Decisão

•14/02/2025, 18:18

Decisão

•02/12/2024, 10:02

Despacho

•19/10/2024, 08:58

Despacho

•19/10/2024, 08:58

03/12/2024, 00:00