Procedimento Comum Cível 0053712-17.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053712-17.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: JUNIO SOARES LIMA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A., ANTONIO FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Prova pericial realizada, conforme laudo apresentado pelo perito (Id. 109605635). Da análise dos presentes autos, destaca-se que não houve nenhuma impugnação em relação ao laudo pericial. A parte promovida pediu, na petição de Id. 125781626, dilação do prazo para apresentar assistente técnico e apresentação de quesitos. Tal pleito deve ser INDEFERIDO, porquanto o prazo para que as indicações acontecessem já decorreu. Ainda, como os trabalhos periciais não só foram iniciados como também foram concluídos, com a entrega do laudo, inviável que se aceite a indicação de assistente técnico pela promovida, como pretendido, devendo ser indeferida tanto a indicação de assistente técnico, como a dilação de prazo para manifestação sobre a apresentação de quesitos, pois seria inócuo indicar quesitos para perícia já realizada. O prazo previsto no § 1° do art. 465 do CPC não é preclusivo, de modo que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos podem ocorrer em momento posterior, mas somente se a perícia não tiver sido iniciada, o que não é o caso dos autos. Ademais, destaca-se que a perícia realizada observou todo o procedimento legal, tendo respondido os quesitos apresentados tempestivamente nos autos corretamente e de forma conclusiva, respeitando o contraditório e a ampla defesa, diante do princípio do livre convencimento motivado, concluo pela higidez da prova pericial. Em razão disso, inexistindo necessidade de esclarecimentos (art. 477, § 2º, I e II do CPC) HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 109605635, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que observadas as formalidades legais. Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.247,22 a serem pagos por meio do Sistema de Peritos - SIPER. Tendo em vista à conclusão da perícia, providencie-se o pagamento dos honorários periciais junto ao sistema de peritos - SIPER, observando-se as decisões interlocutórias de Id. 107125944 e de Id. 107125956 (providência a cargo do Gabinete). Assim, declaro ENCERRADA A INSTRUÇÃO, tendo em vista que o feito prescinde da produção de outras provas, além da documental produzida nos autos. Intimem-se as Partes, via Dje, e a perita nomeada, por e-mail ([email protected]), do teor deste decisório. Não havendo insurgência recursal acerca desta decisão, renove-se a conclusão dos autos para julgamento do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 25 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053712-17.2020.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento, Perdas e Danos] Parte

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANA AMELIA CANDIDO FREIRE em 16/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193010840

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193010840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193010840

Decorrido prazo de PATRICIA LUCAS MAIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMELIA CANDIDO FREIRE em 19/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(22)