Agravo em Recurso Especial 3000221-82.2023.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 23.000,72

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Mucambo 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Unica da Comarca de Mucambo 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Autor

VALDEMAR LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE 18971·CPF·Representa: Autor

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

OAB/CE 17427·CPF·Representa: Réu

PABLO MAGALHÃES PESSOA MEDEIROS

OAB/CE 43566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

11/12/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 10/12/2025

11/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1205010/2025

10/12/2025, 10:21

Protocolizada Petição 1205010/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/12/2025

10/12/2025, 09:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2025

15/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/10/2025, 01:25

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE MUCAMBO para não conhecer do Recurso Especial

13/10/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2025

13/10/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/08/2025, 11:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/08/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

29/07/2025, 19:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2025, 17:50