Execução de Título Extrajudicial 3000506-89.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000506-89.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 11/11/2024

11/11/2024, 14:19

Juntada de Certidão

11/11/2024, 14:19

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ARRUDA DE ALMEIDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109984502

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOBRAS FORTALEZA EXECUTADO: EPITACIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000506-89.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, posto a indicação de novo endereço em Id.107000037, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 18 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109984502

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109984502

21/10/2024, 09:58

Extinto o processo por incompetência territorial

18/10/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2024, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2024, 10:45

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 10:11

Documentos

Intimação da Sentença

•21/10/2024, 09:58

Sentença

•18/10/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOBRAS FORTALEZA EXECUTADO: EPITACIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000506-89.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, posto a indicação de novo endereço em Id.107000037, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 18 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ARRUDA DE ALMEIDA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109984502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109984502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109984502

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(23)