Procedimento Comum Cível 3002820-40.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 104.568,59

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189193088

23/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189193088

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189193088

21/01/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 01:16

Juntada de certidão de custas - guia quitada

07/04/2025, 12:30

Juntada de certidão de custas - guia paga

10/03/2025, 18:35

Juntada de certidão de custas - guia paga

06/02/2025, 16:37

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/01/2025, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2025, 12:41

Conclusos para decisão

10/01/2025, 09:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/12/2024, 09:35

Todas as movimentações(46)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189193088

23/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189193088

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189193088

21/01/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 01:16

Juntada de certidão de custas - guia quitada

07/04/2025, 12:30

Juntada de certidão de custas - guia paga

10/03/2025, 18:35

Juntada de certidão de custas - guia paga

06/02/2025, 16:37

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/01/2025, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2025, 12:41

Conclusos para decisão

10/01/2025, 09:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/12/2024, 09:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOREIRA SARAIVA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:11

Juntada de certidão de custas - guia paga

17/12/2024, 04:37

Juntada de certidão de custas - guia paga

16/12/2024, 23:20

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 13:47

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 13:46

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 13:46

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 13:46

Juntada de certidão de custas - guia parcelada

16/12/2024, 13:46

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 13:45

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129609118

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129609118

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERTO MOREIRA SARAIVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 PROCESSO Nº: 3002820-40.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] Intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para que efetue o pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (ID 129609093), em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. CRATO/CE, 10 de dezembro de 2024. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor Sejud 1º Grau

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129609118

10/12/2024, 10:28

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 10:27

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:25

Publicado Decisão em 26/11/2024. Documento: 126241961

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002820-40.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MOREIRA SARAIVA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos etc. A norma que regula a concessão da assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assim prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso." (grifei) Assim, a concessão do benefício ficou condicionada à prova da condição de carecedor do requerente. Nesse passo, imperioso destacar que a gratuidade é exceção dentre do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. In casu, em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos, já que segundo se extrai dos documentos carreados, o autor, embora tenha acostado aos autos relação das suas despesas mensais, alegando não possuir condição para arcar com as despesas processuais, possui uma renda mensal líquida de mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou mais de 14 salários-mínimos. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada no sentido de que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quem tem rendimento mensal comprovado até 03 (três) salários-mínimos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21616603720218260000 SP 2161660-37.2021.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 19/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001334820218269012 SP 0100133-48.2021.8.26.9012, Relator: Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, Data de Julgamento: 03/02/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -Não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita quem aufere renda superior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para justificar a sua atuação. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01006891820238269000 São Paulo, Relator: Walter Godoy dos Santos Junior, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023) (grifei) Assim sendo, e considerando que o autor Carlos Alberto Moreira Saraiva é detentor de rendimento mensal muito superior a essa referência adotada pelo TJSP, é de ser indeferida a gratuidade da justiça. Ademais, a conta de consumo de id 111667029, também demonstra razoável padrão de vida, incompatível com a declaração de carência. Logo, deve-se expurgar do benefício aqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. Assim sendo, em observância aos documentos acostados na inicial, forçoso concluir que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se encontre em situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Ressalto que a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas. ISTO POSTO, indefiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora, tendo em vista a sua capacidade econômico-financeira para arcar com as custas do processo. Todavia, considerando a previsão legal do parcelamento, defiro o parcelamento das custas iniciais, em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, não estando abarcadas as custas e despesas que advierem no curso da demanda. Intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para que efetue o pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente deverá atentar para o correto parcelamento das custas, tanto do Fermoju, quanto do Ministério Público e da Defensoria Pública, de modo a emitir a guia própria de cada um deles. Expedientes Necessários. Crato/CE, 21 de novembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002820-40.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MOREIRA SARAIVA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos etc. A norma que regula a concessão da assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assim prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso." (grifei) Assim, a concessão do benefício ficou condicionada à prova da condição de carecedor do requerente. Nesse passo, imperioso destacar que a gratuidade é exceção dentre do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. In casu, em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos, já que segundo se extrai dos documentos carreados, o autor, embora tenha acostado aos autos relação das suas despesas mensais, alegando não possuir condição para arcar com as despesas processuais, possui uma renda mensal líquida de mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou mais de 14 salários-mínimos. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada no sentido de que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quem tem rendimento mensal comprovado até 03 (três) salários-mínimos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21616603720218260000 SP 2161660-37.2021.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 19/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001334820218269012 SP 0100133-48.2021.8.26.9012, Relator: Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, Data de Julgamento: 03/02/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -Não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita quem aufere renda superior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para justificar a sua atuação. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01006891820238269000 São Paulo, Relator: Walter Godoy dos Santos Junior, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023) (grifei) Assim sendo, e considerando que o autor Carlos Alberto Moreira Saraiva é detentor de rendimento mensal muito superior a essa referência adotada pelo TJSP, é de ser indeferida a gratuidade da justiça. Ademais, a conta de consumo de id 111667029, também demonstra razoável padrão de vida, incompatível com a declaração de carência. Logo, deve-se expurgar do benefício aqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. Assim sendo, em observância aos documentos acostados na inicial, forçoso concluir que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se encontre em situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Ressalto que a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas. ISTO POSTO, indefiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora, tendo em vista a sua capacidade econômico-financeira para arcar com as custas do processo. Todavia, considerando a previsão legal do parcelamento, defiro o parcelamento das custas iniciais, em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, não estando abarcadas as custas e despesas que advierem no curso da demanda. Intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para que efetue o pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente deverá atentar para o correto parcelamento das custas, tanto do Fermoju, quanto do Ministério Público e da Defensoria Pública, de modo a emitir a guia própria de cada um deles. Expedientes Necessários. Crato/CE, 21 de novembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126241961

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126241961

22/11/2024, 16:08

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS ALBERTO MOREIRA SARAIVA - CPF: 194.768.413-20 (AUTOR).

22/11/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:07

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/10/2024, 08:29

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109908778

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002820-40.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MOREIRA SARAIVA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos etc. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica do(a) autor(a) capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação do(a) requerente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da fatura da conta de energia elétrica residencial dos últimos 3 meses, cópia da declaração do imposto de renda relativa aos 3 últimos exercícios, provas das fontes de renda e a comprovação de despesas, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Exp. Nec. Crato/CE, 17 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109908778

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109908778

21/10/2024, 07:35

Determinada a emenda à inicial

17/10/2024, 20:50

Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:40

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 10:12

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 13:10

Decisão

•19/02/2026, 12:14

Decisão

•20/01/2026, 15:47

Decisão

•10/01/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:27

Decisão

•22/11/2024, 16:07

Decisão

•17/10/2024, 20:50

25/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00