Cumprimento de sentença 0006065-65.2012.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006065-65.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM ISRAEL DE VASCONCELOS, MARIA LUISA DE CASTRO VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006065-65.2012.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por perdas e danos, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. A parte autora requer ressarcimento de valores, considerando-se que seus bens foram supostamente desvalorizados em virtude de desapropriação promovida pelo Município. O promovido apresentou contestação, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição, e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A promovente apresentou réplica, suscitado a inocorrência da prescrição. Determinada a realização de prova pericial. A parte autora apresentou os seus quesitos. Apresentado Laudo Pericial nos autos. Em seguida, a promovente requereu a anulação da perícia, por ausência de intimação da sua realização. Ato contínuo, as partes foram intimadas para apresentarem parecer técnico e os quesitos complementares. A parte autora não apresentou manifestação nos autos. O Município informou que não desejava apresentar quesitos complementares, requerendo ao final o reconhecimento da prescrição. É o breve relatório. Decido. É o caso de extinção do processo em razão da prescrição, pelos fundamentos que passo a expor. Na desapropriação, o poder público recebe o imóvel para si, a fim de dar a respectiva destinação pública - isto é, atender ao interesse social ou à utilidade pública - e em troca dá a indenização ao seu proprietário. A diferença essencial entre a desapropriação direta e a indireta está no modus operandi, porque na primeira há todo o respeito ao devido processo legal, mas na segunda o Poder Público atua como esbulhador, praticando o ato ilícito, que eufemisticamente chama-se "apossamento administrativo", e tomando o imóvel para si sem pagar nenhuma indenização. (REsp 1.770.001-AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019). No presente caso, o local destinado à construção do Aterro Sanitário e do Matadouro, foram descritos no Decreto de Desapropriação por utilidade pública n° 2401001/2006, de 24 de janeiro de 2006. Por sua vez, o prazo prescricional é quinquenal, em exegese ao artigo 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 e artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32. Logo, considerando que em 24/01/2006, através do Decreto nº 2401001 restou declarada a utilidade pública, em 31/01/2006 houve o Ajuizamento da Ação de Desapropriação nº 0001089- 25.2006.8.06.0028; com pagamento da indenização em 31/01/2006; e imissão na posse em 03/02/2006, sendo o ajuizamento da presente ação em 06/02/2012, constato que decorreu o prazo quinquenal, restando prescrita a pretensão autoral. Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto restou facultado à parte autora indicar causa interruptiva da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

22/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026. Documento: 202914012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202914012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202914012

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODECIO FELIPE ROCHA em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190026387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190026387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190026387

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(37)