Execução Fiscal 0050519-17.2020.8.06.0169 - TJCE

Execução Fiscal 0050519-17.2020.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 20/10/2024

20/02/2025, 10:33

Juntada de Certidão

20/02/2025, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO JULIO BRILHANTE DE FREITAS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:23

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109976600

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050519-17.2020.8.06.0169 Parte Promovente: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE Parte Promovida: Maria Rocha Gondim SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em face de Maria Rocha Gondim. O executado pagou a dívida (id 109593343), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, bem como arbitro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, sobre o valor da condenação. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito Substituto

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109976600

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109976600

21/10/2024, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2024, 09:06

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 13:15

Documentos

Sentença

•20/10/2024, 09:06

Despacho

•09/10/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte- CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050519-17.2020.8.06.0169 Parte Promovente: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE Parte Promovida: Maria Rocha Gondim SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em face de Maria Rocha Gondim. O executado pagou a dívida (id 109593343), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, bem como arbitro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, sobre o valor da condenação. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado. MARCELO VEIGA VIEIRAJuiz de Direito Substituto

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JULIO BRILHANTE DE FREITAS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109976600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109976600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109976600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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