Procedimento Comum Cível 0050204-07.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 19.149,62

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

MARIA OLINDA SANTANA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188217855

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188217855

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188217855

08/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188217855

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188217855

07/01/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 11:46

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188217855

07/01/2026, 11:43

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 11:39

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:02

Juntada de certidão

10/12/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:31

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON PAULO RODRIGUES em 27/11/2025 12:42.

28/11/2025, 10:06

Todas as movimentações(108)

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188217855

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188217855

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188217855

08/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188217855

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188217855

Documentos

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:39

07/01/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 11:46

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188217855

07/01/2026, 11:43

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 11:39

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:02

Juntada de certidão

10/12/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:31

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON PAULO RODRIGUES em 27/11/2025 12:42.

28/11/2025, 10:06

Confirmada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 181872808

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181872808

21/11/2025, 08:16

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:42

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170843867

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 170843867

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170843867

05/09/2025, 10:08

Juntada de certidão

05/09/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 10:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/09/2025, 12:40

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 16:54

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115448310

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, sn, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626 1435, Whatsapp business (85) 9.8195-1189, São Benedito-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Dra. Larissa Affonso Mayer e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, Art. 129, inciso I, pratiquei o ato seguinte. Intime-se as partes da(s) minuta(s) RPV/ Precatório (s) expedidos, para manifestar (em)-se no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do Art. 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. Nada sendo apresentado/questionado no prazo assinalado, encaminhe-se para assinatura. São Benedito/CE, data da assinatura. JOSE MARIA GONÇALVES DE SOUZA SERVIDOR (A) GERAL

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115448310

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115448310

06/11/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 12:16

Juntada de certidão

06/11/2024, 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON PAULO RODRIGUES em 02/11/2024 06:00.

03/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 101920490

29/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111492629

29/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, sn, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626 1435, Whatsapp business (85) 9.8195-1189, São Benedito-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Dra. Larissa Affonso Mayer e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, Art. 129, inciso I, pratiquei o ato seguinte. Com o fito de geração das minutas de RPV, assim como, para fins de cumprimento do § 3º do Art. 6º da Resolução 303 do CNJ, intime-se a parte autora por seu advogado, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntar comprovante atestando a regularidade no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, com relação ao autor (a)/credor e seu advogado, bem como apresentar conta bancária de ambos, com os seguintes dados: 1. Nome do banco. 2. Nº da Agência. 3. Nº da Conta. 4. Tipo de Conta. São Benedito/CE, data da assinatura. JOSE MARIA GONÇALVES DE SOUZA SERVIDOR (A) GERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito Processo n° 0050204-07.2020.8.06.0163 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, onde verifica-se que o Ente Público Municipal não apresentou impugnação no prazo legal. Dito isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id 60813191), referente ao valor principal (10% do precatório do FUNDEF), todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem corresponder a 12% do valor atualizado da condenação, conforme acordão id 60814000 - Pág. 8. Por conseguinte, tendo em vista que não se discutirá mais o valor exequendo em razão da presente homologação, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se as RPVs, intimando as partes sobre a minuta. Não havendo oposições em 5 dias, encaminhem-se as ordens de pagamento para assinatura definitiva. Após, determino a movimentação do feito para o arquivo provisório. Ocorrido o adimplemento, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se com urgência. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 101920490

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111492629

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111492629

21/10/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 11:51

Transitado em Julgado em 28/08/2024

21/10/2024, 11:31

Juntada de Certidão

21/10/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101920490

21/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 12:12

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 18:33

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:08

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/06/2023, 13:49

Mov. [49] - Certidão emitida

02/04/2023, 01:14

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.23.01801913-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/03/2023 15:57

27/03/2023, 16:09

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0706/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3042

23/03/2023, 22:45

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2023, 12:12

Mov. [45] - Certidão emitida

22/03/2023, 10:13

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2023, 08:32

Mov. [43] - Trânsito em julgado

22/03/2023, 08:30

Mov. [42] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/11/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

21/03/2023, 09:33

Mov. [41] - Recurso Eletrônico

04/10/2022, 12:21

Mov. [40] - Certidão emitida

04/10/2022, 12:20

Mov. [39] - Mero expediente: Remeta-se os autos ao Tribunal para o julgamento do respectivo recurso, nos termos do art. 1.010, §3º do NCPC. Cumpra-se. Expedientes necessários.

03/10/2022, 10:21

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 2416/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 2933

23/09/2022, 05:01

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/09/2022, 21:30

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01805170-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/09/2022 17:20

21/09/2022, 17:52

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 09:08

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 22:33

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

12/09/2022, 22:32

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01804942-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 12/09/2022 15:54

12/09/2022, 16:07

Mov. [31] - Certidão emitida

04/08/2022, 05:45

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1589/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 2892

25/07/2022, 22:34

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2022, 09:38

Mov. [28] - Certidão emitida

22/07/2022, 09:15

Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 19:11

Mov. [26] - Concluso para Despacho

21/07/2022, 08:47

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

21/07/2022, 08:47

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.22.01803607-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2022 15:38

20/07/2022, 16:10

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1468/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 2888

19/07/2022, 19:54

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 13:40

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2022, 16:19

Mov. [20] - Concluso para Despacho

31/03/2022, 13:18

Mov. [19] - Conclusão

11/03/2022, 16:20

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição dos autos em virtude da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito

11/03/2022, 16:20

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição dos autos em virtude da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito

11/03/2022, 16:20

Mov. [16] - Certidão emitida

10/03/2022, 18:17

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00172166-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2021 12:28

08/12/2021, 12:39

Mov. [14] - Concluso para Despacho

24/09/2021, 13:14

Mov. [13] - Concluso para Despacho

12/05/2021, 09:38

Mov. [12] - Concluso para Despacho

11/05/2021, 19:20

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0278/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571

15/03/2021, 23:22

Mov. [10] - Concluso para Despacho

15/03/2021, 15:43

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2021, 09:16

Mov. [8] - Concluso para Despacho

09/03/2021, 13:30

Mov. [7] - Decurso de Prazo

09/03/2021, 13:29

Mov. [6] - Certidão emitida

21/02/2021, 07:38

Mov. [5] - Certidão emitida

10/02/2021, 11:21

Mov. [4] - Expedição de Carta

10/02/2021, 09:56

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2020, 09:01

Mov. [1] - Conclusão

21/02/2020, 14:19

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

21/02/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:32

Despacho

•01/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:51

Sentença

•28/08/2024, 12:12

Decisão

•09/04/2024, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/03/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 23:35

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:49

Ementa

•14/11/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2022, 12:45

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:32

Despacho

•01/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:51

Sentença

•28/08/2024, 12:12

Decisão

•09/04/2024, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/03/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 23:35

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:49

Ementa

•14/11/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2022, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 22:33

Sentença

•21/07/2022, 19:11

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2022, 16:19

Interlocutória

•03/03/2020, 09:01