Execução Fiscal 0191868-08.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0191868-08.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 105962315

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 105962315

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105962315

15/04/2025, 16:52

Juntada de certidão

05/02/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 19:26

Decorrido prazo de IONE DE LIMA TEIXEIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:15

Publicado Decisão em 23/10/2024. Documento: 105962315

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PARAFINA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, BENVINDA CAJADO DAS NEVES, IONE DE LIMA TEIXEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0191868-08.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 50302747) oposta pela corresponsável IONE DE LIMA TEXEIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advogada a tese de legitimidade passiva da corresponsável (ID 50302728). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva do corresponsável, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. I.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A corresponsável IONE DE LIMA TEXEIRA defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução fiscal, sob o argumento de seu nome não constar nas CDAs de n° 2011.56522-0 e 2011.64480-1. O pleito não merece merece acolhida. Explico. O art. 135 do Código Tributário Nacional estabelece como responsáveis tributários: os sócios, os mandatários, os prepostos, os empregados, os diretores, os gerentes e os representantes legais das Pessoas Jurídicas de Direito Privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatuto. Vejamos o dispositivo supramencionado: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidaria mente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado: No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.104.900/ES, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009.) Na análise do caso em questão, verifico que o presente feito executivo foi ajuizado com base nas CDAs de n° 2008.07811, 2009.03597, 2009.05084, 2009.06293, 2011.56422, 2011.64480. De igual modo, constato que o nome da Excipiente IONE DE LIMA TEXEIRA figura como corresponsável apenas nas CDAs de n° 2008.07811, 2009.03597, 2009.05084, 2009.06293. Em que pese o nome da Excipiente IONE DE LIMA TEXEIRA não figurar como corresponsável nas CDAs 2011.56422-0 e 2011.64480-1, isto não a torna ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, especificamente para responder ao débito inscrito nas CDAs em que figure como corresponsável. Dessa forma, impõe-se reconhecer a legitimidade da corresponsável IONE DE LIMA TEXEIRA para figurar no polo passivo desta ação e responder pelo crédito inscrito nas CDAs de n° CDAs de n°2008.07811, 2009.03597, 2009.05084, 2009.06293. II - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CORRESPONSÁVEL (ID 50302747). Rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, impõe-se dar continuidade ao feito executivo com a análise dos pedidos formulados pela Fazenda Exequente. A Fazenda Exequente requer a citação editalícia da corresponsável BENVIDA CAJADO DAS NEVES (ID n° 50302728). Antes de determinar a citação ficta vindicada, reputo prudente a prévia realização de consulta a respeito do endereço atual da da corresponsável BENVIDA CAJADO DAS NEVES. Consulte-se no SINESP informes acerca do endereço atualizado da da corresponsável BENVIDA CAJADO DAS NEVES (CPF n° 263.328.503-10). Quanto à Empresa Executada e a corresponsável IONE DE LIMA TEIXEIRA, constato que foram regularmente citada, porém não apresentaram nos autos informação de quitação do débito, parcelamento ou garantia do juízo executivo no prazo legal. Nesse contexto, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei n.º 6.830/80 (via sistema) (i) do teor desta decisão; e para, em 30 dias, (ii) informar se o débito exequendo foi quitado ou parcelado e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Excipiente, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 105962315

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105962315

21/10/2024, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 11:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/10/2024, 11:19

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 13:26

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 20:41

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 11:19

Decisão

•21/10/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: PARAFINA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, BENVINDA CAJADO DAS NEVES, IONE DE LIMA TEIXEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0191868-08.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 50302747) oposta pela corresponsável IONE DE LIMA TEXEIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advogada a tese de legitimidade passiva da corresponsável (ID 50302728). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva do corresponsável, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. I.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A corresponsável IONE DE LIMA TEXEIRA defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução fiscal, sob o argumento de seu nome não constar nas CDAs de n° 2011.56522-0 e 2011.64480-1. O pleito não merece merece acolhida. Explico. O art. 135 do Código Tributário Nacional estabelece como responsáveis tributários: os sócios, os mandatários, os prepostos, os empregados, os diretores, os gerentes e os representantes legais das Pessoas Jurídicas de Direito Privado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatuto. Vejamos o dispositivo supramencionado: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidaria mente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado: No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.104.900/ES, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009.) Na análise do caso em questão, verifico que o presente feito executivo foi ajuizado com base nas CDAs de n° 2008.07811, 2009.03597, 2009.05084, 2009.06293, 2011.56422, 2011.64480. De igual modo, constato que o nome da Excipiente IONE DE LIMA TEXEIRA figura como corresponsável apenas nas CDAs de n° 2008.07811, 2009.03597, 2009.05084, 2009.06293. Em que pese o nome da Excipiente IONE DE LIMA TEXEIRA não figurar como corresponsável nas CDAs 2011.56422-0 e 2011.64480-1, isto não a torna ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, especificamente para responder ao débito inscrito nas CDAs em que figure como corresponsável. Dessa forma, impõe-se reconhecer a legitimidade da corresponsável IONE DE LIMA TEXEIRA para figurar no polo passivo desta ação e responder pelo crédito inscrito nas CDAs de n° CDAs de n°2008.07811, 2009.03597, 2009.05084, 2009.06293. II - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CORRESPONSÁVEL (ID 50302747). Rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, impõe-se dar continuidade ao feito executivo com a análise dos pedidos formulados pela Fazenda Exequente. A Fazenda Exequente requer a citação editalícia da corresponsável BENVIDA CAJADO DAS NEVES (ID n° 50302728). Antes de determinar a citação ficta vindicada, reputo prudente a prévia realização de consulta a respeito do endereço atual da da corresponsável BENVIDA CAJADO DAS NEVES. Consulte-se no SINESP informes acerca do endereço atualizado da da corresponsável BENVIDA CAJADO DAS NEVES (CPF n° 263.328.503-10). Quanto à Empresa Executada e a corresponsável IONE DE LIMA TEIXEIRA, constato que foram regularmente citada, porém não apresentaram nos autos informação de quitação do débito, parcelamento ou garantia do juízo executivo no prazo legal. Nesse contexto, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei n.º 6.830/80 (via sistema) (i) do teor desta decisão; e para, em 30 dias, (ii) informar se o débito exequendo foi quitado ou parcelado e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Excipiente, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 105962315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 105962315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105962315

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IONE DE LIMA TEIXEIRA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024. Documento: 105962315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 105962315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105962315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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