Procedimento Comum Cível 0656481-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0656481-89.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: Tales Jose Batista Leite Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Os autos encontram-se disponíveis para análise do pedido de habilitação efetuado por Claudiene Rocha Pinheiro Leite (viúva), Maria Monaliza Correia Leite, Maria Eduarda de Souza Leite, Cícera Marília Pinheiro Leite e Cícera Marina Pinheiro Leite, as duas últimas à época menores, representadas e assistidas por sua mãe Claudiene Rocha Pinheiro Leite (petição de ID. 41470284), tendo em vista o falecimento de Tales José Batista Leita ocorrido em 28 de dezembro de 2014, conforme certidão de óbito de ID. 41470277. Posteriormente foi protocolada a petição de ID. 41470294, mediante a qual o "espólio de Tales José Batista Leite, representado por Claudiene Rocha Pinheiro Leite" requereu a continuidade da relação processual. Primeiramente deve ser analisado o pedido de habilitação processual para que o processo possa voltar a seguir seu fluxo natural. É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença. Em determinadas situações, contudo, a habilitação poderá ocorrer nos autos da causa principal, através de decisão interlocutória, consoante a regra contida do art. 689 do CPC/2015. O art. 75, inciso VII do CPC/2015 diz que o espólio é representado em juízo pelo inventariante e sua habilitação somente pode ser admitida após a instauração do devido processo de inventário judicial, caso haja testamento ou interessado incapaz. Porém, se todos os herdeiros forem capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, nos termos do §1º do art. 610 do CPC/2015. O crédito a ser percebido em uma relação processual na qual ocorreu o óbito da parte credora passa a ser bem imóvel por definição legal, nos termos do art. 80, II do Código Civil e, apenas através do processo de inventário ou mediante a lavratura de escritura pública de partilha de bens da parte falecida é que será possível proteger o legítimo interesse de todos os sucessores e de terceiros, bem como da Fazenda Pública, caso haja a pendência de dívidas ou tributos a recolher, seja do falecido, seja dos herdeiros, como é o caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Tem-se ainda que o deferimento da habilitação de herdeiros sem o devido processo de inventário, primeiramente permitiria a possibilidade de se pagar a um herdeiro quinhão maior do que ele teria direito, gerando o risco de se ter de pagar novamente, em momento posterior, a parcela devida a outro herdeiro na proporção do quinhão que lhe cabia, bem como permitiria que os herdeiros recebessem diretamente valores que somente poderiam receber após o devido desconto dos tributos devidos pelo falecido (sob pena de isentá-lo do pagamento de eventuais dívidas tributárias devidos em vida e no curso do inventário) e pelos próprios herdeiros (sob pena de isentá-los do pagamento de ITCMD), todos tributos calculados apenas no processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. Pelo exposto, e tendo em vista que para efeito de habilitação do substituto processual, é fundamental a comprovação da qualidade de inventariante nomeado pelo juízo de sucessão, determino intimação do advogado Manassés Gomes da Silva para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos o termo de compromisso e as primeiras declarações. Decorrido o prazo, não tendo sido regularizada a habilitação processual, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Fortaleza, 17 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0656481-89.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem]

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANASSES GOMES DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188136782

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188136782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188136782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188136782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188136782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188136782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)