Cumprimento de sentença 3000183-57.2024.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000183-57.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:44

Expedido alvará de levantamento

26/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:58

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125969021

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALLAN KARDEC ALVES PEIXOTO REU: WR SERVICOS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000183-57.2024.8.06.0220 Intime-se a parte ré para que apresente a guia de depósito judicial referente ao pagamento apresentado no Id. 125944270, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALLAN KARDEC ALVES PEIXOTO REU: WR SERVICOS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000183-57.2024.8.06.0220 Intime-se a parte ré para que apresente a guia de depósito judicial referente ao pagamento apresentado no Id. 125944270, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125969021

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125969021

19/11/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 07:39

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 16:46

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2024, 11:43

DESPACHO

•19/11/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALLAN KARDEC ALVES PEIXOTO REU: WR SERVICOS LTDA DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença. Conforme se observa dos autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000183-57.2024.8.06.0220 trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 2.050,67. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLAN KARDEC ALVES PEIXOTO REU: WR SERVICOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000183-57.2024.8.06.0220 Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por ALLAN KARDEC ALVES PEIXOTO contra WR SERVICOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, o autor narra, em síntese, que no dia 24 de janeiro de 2024, contratou uma empresa de mudanças. Afirma que, após 10 dias da mudança, percebeu o desaparecimento do celular que havia emprestado à sua mãe, que é idosa e tem demência. Assevera que, ao rastrear o celular, o encontrou no bolso de um funcionário da empresa. Alega que o funcionário foi preso em flagrante, mas essa situação expôs a família a riscos, visto que ele conhece seu endereço, causando vulnerabilidade e desconforto. Relata que, além do furto, a situação resultou em danos psicológicos significativos para si e sua família, prejudicando a confiança em um serviço que deveria proporcionar segurança. Motivo pelo qual pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, requer a condenação da ré em danos materiais e morais. Contestação oral apresentada pela parte ré no id nº 89205069. Em suas razões, defende, em suma, que no dia da mudança a empresa não tinha um segundo funcionário disponível, tendo solicitado a um colega um ajudante para realizar o serviço. Acrescenta que não teve como verificar os antecedentes do funcionário, visto que ele foi substituto do funcionário que iria realizar a mudança. Impugna os danos materiais, visto que o autor recuperou o aparelho celular furtado, assim como os danos morais Audiência realizada, sem êxito na composição. As partes pugnaram pela produção de provas orais em sessão de instrução para depoimento pessoal de ambas as partes, os quais foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id. da ata 102142917. Réplica apresentada no id nº 89236938.. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Inicialmente, é importante destacar o caráter consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda refere-se a um pedido de indenização por danos materiais R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), a título reparatório pelo celular furtado, bem como à condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. É incontroverso que o autor contratou a empresa ré para realizar a sua mudança, bem como o furto do celular pelo suposto funcionário da promovida, visto que foi fato relatado na petição inicial, admitido pela ré em sua defesa e corroborado pelos depoimentos pessoais colhidos durante a audiência. Portanto, a controvérsia se resume à responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais. O direito à indenização por danos morais requer a presença simultânea do ato ilícito, da existência do dano e da culpa ou dolo da parte promovida, nos termos do art. 186 c/c 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) Tratando-se da responsabilidade do empregador pelos danos causados por seu empregado, o dano decorre da culpa in vigilando, visto que é sua responsabilidade supervisionar o trabalho executado, in verbis: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SABESP - VISITA TÉCNICA - COAÇÃO - AMEAÇA - RESPONSBAILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS 1 - Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Responsabilidade solidária entre a ré e o causador do dano, que atuava, mesmo que indiretamente, como seu empregado. Isto porque o artigo 932, III do Código Civil, estabelece que o empregador ou comitente responde pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos, praticados no exercício do trabalho que lhes competir; em seguida, no artigo 933 do mesmo estatuto civil, fixa-se a responsabilidade objetiva advinda desta relação, sendo certo que o empregador responde objetivamente pelos danos causados. Assalto na residência da cliente que apenas ocorreu por informação acessada no sistema interno da prestadora do serviço; 2- Diante a gravidade dos fatos narrados, estes devem ser reparados de forma proporcional. Com isso, a indenização deve ser fixada em quantia equivalente a R$ 25.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10024628920178260462 SP 1002462-89.2017.8.26.0462, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/12/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATO LIBIDINOSO PRATICADO POR EMPREGADO CONTRA CONSUMIDORA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O empregador é civilmente responsável pelos atos praticados por seus empregados (art. 932, III, do Código Civil). É inegável o dano moral sofrido por consumidora vítima de ato libidinoso praticado por empregado de estabelecimento comercial. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 5000188-54.2022.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023) - grifo nosso No caso em questão, embora o réu alegue que o causador do furto não faz parte do quadro de seus funcionários, o promovido, ao contratar, assumiu o risco do empreendimento e deve responder pelos danos causados por aqueles que atuam, mesmo que indiretamente, como seus empregados, no exercício de suas funções ou em razão delas, ainda que não haja culpa de sua parte. Assim, resta caracterizado o dano moral sofrido pelo consumidor vítima de furto praticado por empregado da empresa de transporte de cargas. Diante do exposto, entendo como razoável fixar a compensação por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em relação aos danos materiais, considero o pleito improcedente, uma vez que o aparelho foi recuperado no dia em que o celular foi encontrado no bolso do funcionário, conforme os documentos de id nº 79445833, não havendo que se falar em prejuízo material. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se procedente a pretensão autoral, para: a) de condenar a ré ao pagamento do valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, no com correção monetária (IPCA) a contar da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos com base na taxa SELIC; e b) negar os demais pedidos. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte promovente, uma vez que está patrocinada pela Defensoria Pública, o que atesta e reconhece a sua hipossuficiência financeira, porquanto, como é sabido, a atuação do defensor público é realizada de forma gratuita aos necessitados, nos termos do arts.5º, LXXIV e 134, da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública (LC Estadual nº 06/1997) e da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC Federal nº 80/1994). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125969021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125969021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125969021

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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