Execução de Título Extrajudicial 3001453-19.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001453-19.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2024, 18:33

Juntada de Petição de diligência

26/11/2024, 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2024, 18:31

Juntada de Petição de diligência

26/11/2024, 18:31

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126165873

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: JOSE ALVES DE ARAGAO, MARIA MARLUCE CARNEIRO DE ARAGAO, LIANA ARAGAO CAVALCANTE, ENIO ARRUDA CAVALCANTE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte exequente contra a parte executada, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em sequência, a parte exequente formulou pedido de desistência. É o breve relato. Decido. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência realizado pela parte exequente, a teor do petitório/termo constante dos autos, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e art. 775, do CPC. Na hipótese de existirem valores bloqueados nas contas do devedor, determino o desbloqueio no sistema Sisbajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001453-19.2024.8.06.0220

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126165873

25/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126165873

22/11/2024, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 11:44

Extinto o processo por desistência

21/11/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 11:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 11:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: JOSE ALVES DE ARAGAO, MARIA MARLUCE CARNEIRO DE ARAGAO, LIANA ARAGAO CAVALCANTE, ENIO ARRUDA CAVALCANTE DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001453-19.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 2. Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/10/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126165873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126165873

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126165873

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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