Procedimento Comum Cível 0201981-90.2022.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201981-90.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201981-90.2022.8.06.0091. AUTOR: LUIZA IRISMAR GOMES REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, SENTENÇA autora: (a) a título de danos materiais, o valor que lhe foi descontado sob tal rubrica, em dobro, corrigidos monetariamente desde o seu desembolso, com base no INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e (b) a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção a partir da data do arbitramento (súm. 362, STJ), também com base no INPC, e igualmente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súm. 54 do STJ). Condeno a parte vencida no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC). Registrada virtualmente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s), ouça-se a parte adversa, no prazo legal. Escoado o interregno, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Do contrário, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, ultimem-se providências eventualmente pendentes e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital ARRSL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária em cuja sede a parte autora aduz que não consentiu com a formalização do negócio jurídico descrito na exordial, o que, em tese, lhe infligiu danos financeiros e morais. Pretende, em suma, a declaração da inexistência da relação jurídica e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos experimentados. Citada, a instituição demandada não contestou. Anunciado julgamento antecipado da lide, não houve oposição. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Está-se diante de hipótese enquadrada nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo a empresa demandada responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, ainda que o sejam por equiparação, como no caso em apreço. Em ações desta estirpe, não cabe ao autor provar a inexistência da relação jurídica, tendo em vista configurar-se prova diabólica a comprovação de fato negativo. Assim, diante desse quadro, competia ao(à) requerido(a) provar a regularidade da contratação impugnada. No caso dos autos, o(a) requerido(a), embora citado, não ofereceu resistência à pretensão autoral, nem apresentou qualquer documentação que ilidisse a tese de irregularidade da contratação, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório, qual seja, de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Portanto, entendo inexistente a relação jurídica questionada na presente ação. Passo à análise dos pedidos de indenização. Comprovado o desfalque e o pagamento das parcelas referentes a um contrato/negócio jurídico tido como inexistente, de rigor a sua restituição, que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608)". Pois bem, no caso em apreço a conduta do(a) requerido(a) violou gravemente a boa-fé objetiva, na medida em que esta realizou descontos indevidos no benefício previdenciário/conta bancária da parte autora, sem proceder às cautelas necessárias para a realização de contratações desta espécie. A mesma sorte do pedido de danos materiais segue o pedido de indenização por danos morais. Em verdade, o dano moral decorre de uma violação a um direito da personalidade do indivíduo (honra, nome, liberdade de ação, afeições legítimas, segurança pessoal, intimidade, imagem, integridade física). Não é a existência de sofrimento, aborrecimento, dissabor que dá direito à indenização por dano moral. Estas são manifestações que ocorrem no psique do indivíduo, inviáveis de serem aferidas objetivamente. O que enseja a indenização por dano moral é a violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo julgador. No caso em tela, uma vez comprovada a contratação indevida, é patente a falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira/associação promovida. Em outras palavras, a conduta da instituição financeira/associação requerida traduz-se em restrição na liberdade de autodeterminação e na liberalidade em contratar ou não do(a) requerente. Presentes, portanto, os pressupostos - ato ilícito, nexo causal e dano - é de rigor a condenação da instituição financeira/associação requerida a indenizar a parte autora pelo dano moral por ela sofrido. Não há parâmetros exclusivamente objetivos para a fixação da indenização por danos morais. Para tanto, deve o magistrado partir da análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir o autor da lesão de levar a efeito novamente a conduta danosa. Considerando, portanto, os fatores analisados acima, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00, reputando que é um valor suficiente para indenizar o autor do dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a parte requerida à reiteração de sua prática. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de (i) declarar inexistente o contrato objeto da presente ação e em consequência determinar o cancelamento dos descontos oriundos desta contratação indevida, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; e (ii) para condenar o requerido a pagar à

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 15/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZA IRISMAR GOMES em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 109906809

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