Execução de Título Extrajudicial 3001452-34.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.224,14

Órgão julgador

22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174419094

18/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174419094

18/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174419094

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174419094

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174419094

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174419094

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174419094

16/09/2025, 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174419094

16/09/2025, 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174419094

16/09/2025, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2025, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2025, 02:52

Extinto o processo por desistência

15/09/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:07

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174082739

15/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174419094

18/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174419094

18/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174419094

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174419094

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174419094

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174419094

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174419094

16/09/2025, 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174419094

16/09/2025, 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174419094

16/09/2025, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2025, 02:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2025, 02:52

Extinto o processo por desistência

15/09/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:07

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174082739

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174082739

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174082739

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174082739

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174082739

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174082739

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174082739

11/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174082739

11/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174082739

11/09/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 16:19

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:58

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

11/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento

11/09/2025, 09:07

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de diligência

31/07/2025, 10:33

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165710307

22/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165710308

22/07/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165710307

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165710308

21/07/2025, 00:00

Juntada de certidão

18/07/2025, 19:22

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165710308

18/07/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165710307

18/07/2025, 14:49

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:46

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

17/07/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:36

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 14:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

16/07/2025, 10:35

Juntada de entregue (ecarta)

16/07/2025, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2025, 10:44

Juntada de certidão

18/06/2025, 10:37

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 14:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/06/2025, 10:35

Juntada de certidão

07/05/2025, 08:21

Juntada de certidão

28/04/2025, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:52

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:39

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142893774

02/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142893774

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142893774

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ALBINA MARIA KIDA PINTO, PAULO ROBERTO COELHO PINTO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001452-34.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sobre a certidão de Id. 138927481. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142893774

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ALBINA MARIA KIDA PINTO, PAULO ROBERTO COELHO PINTO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001452-34.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sobre a certidão de Id. 138927481. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142893774

31/03/2025, 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142893774

31/03/2025, 04:30

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 18:20

Conclusos para despacho

17/03/2025, 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de diligência

14/03/2025, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 17:44

Juntada de certidão

27/02/2025, 16:28

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 22:27

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 17:08

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133699717

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133699717

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133699717

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ALBINA MARIA KIDA PINTO, PAULO ROBERTO COELHO PINTO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001452-34.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sobre a certidão de Id. 132026303. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133699717

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ALBINA MARIA KIDA PINTO, PAULO ROBERTO COELHO PINTO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001452-34.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sobre a certidão de Id. 132026303. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133699717

29/01/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133699717

29/01/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:42

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2024, 14:19

Juntada de Petição de diligência

15/12/2024, 14:19

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2024, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2024, 14:49

Juntada de certidão

06/11/2024, 10:17

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 10:16

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 10:15

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 23:22

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 16:22

Conclusos para despacho

29/10/2024, 19:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/10/2024, 17:49

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111486714

23/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111486714

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ALBINA MARIA KIDA PINTO, PAULO ROBERTO COELHO PINTO DESPACHO a) Quanto à suspeita de prevenção Da análise dos documentos acostados aos autos e em atenção aos critérios legais pertinentes, constata-se a inexistência de prevenção entre demandas. Assim, tenha o feito seu trâmite regular. b) Quanto à necessidade de emenda à inicial O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001452-34.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 2. Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas ao valor principal de R$ 636,90, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ALBINA MARIA KIDA PINTO, PAULO ROBERTO COELHO PINTO DESPACHO a) Quanto à suspeita de prevenção Da análise dos documentos acostados aos autos e em atenção aos critérios legais pertinentes, constata-se a inexistência de prevenção entre demandas. Assim, tenha o feito seu trâmite regular. b) Quanto à necessidade de emenda à inicial O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001452-34.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 2. Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas ao valor principal de R$ 636,90, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111486714

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111486714

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111486714

21/10/2024, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111486714

21/10/2024, 12:10

Determinada a emenda à inicial

21/10/2024, 11:42

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:46

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 09:46

Documentos

Intimação da Sentença

•16/09/2025, 02:52

Intimação da Sentença

•16/09/2025, 02:52

Intimação da Sentença

•16/09/2025, 02:52

Intimação da Sentença

•16/09/2025, 02:52

Intimação da Sentença

•16/09/2025, 02:52

Sentença

•15/09/2025, 15:32

Despacho

•11/09/2025, 16:19

Despacho

•16/07/2025, 11:46

Despacho

•11/04/2025, 12:09

Despacho

•28/03/2025, 18:20

Despacho

•26/02/2025, 22:27

Despacho

•29/01/2025, 09:42

Decisão

•05/11/2024, 16:22

Despacho

•21/10/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•21/10/2024, 09:46