Cumprimento de sentença 0000326-80.2007.8.06.0095 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000326-80.2007.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176278932

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176278932

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176278932

26/09/2025, 13:34

Juntada de despacho

24/09/2025, 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 11:40

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de MARLUCIA FERNANDES MARTINS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:15

Decorrido prazo de PAULO JULIANELLI FERNANDES MARTINS FURTADO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144405102

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144405102

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Maria Regina Araújo Silva Pinheiro e outros (9) REU: MUNICIPIO DE IPU DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000326-80.2007.8.06.0095 Vistos, em conclusão. Recebo o recurso de apelação interposto em todos os seus termos (ID 130410808). INTIME-SE A PARTE ADVERSA para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar suas contrarrazões. Em seguida, cumpridas as formalidades mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144405102

02/04/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:43

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 23:05

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/10/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA REGINA ARAÚJO SILVA PINHEIRO, CLAUDIO ROBERTO CLEMENTINO, JOÃO REGINALDO ARAÚJO DA SILVA, ANTONIA ALICE PONTES GUILHERME, ANTONIA ANGELA MARTINS DE CARVALHO, FLÁVIO PEREIRA TIMBÓ, JOÃO EVANGELISTA FERREIRA AGUIAR, PEDRO AUGUSTO FERREIRA AGUIAR, FRANCISCO ANTONIO CARVALHO E SILVA, JOÃO EVANGELISTA ARAÚJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE IPU S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0000326-80.2007.8.06.0095 Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida por ANTONIA ALICE PONTES GUILHERME, ANTONIA ANGELA MARTINS DE CARVALHO, CLAUDIO ROBERTO CLEMENTINO, FRANCISCO ANTONIO CARVALHO E SILVA FILHO, FLAVIO PEREIRA TIMBÓ, JOÃO REGINALDO ARAUJO DA SILVA, MARIA REGINA ARAUJO SILVA PINHEIRO E JOÃO EVANGELISTA FERREIRA AGUIAR em desfavor do Município de IPU/CE, na qual requer o pagamento de soma em dinheiro, referente a diferenças salariais que seriam devidas pelo Município requerido. Sustentam que são servidores municipais, em conformidade com a Lei 95 de 28 de dezembro de 2001 e se submetem ao plano de cargos e carreiras dos servidores técnicos administrativos - PCC, editado pela Lei Municipal n° 096 de 27 de dezembro de 2001. Dizem que tal PCC entrou em vigor na data de sua publicação e, no mês subsequente já deveriam ter feito jus ao recebimento de seus vencimentos adequados ao plano. Contudo, só teriam passado a receber conforme o plano a partir de janeiro de 2006, havendo, assim, diferença salarial a ser paga. Pedem ao final a condenação do Município no pagamento de tias diferenças. Documentos de fls. 11 a 182 instruem a inicial. Contestação apresentada (fls. 190/195). Réplica fls. 199/202. Houve desistência de dois litisconsortes: João Reginaldo Araujo da Silva (fls. 211) e Maria Regina Araujo Silva Pinheiro (em fls. 212). Na petição de fls. 242/286, o município traz as fichas financeiras do mês de janeiro de 2002. Intimados para apresentar provas, as partes nada disseram. É que importa relatar. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que o prazo prescricional para a cobrança de salários por servidor estatutário em face da Fazenda Pública é estabelecido pelo decreto nº 20.910/32. Nesse sentido, não são utilizadas as regras de Direito Civil. Destarte, tratando-se de prestações periódicas decorrentes de relações de trato sucessivo, como ocorre na hipótese, não há perecimento do fundo de direito, e a prescrição quinquenal incidirá apenas sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, consoante entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº.85, do STJ. No caso narrado, os autores ajuizaram a demanda em setembro de 2007, sendo os débitos contraídos pelo município desde janeiro de 2002. Nesse sentido, considerando o prazo prescricional quinquenal, restam prescritas TODAS as dívidas anteriores a SETEMBRO DE 2002. DO MÉRITO De início, cabe constatar que houve desistência de dois litisconsortes: João Reginaldo Araujo da Silva (fls. 211) e Maria Regina Araujo Silva Pinheiro (em fls. 212). Verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, pois, embora seja a causa de direito e de fato, as provas acostadas aos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito. Ademais, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. A parte autora, em peça inicial, afirmou que apesar de terem feito jus ao recebimento de seus vencimentos adequados ao plano de cargos e carreiras inaugurado pela Lei Municipal n° 096 de 27 de dezembro de 2001, só passaram a receber conforme o plano a partir de janeiro de 2006, havendo, assim, diferença salarial a ser paga. No intuito de comprovar o que foi alegado, juntou aos autos prova de que os autores realmente detêm cargos no Município, portaria com sua nomeação/posse, folha de pagamento e recibos. Destaco que a partir da folha de pagamento de janeiro de 2002 trazida pelo Município de Ipu nas fls. 247/286, é possível observar que realmente os servidores percebiam valores abaixo do salário-mínimo vigente à época. Na verdade, o ente requerido apresentou contestação de forma genérica, não opondo nada ao direito apresentado pelos servidores. Neste caso, o único documento apresentado pelo demandado foi a folha de pagamento, que na verdade comprova a pretensão autoral: os valores da remuneração dos servidores em janeiro de 2002 continuaram abaixo do que era previsto no Estatuto dos Servidores - ou seja, um salário mínimo, conforme artigo 51 da Lei Municipal n° 95 de 2001 (Estatuto dos Servidores de Ipu). E nem se diga que o artigo 47 da Lei Municipal n° 096 de 27 de dezembro de 2001 prevê que os aumentos se dariam de acordo com a disponibilidade financeira do Município, pois há muito o STF já decidiu que a remuneração total do servidor não pode ser inferior ao salário-mínimo (RE 582.019 QO-RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-11-2008, DJE 30 de 13-2-2009, Tema 142.). O salário-mínimo é previsto na Carta Política como sendo um direito social, que visa resguardar aos trabalhadores condições mínimas de existência e dignidade, devendo proporcionar poder aquisitivo para obtenção de saúde, alimentação, educação, lazer, dentre outros aspectos essenciais da vida humana, conforme preceitua o art. 7º, IV, da CF. Saliento que, em regra, o salário é a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qual lhe é reconhecido o caráter alimentar. Em razão desta característica, o salário merece ampla proteção legal, sendo impenhorável, irredutível e irrenunciável. Além disso, deve ser pago reiteradamente ao longo de todo o vínculo entre o servidor público e o tomador do serviço, pelo que se pode dizer que o pagamento não é intermitente, e sim persistente. Há, inclusive, Súmula Vinculante nesse sentido: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." (Súmula Vinculante 16) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, editou a Súmula nº 47, verbis: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida." Em suma, nada trouxe a administração municipal que pudesse ilidir o direito dos autores, qual seja, o direito à percepção ao salários-mínimos vigentes à época, devendo-se considerar o valor global das remunerações percebidas por cada um dos servidores autores desta ação, bem como considerar-se o lapso prescricional de 5 anos, ou seja, prescritas TODAS as dívidas anteriores a SETEMBRO DE 2002. Entendo que os servidores fazem jus à percepção das diferenças salariais entre os valores pagos pelo Município e o salário mínimo vigente à época, devendo a exata quantia ser apurada em sede de liquidação de sentença. Desnecessárias maiores considerações; imperioso se faz reconhecer a parcial procedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de IPU ao pagamento da diferença entre a remuneração percebida pelos autores e o salário-mínimo vigente à época, pelo período de setembro de 2002 a dezembro de 2005. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da datada lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, do CPC. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. IPU, 17 de outubro de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza Titular

22/10/2024, 00:00

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