Execução de Título Extrajudicial 0018094-27.2016.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0018094-27.2016.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0018094-27.2016.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: ERINEIDE BENEVINUTO LIMA, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS MEDEIROS, FLAVIO BENEVINUTO LIMA Vistos, etc. Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, em face de FLÁVIO BENEVINUTO LIMA ME E OUTROS. Conforme consta nos autos, ID 106752912, o exequente requereu a desistência da ação, por renegociação extrajudicial da dívida. Brevíssimo relato. DECIDO. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do CPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Ademais, o exequente informa que houve a renegociação da dívida, o que caracteriza a superveniente perda de interesse processual ou perda de objeto, na forma do art. 485, VI, do CPC/15: Art. 485. "O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Diante do exposto, homologo, por sentença, a desistência pleiteada, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 485, VI, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais restrições judiciais que ainda pendem sobre a parte devedora (sisbajud, renajud, entre outros), bem como determino o recolhimento de eventual mandado. Defiro o desentranhamento dos títulos originais, caso necessário. Custas iniciais pelo desistente já recolhidas. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários. P. R. I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Canindé, 18 de outubro de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

22/10/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:18

Mov. [173] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:48

Mov. [172] - Concluso para Despacho

28/08/2024, 12:21

Mov. [171] - Petição juntada ao processo

28/08/2024, 12:20

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WCND.24.01808906-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 14:48

26/08/2024, 14:52

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375

23/08/2024, 03:36

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 02:43

Mov. [167] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2024, 12:43

Mov. [166] - Documento

20/08/2024, 12:42

Mov. [165] - Documento

20/08/2024, 12:42

Mov. [163] - Documento

20/08/2024, 12:42

Mov. [164] - Documento

20/08/2024, 12:42

Mov. [162] - Documento

20/08/2024, 12:42

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 12:43

—

Partes do Processo(7)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [173] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [172] - Concluso para Despacho

Mov. [171] - Petição juntada ao processo

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WCND.24.01808906-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 14:48

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [167] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [166] - Documento

Mov. [165] - Documento

Mov. [163] - Documento

Mov. [164] - Documento

Mov. [162] - Documento

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(29)