Cumprimento de sentença 0050236-88.2020.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 5.656,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tamboril

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Carlos Augusto Gomes Correia

Partes do Processo

ANTONIA MARTINS DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE 31449·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200556173

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200556173

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200556173

27/04/2026, 14:30

Homologados os cálculos

27/04/2026, 06:47

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 06:34

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 191007101

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191007101

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191007101

04/02/2026, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 10:54

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:42

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184305458

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184305458

01/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200556173

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200556173

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200556173

27/04/2026, 14:30

Homologados os cálculos

27/04/2026, 06:47

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 06:47

Despacho

•04/02/2026, 10:54

18/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 06:34

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 191007101

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191007101

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191007101

04/02/2026, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 10:54

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:42

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184305458

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184305458

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184305458

28/11/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 13:43

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 04:12

Conclusos para despacho

21/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:17

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182527576

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182527576

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182527576

11/11/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 08:44

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:24

Realizado Cálculo de Liquidação

10/11/2025, 12:20

Juntada de outros documentos

08/10/2025, 09:45

Juntada de outros documentos

07/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

30/07/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:00

Juntada de certidão

22/07/2025, 15:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 04:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:45

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163501540

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163501540

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163501540

04/07/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:57

Conclusos para decisão

30/06/2025, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

20/03/2025, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 07:38

Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024. Documento: 111508122

29/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIA MARTINS DE SOUSA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO O De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando que o processo migrou ao sistema PJe antes da publicação da intimação, Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0050236-88.2020.8.06.0170 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre a petição de impugnação da execução e demais documentos. TAMBORIL/CE, 21 de outubro de 2024. ANA LETICIA CORDEIRO MARQUES VIEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111508122

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111508122

21/10/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:19

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:15

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0203/2024 Teor do ato: Sobre a Peticao de Impugnacao da Execucao e demais documentos de fls. 170 e seguintes pelo promovido, diga a parte autora, por seu advogado, no prazo de cinco dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB 31449/CE)

18/10/2024, 13:08

Mov. [62] - Certidão emitida

18/10/2024, 08:56

Mov. [61] - Mero expediente | Sobre a Peticao de Impugnacao da Execucao e demais documentos de fls. 170 e seguintes pelo promovido, diga a parte autora, por seu advogado, no prazo de cinco dias. Expedientes necessarios.

14/10/2024, 13:40

Mov. [60] - Concluso para Despacho

08/10/2024, 08:35

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802951-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 16:05

07/10/2024, 16:56

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

14/09/2024, 05:56

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 03:02

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 19:03

Mov. [55] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2024, 12:55

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

23/06/2024, 18:57

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801798-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/06/2024 07:04

20/06/2024, 07:12

Mov. [52] - Concluso para Despacho

27/04/2024, 12:06

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

23/04/2024, 09:07

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801125-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 16:20

22/04/2024, 16:38

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289

20/04/2024, 02:02

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 09:38

Mov. [47] - Mero expediente | Vistos, etc. Considerando o julgamento do Recurso de Apelacao (fls. 121/141), bem como o transito em julgado (fl. 152) e o retorno dos autos ao juizo a quo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Expedientes necessarios.

16/04/2024, 13:56

Mov. [46] - Concluso para Despacho

12/04/2024, 15:27

Mov. [45] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 28/02/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

12/04/2024, 14:07

Mov. [44] - Recurso Eletrônico

06/12/2023, 14:37

Mov. [43] - Certidão emitida

06/12/2023, 14:31

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

05/12/2023, 15:34

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01803156-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/12/2023 10:51

05/12/2023, 11:24

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198

16/11/2023, 23:37

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2023, 12:37

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0169/2023 Teor do ato: Lancamento para correcao de movimentacao processual, determinada em 05/08/2020, conforme despacho/decisao de fls. 25/26 proferida pelo MM. Debora Danielle Pinheiro Ximenes. Advogados(s): Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB 31449/CE)

14/11/2023, 12:37

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 23:22

Mov. [36] - Conclusão

07/11/2023, 12:03

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802958-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/11/2023 11:29

07/11/2023, 11:59

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2023 Data da Publicacao: 26/10/2023 Numero do Diario: 3185

26/10/2023, 01:20

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2023, 10:23

Mov. [32] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2023, 13:35

Mov. [31] - Concluso para Despacho

19/09/2023, 15:42

Mov. [30] - Decurso de Prazo

19/09/2023, 15:42

Mov. [29] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2023, 15:41

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

22/08/2023, 14:03

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência

22/08/2023, 11:20

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802224-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/08/2023 09:40

22/08/2023, 10:12

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802222-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/08/2023 09:24

22/08/2023, 09:39

Mov. [24] - Suspensão Condicional do Processo | Lancamento para correcao de movimentacao processual, determinada em 05/08/2020, conforme despacho/decisao de fls. 25/26 proferida pelo MM. Debora Danielle Pinheiro Ximenes.

14/08/2023, 15:23

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

10/08/2023, 10:18

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01802040-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 14:28

09/08/2023, 14:54

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição

25/07/2023, 10:16

Mov. [20] - Certidão emitida

24/07/2023, 21:59

Mov. [19] - Documento

24/07/2023, 21:59

Mov. [18] - Documento

24/07/2023, 21:57

Mov. [17] - Certidão emitida

21/07/2023, 04:24

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0139/2023 Data da Publicacao: 17/07/2023 Numero do Diario: 3117

14/07/2023, 22:44

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2023, 09:05

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2023/000890-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2023 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA

10/07/2023, 13:57

Mov. [13] - Certidão emitida

10/07/2023, 13:55

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 13:54

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/08/2023 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

10/07/2023, 13:52

Mov. [10] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2023, 15:52

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2023, 17:28

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/06/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 04:04

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/05/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2020, 22:52

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/05/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

09/11/2020, 23:15

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0051/2020 Data da Publicacao: 14/08/2020 Numero do Diario: 2437

14/08/2020, 01:09

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0051/2020 Teor do ato: Isto posto, por verificar que a parte autora e analfabeta, conforme documento de fls. 14, DETERMINO A SUSPENSAO DA PRESENTE DEMANDA ATE A RESOLUCAO DO INCIDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTICA. Advogados(s): Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB 31449/CE)

12/08/2020, 08:15

Mov. [3] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Isto posto, por verificar que a parte autora e analfabeta, conforme documento de fls. 14, DETERMINO A SUSPENSAO DA PRESENTE DEMANDA ATE A RESOLUCAO DO INCIDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTICA.

05/08/2020, 11:00

Mov. [2] - Conclusão

03/08/2020, 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/08/2020, 11:19

Despacho

•25/11/2025, 13:43

Despacho

•11/11/2025, 08:44

Despacho

•25/07/2025, 09:46

Despacho

•03/07/2025, 14:57

Decisão

•19/03/2025, 07:38

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2024, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 19:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/06/2024, 07:12

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:50

Todos os documentos(25)

Decisão

•27/04/2026, 06:47

Despacho

•04/02/2026, 10:54

Despacho

•25/11/2025, 13:43

Despacho

•11/11/2025, 08:44

Despacho

•25/07/2025, 09:46

Despacho

•03/07/2025, 14:57

Decisão

•19/03/2025, 07:38

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2024, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 19:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/06/2024, 07:12

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:50

Ementa

•28/02/2024, 23:05

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 22:59

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2024, 17:45

Despacho de Mero Expediente

•10/11/2023, 23:22

Sentença

•20/10/2023, 13:35

Ata de Audiência (Outras)

•22/08/2023, 11:20

Certidão (Outras)

•14/08/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:54

Interlocutória

•16/05/2023, 17:28

Interlocutória

•05/08/2020, 11:00