Cumprimento de sentença 0052664-23.2020.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052664-23.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: GERMARIO MARCOS ARAUJO Parte Promovida: REU: FRANCISCO ITALO DE MACEDO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052664-23.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empreitada] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por GERMÁRIO MARCOS ARAÚJO em desfavor de FRANCISCO ÍTALO DE MACEDO, partes qualificadas nos autos. A pretensão do Promovente está alicerçada nos seguintes argumentos: No dia 17 de julho de 2019, contratou junto com o promovido, os seus serviços no seguimento de engenharia, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), com prazo de conclusão em 20 de dezembro de 2019; Residia no município de Fortaleza/CE, e a contratação dos serviços do Promovido se deu em virtude da pretensão de mudança para a cidade de Juazeiro do Norte/CE, que coincidia com o período em que a obra deveria ser entregue; Pagou regularmente até a quantia de R$ 182.750,00 (cento e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais), mas que após a obra ser vistoriada por familiares, constatou-se que ainda estava em seu estágio inicial; O promovido passou a atrasar a conclusão da obra, utilizando-se de desculpas infundadas para justificar a quebra do prazo contratual; Para adimplir o pactuado, precisou contrair um empréstimo consignado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mais a venda de um veículo pelo preço de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); Diante do descumprimento, o Autor não efetuou o pagamento da última parcela do contrato, que seria no valor de R$ 32.250,00 (trinta e dois mil duzentos e cinquenta reais); Conforme aponta laudo técnico, apenas 30,87% da obra foi concluída, o que corresponde a R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando o Promovido inadimplente no equivalente a R$116.374,19 (cento e dezesseis mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos); Em 30/02/2020, o Demandado emitiu um cheque no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), pré-datado para 75 (setenta e cinco) dias, na condição de que caso a construção não fosse concluída, o Autor poderia depositar a cártula; Transcorrido o período, o Promovido não concluiu a obra e o Autor depositou o cheque, o qual retornou por ausência de fundos; Mudou para esta Urbe em 06/02/2020, passando a pagar aluguel no importe de R$ 1.340,00 (um mil, trezentos e quarenta reais); Requer, liminarmente, a prolação de comando judicial que compila o Promovido a restituir a quantia de R$ 182.750,00 (cento e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais); Solicita, meritoriamente, (i) que seja declarada a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a consequente devolução integral dos valores pagos; (ii) que seja condenado ao pagamento dos alugueis pagos e futuros, contados a partir do ajuizamento da ação; (iii) à condenação do Promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$12.900 (Doze mil e novecentos reais). Decisão de id-108066051 recebe a petição inicial, concede as benesses da gratuidade judiciária, indefere o pedido liminar e determina a citação da Parte Requerida. Audiência de conciliação de id-1108068337 restou frustrada diante da ausência da Parte Promovida. Contestação de id-108068344 defende-se: (i) requer a gratuidade judiciária; (ii) alega o Promovido que desenvolveu normalmente a construção, e foi paralisada por determinação do Autor, ante sua insatisfação; (iii) não deu causa à paralisação da obra e requer a improcedência da ação. Juntou os documentos de representação processual e de hipossuficiência. Despacho de id-108068350 determina (i) a intimação da Parte Autora para apresentar manifestação acerca da Contestação e declinar as provas que pretende produzir, e (ii) a intimação da Parte Promovida para declinar as provas que pretende produzir. Réplica sob id-108068352, na qual reitera os argumentos da peça vestibular e rebate os argumentos contestatórios. Decisão de id-108068359 encerra a instrução e determina o retorno dos autos para julgamento, findando o prazo sem impugnação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso Ido Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença celebrada entre as Partes ser tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente e o Promovido fornecedor, tendo em vista a nítida relação de consumo. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ab initio, pondero assistir razão à Parte Promovente. De saída, pondero que a presunção relativa de hipossuficiência da Parte Promovente não merece ser afastada, uma vez que não se colacionou aos autos nenhuma prova ensejadora de macular a credibilidade da declaração prestada. No mérito, a Parte Autora requer que seja declarada a rescisão contratual do pacto firmado entre as partes, com a consequente restituição dos valores devidamente pagos e a reparação civil pelos danos sofridos. O referido contrato previa prazo de conclusão de 150 (cento e cinquenta) dias. Contudo, decorrido tal prazo, a Parte Promovida não concluiu as obras na residência do Autor. Em sede de defesa, a Parte Promovida suscita a tese de que a paralisação da obra se deu por ordem do Autor/Contratante, tendo em vista a insatisfação com os serviços prestados. Importante consignar que o ônus probatório incumbe ao requerido da ação, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo autor, conforme ao art. 373, II, do CPC. Senão, observe-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, colho do caderno processual que a Parte Promovida não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar os argumentos levantados. Explico. Em sua Contestação, o promovido arguiu que estava desenvolvendo a construção "normalmente", mas que foi paralisada por ordem do Autor, pois reiterou que não desejava mais cumprir os termos do contrato, exigindo a restituição do valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Desse modo, alega o Requerido que não deu causa à paralisação da obra. Em relação ao estágio de conclusão da obra, ponto controvertido da demanda, a Parte Autora indicou na exordial que o Promovido realizou apenas 30,87% do que foi estipulado em contrato, juntando como prova a planilha de id-108069191. Apesar do Requerido impugnar a referida planilha, sob o argumento de que a mesma não tivera sido realizada com embasamento técnico, nada apresentou para que comprove que as obras estavam avançadas acima dos 30,87% levantados pelo Autor. Ademais, no que concerne à qualidade dos serviços prestados, o Autor trouxe aos fólios o laudo técnico (id-108066063), por meio do qual se conclui: "Verificou-se a obra inacabada em pontos importantes como alvenaria de elevação, laje do pavimento superior, reboco e emboço. (...) Há falhas no preenchimento do concreto nas estruturas (...). Assim sendo, é necessário corrigir os problemas identificados para garantir a segurança daqueles que utilizarão o imóvel." Ou seja, na avaliação, o expert se deparou com diversas irregularidades, bem como constatou a execução parcial do objeto do contrato em tela. Dessa forma, diante da ausência de provas de que o Promovente tenha descumprido o que inicialmente fora pactuado ou não tenha disponibilizado os materiais necessários à execução do contrato, verifico que o promovido incidiu em mora, tendo este o dever de responder pelos prejuízos que sua mora der causa. Deste modo, reputo razoável a devolução parcial no montante de 69,13% do valor do contrato, tendo em vista que fora cumprido apenas 30,87% do pactuado, o que irá corresponder a porcentagem de serviços não prestados pelo promovido, conforme planilha de id-108069191. Sobre o tema colaciono Ementa de Acórdãos proferidos pelos Tribunais Pátrios: EMPREITADA MISTA. OBRA INACABADA. CONTRATANTES QUE OBJETIVAM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NÃO INVESTIDOS EM TOTALIDADE NA OBRA, ALÉM DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO CONSTRUTOR AFASTADA EM SANEADOR E POSTERIORMENTE MANTIDA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A proibição para que o juiz não possa decidir o que já foi por ele anteriormente decidido não abarca as questões de ordem pública, como os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre as quais encontra-se a legitimidade das partes (art. 267, VI, do CPC/73, então vigente). Em contrato de empreitada mista, no qual se oferece serviço e materiais, é parte legítima para responder pela restituição de valores pagos a maior, ou eventuais danos oriundos da relação contratual, o construtor contratado, não sua esposa, que não mantém relação com os contratantes. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS VALORES PAGOS A MAIOR. Na forma do art. 616 do CC, em contrato de empreitada mista (serviço e materiais), entregue a obra inacabada pelo construtor, tem direito, o contratante, ao abatimento do preço. Se este tinha efetuado pagamento a maior, tem direito à restituição da diferença não investida na obra por aquele. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR QUE NÃO EXTRAPOLA A SEARA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O descumprimento de avenças constantes em contrato sinalagmático, por não afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica, não autoriza a condenação em dano moral. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE BOA LAVRA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0008792-76.2011.8.24.0045, de Palhoça, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - OBRAS NÃO CONCLUÍDAS - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando comprovado o descumprimento, pelo construtor, do contrato de construção de imóvel celebrado pelas partes, de rigor o acolhimento do pleito de rescisão do aludido contrato, com efetiva restituição dos valores não despendidos na obra. Rescindido o contrato por culpa do construtor, impõe-se a aplicação da multa rescisória prevista no contrato. O abandono da obra pelo construtor sem a devida conclusão, ensejando a rescisão do pacto, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.028849-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PROVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL PELOS SERVIÇOS E DE QUE NÃO OCORREU EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, considerando a revelia da parte recorrida, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte recorrente, mormente acerca do inadimplemento parcial do contrato, não obstante o pagamento integral do valor acordado pela prestação de serviços. 2. A prova dos autos corrobora com a versão apresentada pela parte reclamante, na medida em que constam fotos da obra inacabada (mov. 1.7 dos autos de origem), bem como comprovantes de pagamento do valor exposto no contrato de evento 1.5 (cf. mov. 28.1 e 28.2). 3. Desse modo, em não havendo demonstração de adimplemento integral do contrato ou de circunstância de justifique a ausência de conclusão da obra, deve ser modificada a sentença para o fim de determinar a restituição do valor adiantado pelos serviços não prestados. 4. Em conclusão, o provimento do recurso é medida que se impõe. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000903-82.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.03.2021) Assim, deve ser ressarcido à Promovente todos os valores por ela pagos, que não foram despendidos na obra. II.2.2 - DOS DANOS MORAIS A Parte Autora ainda busca a condenação do promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Em sede de defesa a Parte Promovida levanta a tese ausência de dano, afirmando, para tanto, que a obra foi paralisada por determinação do Autor. Registro que o Promovido não se desincumbiu de seu dever processual de provar o alegado, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na verdade, as fotos colacionadas aos autos demonstram que a obra não estava com andamento esperado, além da baixa qualidade que ficou demonstrada com o laudo técnico de id-108066063. O dano moral aduzido se apresenta incontroverso, considerando-se o inquestionável desconforto e o constrangimento experimentados por que contrata a prestação de uma obra e espera poder receber seu imóvel residencial reformado no menor prazo possível, circunstância que, indiscutivelmente, é capaz de lesionar a dignidade do cidadão. Este também é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2.Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está embasada nas provas carreadas aos autos, bem como todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas. Dessa forma, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 3. Com base no acervo fático-probatório dos autos, a Corte local entendeu que o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. Desta feita, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado, seria indispensável proceder à análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem entendeu que, como a rescisão contratual se deu por culpa das ora agravantes, a restituição dever ser total, por aplicação da Súmula 543/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O Tribunal de origem observou os requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 na fixação dos honorários. Rever os honorários de sucumbência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a revisão de matéria fático-probatória. 6. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.298.741/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. TERMO FINAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DESPESAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. 4. No caso dos autos, a fixação do dano moral encontra-se justificada, tendo a Corte estadual destacado que o atraso excessivo na entrega do bem imóvel destinado à moradia, após 12 (doze) meses da data prevista, lesou direito extrapatrimonial dos recorridos. 5. No caso, não se mostra exorbitante o montante estabelecido pelo Tribunal estadual em R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto não ser desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, em razão do atraso de mais de 12 (doze) meses na entrega do imóvel em questão. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.060.672/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) Na esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Fixada a responsabilidade civil do Promovido, cumpre-me arbitrar o valor da indenização por danos morais, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Nada obstante, em vista do valor do contrato firmado entre as partes e do presumível nível de estresse decorrente do descumprimento de avenças dessa natureza (obra de construção em imóvel residencial), reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Desnecessárias mais considerações. II.2.3 - DOS DANOS MATERIAIS O requerente pleiteia indenização por danos materiais em relação aos alugueis que se obrigou a arcar, visto que a reforma de sua residência não foi finalizada pelo Promovido. Cumpre registrar que o Autor faz jus ao ressarcimento dos valores dos alugueis por ele despendidos em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel. Sobre o tema colaciono Ementa de Acórdão proferido por este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS E DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - A autora/apelada enquadra-se no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, enquanto que a promovida/apelante caracteriza-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incidindo, no caso, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.2 - A sentença condenou a construtora ao ressarcimento de aluguéis e de indenização por dano moral em razão do não cumprimento do prazo para a entrega do imóvel adquirido pela autora. Os fatos são incontroversos: o imóvel foi efetivamente entregue com atraso. O recorrente alega, porém, que o contrato previa expressamente o atraso na entrega da obra e que a impontualidade deu-se em razão de caso fortuito e força maior.3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de classificar circunstâncias como a greve de funcionários, ausência de mão-de-obra e chuvas prolongadas como exemplos de fortuito interno, quer dizer, são riscos inerentes à atividade desenvolvida pela construtora, não servindo para atenuar ou afastar as consequências advindas da mora na entrega dos imóveis. O recorrente não comprovou causa excludente de sua responsabilidade, devendo, portanto, ser mantida a sentença. 4 - No que se refere ao quantum da indenização por dano moral, também não merece reforma a sentença. É certo que o descumprimento contratual, per si, não é suficiente para a caracterização de dano moral. Ocorre que, no caso dos autos, não se trata de mero dissabor, mas sim de sofrimento que abalou psicologicamente a autora em alto nível de gravidade, merecendo reparação. 5 - No caso concreto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende às peculiaridades da lide, estando em harmonia com os parâmetros desta Corte.6 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (TJCE; Apelação nº 0895350-49.2014.8.06.0001; Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão Julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Publicação: 11/09/2018) Compulsando os autos, em análise às provas documentais, verifica-se que a Parte Autora comprovou, por meio dos documentos acostados (contrato de locação de imóvel residencial e comprovantes de pagamento) as despesas que suportou em decorrência da não entrega do imóvel no prazo pactuado. Observo que a Parte Autora comprou o pagamento dos alugueis até somente até 06/05/2020, computando-se 04 (quatro) meses, totalizando R$ 5.477,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais) pagos, é o que extraio dos comprovantes que dormitam sob o id-108069194. Considerando-se, então, esse parâmetro, o valor dos danos materiais resulta em R$ 5.477,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais), que devem ser devidamente atualizados nos moldes estabelecidos no dispositivo desta sentença. Desnecessárias outras considerações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para condenar o Promovido a: a) restituir, em na forma simples, o equivalente a 69,13% (sessenta e nove inteiros e treze centésimos por cento) do valor do contrato, devendo ser o valor acrescido de correção monetária (pelo INPC e incidente a partir de cada desembolso) e de juros de mora (1% ao mês, de forma simples, a partir da citação); b) R$ 5.477,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais) alusivos às despesas com aluguel; c) ao pagamento à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora (incidente desde a citação) e de correção monetária (aplicável desde o arbitramento) Condeno a Parte Promovida ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razão de ser a Parte Promovida beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. P. R. I. Empós o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a devida baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 17 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 180409027

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 180409027

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 180409027

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 180409027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180409027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180409027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180409027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180409027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180409027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180409027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180409027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180409027

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(26)