Monitória 0200278-76.2024.8.06.0052 - TJCE

Monitória 0200278-76.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 16:13

Juntada de Certidão

18/11/2024, 16:13

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:19

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 111471295

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROVAN COMERCIO DE MATERIAL HIDRAULICO LTDA REU: ANTONIO ANDRADE ALVES MONITÓRIA (40) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200278-76.2024.8.06.0052 MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por ROVAN COMÉRCIO DE MATERIAL HIDRÁULICO EIRELE em face de ANTÔNIO ANDRADE ALVES ME., ambos qualificados nos autos. Determinada a intimação da parte autora ao ID. 108332685 para recolhimento das custas processuais. Manifestação da parte autora requerendo a dilação de prazo para recolhimento ao ID. 108332704. Despacho concedendo novo prazo para pagamento das custas ao ID. 108332706. Certidão de decurso de prazo in albis ao ID. 109933163. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290, ambos do CPC, resultando do não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. Logo, o cancelamento da distribuição impede que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. In casu, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, verificando-se que deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais quando do ajuizamento do feito. Ante o exposto, o cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. Assim sendo, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, conforme arts. 290 e 485, I, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111471295

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111471295

21/10/2024, 12:51

Indeferida a petição inicial

21/10/2024, 11:21

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:09

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:33

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2154/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

02/10/2024, 19:28

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 12:16

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2024, 16:30

Mov. [23] - Concluso para Despacho

25/09/2024, 12:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/10/2024, 12:51

SENTENÇA

•21/10/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROVAN COMERCIO DE MATERIAL HIDRAULICO LTDA REU: ANTONIO ANDRADE ALVES MONITÓRIA (40) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200278-76.2024.8.06.0052 MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por ROVAN COMÉRCIO DE MATERIAL HIDRÁULICO EIRELE em face de ANTÔNIO ANDRADE ALVES ME., ambos qualificados nos autos. Determinada a intimação da parte autora ao ID. 108332685 para recolhimento das custas processuais. Manifestação da parte autora requerendo a dilação de prazo para recolhimento ao ID. 108332704. Despacho concedendo novo prazo para pagamento das custas ao ID. 108332706. Certidão de decurso de prazo in albis ao ID. 109933163. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290, ambos do CPC, resultando do não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. Logo, o cancelamento da distribuição impede que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. In casu, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, verificando-se que deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais quando do ajuizamento do feito. Ante o exposto, o cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. Assim sendo, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, conforme arts. 290 e 485, I, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 111471295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111471295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111471295

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 2154/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [23] - Concluso para Despacho

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