Procedimento Comum Cível 0200515-66.2022.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200515-66.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 14/11/2024

18/11/2024, 10:26

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:26

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 109882534

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200515-66.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: EMIDIA MARIA NOBRE RIBEIRO Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais ajuizada por EMIDIA MARIA NOBRE RIBEIRO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ambos qualificados na inicial. Ao ID 108204929 foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando: i) ratificar os termos da procuração e do pedido inicial nas ações em curso, presencialmente, perante este juízo; (ii) juntar aos autos comprovante de residência de sua titularidade atualizado, ou declaração e documento do titular da conta de consumo, uma vez que o juntado aos autos está desatualizado; (iii) extrato bancária de sua conta no período de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores ao início do contrato de empréstimo impugnado, sob pena de extinção. No entanto, a parte autora nada apresentou ou requereu, mesmo devidamente intimada, conforme certidão de ID 108204945, mesmo intimada pessoalmente (ID 108204941) e por meio de advogado (ID 108204939). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No caso em tela, embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para cumprir o teor do despacho que determinou a emenda à inicial de ID 108204929, nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 108204945. Portanto, diante da inércia da parte autora em cumprir as determinações deste Juízo, quanto à emenda à inicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Destarte, o indeferimento da inicial implica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. Diante do que foi exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu com o despacho que determinou a emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Quixeramobim/CE, 17 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109882534

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109882534

21/10/2024, 13:14

Indeferida a petição inicial

21/10/2024, 11:59

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:07

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:00

Mov. [50] - Encerrar análise

03/10/2024, 13:29

Mov. [49] - Concluso para Despacho

02/10/2024, 08:23

Mov. [48] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 18:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/10/2024, 13:14

SENTENÇA

•21/10/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200515-66.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: EMIDIA MARIA NOBRE RIBEIRO Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais ajuizada por EMIDIA MARIA NOBRE RIBEIRO, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ambos qualificados na inicial. Ao ID 108204929 foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando: i) ratificar os termos da procuração e do pedido inicial nas ações em curso, presencialmente, perante este juízo; (ii) juntar aos autos comprovante de residência de sua titularidade atualizado, ou declaração e documento do titular da conta de consumo, uma vez que o juntado aos autos está desatualizado; (iii) extrato bancária de sua conta no período de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores ao início do contrato de empréstimo impugnado, sob pena de extinção. No entanto, a parte autora nada apresentou ou requereu, mesmo devidamente intimada, conforme certidão de ID 108204945, mesmo intimada pessoalmente (ID 108204941) e por meio de advogado (ID 108204939). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. No caso em tela, embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para cumprir o teor do despacho que determinou a emenda à inicial de ID 108204929, nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 108204945. Portanto, diante da inércia da parte autora em cumprir as determinações deste Juízo, quanto à emenda à inicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Destarte, o indeferimento da inicial implica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. Diante do que foi exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu com o despacho que determinou a emenda à inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Quixeramobim/CE, 17 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)