Execução de Título Extrajudicial 0625275-57.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0625275-57.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO PINTO JUNIOR, ESPOLIO DE FRANCISCO HERMINIO SOUSA PINTO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0625275-57.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MASSA FALIDA DE OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de FRANCISCO PINTO JUNIOR e outro. Foi determinada a penhora online, via Sisbajud, em contas do executado FRANCISCO PINTO JUNIOR, a qual, em 17/08/2023, bloqueou de suas contas a quantia de R$ 26.140,65. Na forma do art. 854, §3º, do CPC, foi expedida carta de intimação do executado para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da indisponibilidade de valores. O aviso de recebimento referente à carta de intimação foi juntado aos autos em 12/09/2023 com a informação "mudou-se". Sucede que o executado se insurgiu nos autos através de petição protocolada em 01/10/2024 alegando a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. É o relatório. Decido. O art. 854, do Código de Processo Civil - CPC, dá um tratamento específico à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Nessa perspectiva, o seu §2º disciplina que, tornados indisponíveis os ativos financeiros, o executado será intimado na pessoa do seu advogado ou pessoalmente. Na sequência, prevê o §3º que o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de execução. Vejamos as normas destacadas: "Art. 854. (…) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Questão relevante é saber a natureza jurídica desse prazo processual, notadamente em relação à qualidade preclusiva ou não. Sobre isso, o E. STJ entende que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC (art. 649 do CPC/1973) estão sujeitos à preclusão, exceto a impenhorabilidade do bem de família: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CIVIL. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula no 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, REsp 1220410/SP, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 30.06.15) " Portanto, interpretando à norma do §3º, art. 854, do CPC, à luz do entendimento do STJ, impõe-se concluir que o devedor terá o prazo PRECLUSIVO de 5 (cinco) dias para questionar, nos próprios autos da execução, a indisponibilidade dos valores, de modo que, superado esse prazo, não poderá ser questionada de forma incidental a medida judicial adotada para a satisfação da dívida. Vejamos, no mesmo sentido, a jurisprudência: "DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES (LOCAÇÃO RESIDENCIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE (SISBAJUD) - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 854 DO CPC/15 - Executados que insistem na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados de conta poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC/15 - Descabimento - Efetuada a penhora "on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC - Impugnação intempestiva - CPC/15 que deu tratamento diverso às hipóteses de impenhorabilidade, tendo suprimido do texto legal a palavra "absolutamente" (antes prevista no revogado art. 649 do CPC/73)- Hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15 que não cuidam de casos de absoluta impenhorabilidade, estando sujeitas à preclusão - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21560811120218260000 SP 2156081-11.2021.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estabelecimento de ensino. Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Decisão que deixou de conhecer a impugnação à penhora, em razão da preclusão. Insurgência da executada insistindo na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados. Descabimento. Efetuada a penhora"on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC - Impugnação intempestiva. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21452737320238260000 Jundiaí, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 18/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BLOQUEIO ON LINE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. I - O art. 854, caput, do CPC, autoriza a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira sem a ciência prévia do ato ao executado. II - Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3o, I e II, do CPC. Ausente a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, com preclusão da matéria. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07054686820198070000 DF 0705468-68.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 11/07/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Neste caso, a impugnação do executado à penhora de valores via Sisbajud ocorreu após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, portanto de forma intempestiva, de modo que o não conhecimento do pedido é o que se impõe. Ponto a ser superado é a existência, ou não, de intimação do devedor. Isso porque ele afirme, em sua impugnação, que restou negativa a tentativa de comunicação pela via postal. Razão não lhe assiste, porém. O art. 274, parágrafo único, do CPC, trata sobre importante consequência na comunicação dos atos processuais quando há modificação de endereço sem comunicação ao juízo. Dispõe a norma que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". A implicação disso é que, modificando a parte o seu endereço e não a comunicando ao juízo, eventual intimação expedida ao endereço anterior será considerada válida e efetivamente realizada, fluindo a partir da juntada do expediente aos autos os prazos que dela decorrerem. Na hipótese, o executado FRANCISCO PINTO JUNIOR foi citado no endereço Rua Osvaldo Cruz, n. 250, Apto 500, Meireles, Fortaleza-CE. Até o momento da penhora online, contudo, não comunicou nos autos qualquer mudança de domicílio, razão pela qual a carta de intimação a respeito da constrição judicial foi remetida ao mesmo local. Não obstante, a comunicação judicial retornou com a informação "mudou-se", ou seja, o devedor alterou o seu domicílio e não informação esse fato ao juízo, razão pela qual a intimação feita no antigo endereço é válida, e com a sua juntada aos autos, ocorrida em 12/09/2023, deu-se início ao prazo de 5 (cinco) dias para oposição à penhora online. Importante ressalta que na qualificação contida na Procuração de ID 106010852 o executado indica como seu endereço a Avenida Rui Barbosa, n. 255, Apto 100, Meireles, Fortaleza-CE, o que comprova a alteração de domicílio. Por conseguinte, a manifestação é intempestiva, pois iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias com a juntada do aviso de recebimento em 12/09/2023, o executado questionou a penhora apenas em 01/10/2024. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ID 106010848, mantendo a penhora online. Intimem-se as partes via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 186675930

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 186675930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186675930

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO PAZ em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES DE SOUSA SALGADO em 06/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(37)