Procedimento Comum Cível 0002383-03.2017.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002383-03.2017.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:49

Juntada de certidão

09/12/2024, 15:02

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 14:06

Expedição de Alvará.

04/12/2024, 09:11

Expedição de Alvará.

04/12/2024, 09:09

Juntada de outros documentos

25/11/2024, 14:11

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:01

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109993074

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por Marieta Elias de Aguiar em face do Município do Coreaú/CE. As partes firmaram composição amigável (ID nº 85005840) e requereram sua homologação. É o breve relatório. Decido. Para a homologação judicial de um acordo devem ser observados os requisitos dos negócios jurídicos em geral, contidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, os litigantes são capazes e estão devidamente representados em juízo. No mais, as partes compareceram e celebraram acordo, não existindo vícios de consentimento capazes de invalidar a referida transação. Deste modo, é devida a homologação e a consequente extinção do presente processo. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. E, consequentemente, determino: 1- expedição de RPV a ser pago pelo Município de Coreaú em favor da parte autora no valor de R$ 5.358,83 (cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos); 2- expedição de RPV a ser pago pelo Município de Coreaú no valor de R$ 535,88 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em favor do(a) advogado(a) da parte autora a título de honorários sucumbenciais. Conforme acordo celebrado entre as partes, após a expedição da RPV, observada a ordem cronológica de pagamento, a referida quantia será depositada em conta judicial e levantada mediante alvará judicial, cuja expedição fica desde logo autorizada. Sem custas. Honorários pactuados pelas partes. Certificado o cumprimento da determinação acima e o trânsito em julgado, arquivar os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coreaú, 18 de outubro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109993074

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109993074

21/10/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 09:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/04/2024, 10:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/10/2024, 14:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/10/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por Marieta Elias de Aguiar em face do Município do Coreaú/CE. As partes firmaram composição amigável (ID nº 85005840) e requereram sua homologação. É o breve relatório. Decido. Para a homologação judicial de um acordo devem ser observados os requisitos dos negócios jurídicos em geral, contidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, os litigantes são capazes e estão devidamente representados em juízo. No mais, as partes compareceram e celebraram acordo, não existindo vícios de consentimento capazes de invalidar a referida transação. Deste modo, é devida a homologação e a consequente extinção do presente processo. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. E, consequentemente, determino: 1- expedição de RPV a ser pago pelo Município de Coreaú em favor da parte autora no valor de R$ 5.358,83 (cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos); 2- expedição de RPV a ser pago pelo Município de Coreaú no valor de R$ 535,88 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em favor do(a) advogado(a) da parte autora a título de honorários sucumbenciais. Conforme acordo celebrado entre as partes, após a expedição da RPV, observada a ordem cronológica de pagamento, a referida quantia será depositada em conta judicial e levantada mediante alvará judicial, cuja expedição fica desde logo autorizada. Sem custas. Honorários pactuados pelas partes. Certificado o cumprimento da determinação acima e o trânsito em julgado, arquivar os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coreaú, 18 de outubro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 16/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109993074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109993074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109993074

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)