Execução Fiscal 0003463-38.2011.8.06.0125 - TJCE

Execução Fiscal 0003463-38.2011.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 10/12/2024

01/04/2025, 14:51

Juntada de Certidão

01/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:46

Decorrido prazo de VICTOR HUGO REIS PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INDORAL - INDUSTRIA DE OLEOS, RACOES,CONFECCOES E ALGODAO LTDA, MARCONDES FABRICIO CAVALCANTI SILVA S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0003463-38.2011.8.06.0125 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL em face de INDORAL - INDUSTRIA DE OLEOS, RACOES,CONFECCOES E ALGODAO LTDA -, visando à satisfação de crédito tributário. A exequente, através da petição em ID 77429249, informou que operou-se a extinção do crédito em face da ocorrência da prescrição intercorrente, Outrossim, requereu a não condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5°, do CPC, em face do princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se ter operado a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Isto posto, em função da incidência do instituto da prescrição intercorrente, inclusive reconhecido pela União, verifico a extinção do crédito tributário objeto deste feito, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF e 156, V, do CTN, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 924, V e 487, II, do CPC. Sem custas, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, da LEF) e sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79518702

25/10/2024, 15:11

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 79518702

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INDORAL - INDUSTRIA DE OLEOS, RACOES,CONFECCOES E ALGODAO LTDA, MARCONDES FABRICIO CAVALCANTI SILVA S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0003463-38.2011.8.06.0125 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL em face de INDORAL - INDUSTRIA DE OLEOS, RACOES,CONFECCOES E ALGODAO LTDA -, visando à satisfação de crédito tributário. A exequente, através da petição em ID 77429249, informou que operou-se a extinção do crédito em face da ocorrência da prescrição intercorrente, Outrossim, requereu a não condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5°, do CPC, em face do princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se ter operado a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Isto posto, em função da incidência do instituto da prescrição intercorrente, inclusive reconhecido pela União, verifico a extinção do crédito tributário objeto deste feito, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF e 156, V, do CTN, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 924, V e 487, II, do CPC. Sem custas, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, da LEF) e sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 79518702

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79518702

21/10/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:36

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:20

Documentos

Despacho

•22/08/2024, 16:36

Sentença

•29/02/2024, 17:20

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO REIS PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79518702

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 79518702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 79518702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79518702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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