Execução de Título Extrajudicial 0032687-44.2010.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0032687-44.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 08:56

Juntada de certidão de custas

27/11/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 17/10/2024

27/11/2024, 08:55

Juntada de Certidão

27/11/2024, 08:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:34

Decorrido prazo de ELIENE FERREIRA ALVES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:46

Decorrido prazo de JOSIAS CARVALHO DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:46

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109888513

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032687-44.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: JOSIAS CARVALHO DE OLIVEIRA, ELIENE FERREIRA ALVES, JOSIAS CARVALHO DE OLIVEIRA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSIAS CARVALHO DE OLIVEIRA e respectivos fiadores, ambos qualificados na exordial. 2. O(a)(s) executado(a)(s) fora(m) citado(a)(s) (ID 97780790). 3. Foi determinada a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados (IDs 97780942, 97694337, 97694344, 97694368), conforme Auto de Penhora e Depósito (ID 97780791), contudo sem êxito (IDs 97694351, 97780385, 97780387 e 97780389). 4. Instado a se manifestar, o(a) exequente requereu a busca de endereços nos sistemas judiciais RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (ID 97694353), sendo deferida a consulta nos sistemas SIEL, INFOJUD e/ou INFOSEG (ID 97694355). 5. As consultas judiciais foram efetivadas (IDs 97694360 a 97694362). 6. Sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, requerendo a extinção da execução (ID 109867033). 7. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. O Código de Processo Civil preza pela solução consensual de conflitos, impondo como dever do magistrado estimular o uso da autocomposição entre os litigantes durante o curso do processo judicial, nos termos do artigo 3º, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. Outrossim, o artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. Na espécie vertente, não vislumbro a existência de vícios aptos a macular a composição havida entre as partes, porquanto estas são capazes e o acordo firmado não ofende a ordem pública, estando plenamente válido o negócio jurídico. 9. Ante as razões expendidas, homologo o acordo celebrado entre as partes mediante confissão de dívida, no exato teor encartado no ID 109867033, para que surta os efeitos jurídicos e legais pertinentes, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com espeque nos artigos 487, inciso III, alínea "b", 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. 10. Sem custas processuais remanescentes. Honorários advocatícios conforme acordado. 11. Publique-se, registre-se e intime-se. 12. Considerando a homologação integral da composição civil e a manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109888513

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109888513

21/10/2024, 15:25

Juntada de certidão

21/10/2024, 15:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/10/2024, 18:27

Conclusos para decisão

17/10/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 09:30

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032687-44.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: JOSIAS CARVALHO DE OLIVEIRA, ELIENE FERREIRA ALVES, JOSIAS CARVALHO DE OLIVEIRA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSIAS CARVALHO DE OLIVEIRA e respectivos fiadores, ambos qualificados na exordial. 2. O(a)(s) executado(a)(s) fora(m) citado(a)(s) (ID 97780790). 3. Foi determinada a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados (IDs 97780942, 97694337, 97694344, 97694368), conforme Auto de Penhora e Depósito (ID 97780791), contudo sem êxito (IDs 97694351, 97780385, 97780387 e 97780389). 4. Instado a se manifestar, o(a) exequente requereu a busca de endereços nos sistemas judiciais RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (ID 97694353), sendo deferida a consulta nos sistemas SIEL, INFOJUD e/ou INFOSEG (ID 97694355). 5. As consultas judiciais foram efetivadas (IDs 97694360 a 97694362). 6. Sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial pelas partes, requerendo a extinção da execução (ID 109867033). 7. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. O Código de Processo Civil preza pela solução consensual de conflitos, impondo como dever do magistrado estimular o uso da autocomposição entre os litigantes durante o curso do processo judicial, nos termos do artigo 3º, §§2º e 3º, do aludido diploma legal. Outrossim, o artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. Na espécie vertente, não vislumbro a existência de vícios aptos a macular a composição havida entre as partes, porquanto estas são capazes e o acordo firmado não ofende a ordem pública, estando plenamente válido o negócio jurídico. 9. Ante as razões expendidas, homologo o acordo celebrado entre as partes mediante confissão de dívida, no exato teor encartado no ID 109867033, para que surta os efeitos jurídicos e legais pertinentes, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com espeque nos artigos 487, inciso III, alínea "b", 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. 10. Sem custas processuais remanescentes. Honorários advocatícios conforme acordado. 11. Publique-se, registre-se e intime-se. 12. Considerando a homologação integral da composição civil e a manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito