Execução Fiscal 0167409-73.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0167409-73.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0167409-73.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em desfavor da empresa NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU dos imóveis identificados nas CDA que acompanham a inicial. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 50228243), requerendo a declaração da nulidade da execução, alegando que por ocasião da ocorrência dos fatos geradores a empresa não foi notificada para acompanhar os respectivos procedimentos administrativos dos lançamentos dos tributos. Alegou com relação a um dos imóveis, cuja inscrição administrativa ou número da CDA não indicou, que tramita uma ação de reintegração de posse, porquanto o mesmo foi invadido pelo grupo de "sem teto", tendo o Município requerido que a ação fosse remetida para as Varas da Fazenda Pública, alegando que se tratava de terras de interesse público. Requereu ao final, a suspensão da execução, realização de perícia técnica para delimitar a área invadida e a extinção do feito com a condenação do Município ao pagamento da sucumbência. Juntou cópia do boleto de pagamento da CDA 2011/080506 e algumas cópias da ação de reintegração de posse a que se referiu, sem informar em que estado se encontrava. Intimado na pessoa do Procurador João Paulo de Souza B. Nogueira (Id. 50226823), até o momento o Município nada requereu. É o que considero necessário relatar. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Dessa forma, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Os excertos transcritos a seguir definem com clareza os limites da exceção de pré-executividade: 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (REsp 1.110. 925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). 2. "Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras". (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) Na situação trazida aos autos, cinge-se a controvérsia à falta de notificação da empresa para acompanhar os lançamentos dos IPTU e a existência de litígio com relação a um dos imóveis estampados nas CDA, não havendo certeza de que o imóvel descrito na ação é o mesmo da CDA n. 2011/080805. Desse modo, não vejo como podem prosperar as alegações da excipiente, porquanto o IPTU é tributo municipal periódico e rotineiro, cujo lançamento é efetuado de ofício pela autoridade fazendária no início de cada exercício financeiro, constituindo-se definitivamente o crédito nessa data, independentemente de procedimento administrativo e da notificação do sujeito passivo, que é presumida pela remessa do documento de arrecadação fiscal ao seu endereço, segundo o entendimento adotado pelo STJ e materializado na Súmula nº 397. Destaque-se que em decorrência dessa periodicidade de cobrança do IPTU, que é de conhecimento geral, não assiste a razão à excipiente ao alegar que não foi notificada para acompanhar o procedimento administrativo do lançamento tributário, por se tratar de lançamento de ofício, cabendo-lhe o ônus de trazer aos autos prova de que não recebeu a correspondência referente à cobrança dos boletos do IPTU. Veja-se o seguinte precedente: EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental impróvido (STJ - AgRg no AREsp: 370295/SC; SEGUNDA TURMA, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, J: 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Com relação ao litígio sobre um dos imóveis, a excipiente não se desincumbiu do ônus de comprovar que se tratava realmente do descrito na CDA n. 2011/080805, e muito menos se fora deferida alguma liminar que obstasse a cobrança do IPTU, tendo, inclusive, requerido a realização de perícia técnica, diligência inviável em sede de exceção de pré-executividade. Dessa forma, a excipiente não se desincumbiu do ônus da prova, pois não apontou qualquer matéria conhecível de ofício, nem apresentou documentos que comprovassem de plano o direito alegado e justificassem a extinção imediata da execução fiscal. Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a intimação do exequente para requerer o que considerar necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 23 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193468596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193468596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193468596

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(50)