Procedimento Comum Cível 0200538-43.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200538-43.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 16:04

Transitado em Julgado em 25/11/2024

15/01/2025, 16:04

Juntada de Certidão

15/01/2025, 16:04

Decorrido prazo de FRANCISCO NEVES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:49

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:15

Decorrido prazo de FRANCISCO NEVES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:31

Publicado Sentença em 27/11/2024. Documento: 126957170

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126957170

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEVES MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. R$ 10.481,30 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200538-43.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais proposta por Francisco Neves em face de MAPFRE Seguros Gerais S/A. Após a prolação da sentença ID. 126792472, sobreveio termo de acordo firmado pelas partes (ID. 126917580). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. Verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo retromencionado. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, O ACORDO ID. 126917580, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, conforme o contido no art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEVES MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. R$ 10.481,30 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200538-43.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais proposta por Francisco Neves em face de MAPFRE Seguros Gerais S/A. Após a prolação da sentença ID. 126792472, sobreveio termo de acordo firmado pelas partes (ID. 126917580). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. Verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo retromencionado. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, O ACORDO ID. 126917580, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, conforme o contido no art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126957170

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126957170

26/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 26/11/2024. Documento: 126792472

26/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126792472

26/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 10:31

Sentença

•22/11/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEVES MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. R$ 10.481,30 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200538-43.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais proposta por Francisco Neves em face de MAPFRE Seguros Gerais S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e passou a ser surpreendido com descontos mensais e, em consulta ao extrato bancário, constatou que os descontos eram relativos a um contrato de seguro denominado MAPFRE SEGUROS, o qual desconhece pois nunca o contratou. Diante disso, pede a declaração de inexistência do contrato com o réu com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Em contestação (ID. 110477005), o réu defendeu, basicamente, a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 110477009. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (ID. 110477012), as partes permaneceram inertes (ID. 126122167). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, a se considerar o desinteresse das partes na produção de demais provas, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre os Bancos réus, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, o banco réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, já que não juntou qualquer instrumento contratual, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probandi. Nessas circunstâncias, impõe-se concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o Extrato ID. 110477018 comprova que em decorrência do contrato de seguro impugnado, o valor de R$ 59,86 (cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) vem sendo descontado, em tese, desde 11/2022 da conta bancária, onde a parte autora recebe o seu benefício previdenciário, sem notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. Quanto aos danos morais, é certo que descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar- implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, seguramente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento de danos morais, não existe orientação definitiva dos Tribunais Superiores acerca do tema. No entanto, é certo que para a sua quantificação faz-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar os valores dos descontos mensais levados a cabo, a existência de outras demandas da mesma natureza aforada pela parte autora, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FUNDADO NO CONTRATO DE SEGURO COM A RUBRICA "MAPFRE SEGUROS"; b) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, os valores descontados de SUA CONTA BANCÁRIA RELATIVA AOS DESCONTOS ACIMA mencionadOS, de forma simples, para as cobranças realizadas até 30.03.2021 e, em dobro, à partir de tal data. C) CONDENAR O RÉU ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL reais) em favor Da parte autora, a título de DANOS MORAIS, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO NEVES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NEVES em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/11/2024. Documento: 126957170

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126957170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126957170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126957170

Publicado Sentença em 26/11/2024. Documento: 126792472

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126792472

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