Procedimento Comum Cível 0204316-48.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204316-48.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0204316-48.2024.8.06.0112 ATO ORDINATÓRIO ID 107135732 Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 22 de janeiro de 2024 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_ZDNiYTlmNGYtMjA2Mi00NDQyLTk3NGUtYjI0ODIzMTU2Y2Qx %40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cbea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/520523 Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: 1. Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2. Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; 3. As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; 4. Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0204316-48.2024.8.06.0112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 107135730 "Vistos, etc. Versam os autos acerca de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela aforada por CÍCERO ADALBERTO OLIMPIOCAETANO, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Da gratuidade judiciária: Preliminarmente, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte autora, defiro o benefício da justiça gratuita, posto que presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Da tutela de urgência: Quanto ao pedido de tutela de urgência, necessário observar os requisitos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor não logrou demonstrar a probabilidade do direito que o assiste, posto que não carreou nenhum documento que sustentasse seus argumentos, apenas fundamenta suas conclusões em interpretações acerca dos fatos, que merecem a observância do contraditório. Além disso, os argumentos do autor não são suficientes para, neste momento, a concessão da antecipação de tutela. Portanto, INDEFIRO, o pedido de tutela antecipada. Da Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na peça inicial. Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, bem como a verossimilhança das alegações, presentes nas declarações da promovente e documentos trazidos com a inicial. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, da legislação consumerista. Da audiência de conciliação: Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intimem-se as partes da audiência de conciliação, com a advertência do art. 334, §§ 8º, 9º e 10 do CPC. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagemeconômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se o promovido, por carta com AR/ ou pelo portal do E-SAJ, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC). Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Intimem-se, as partes desta decisão (DJE e por carta com AR ou portal). Juazeiro do Norte, data da assinatura eletrônica. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito".

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182717406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182717406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182717406

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 178388187

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 178388187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178388187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178388187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178388187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178388187

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 17/09/2025 23:59.

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