Execução de Título Extrajudicial 0269466-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0269466-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 08:32

Transitado em Julgado em 21/07/2025

21/07/2025, 08:31

Juntada de Certidão

21/07/2025, 08:31

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:41

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 158089170

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 158089170

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158089170

25/06/2025, 13:49

Indeferida a petição inicial

24/06/2025, 14:11

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:39

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:16

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 101918940

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: LUCILENE COSTA DIAS [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0269466-52.2023.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024 Eduardo Santos Hernandes, devidamente qualificado no feito, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Luciene Costas Dias. Devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência, a parte exequente manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o autor não comprovou a carência de recursos financeiros, pois não juntou documentos aos autos que demonstraram que o pagamento das custas processuais podem causar prejuízo a ele. Ademais, oportunizada a comprovação da sua situação de hipossuficiente financeiramente (ID 91443772), o autor quedou-se inerte (ID 91445327). Vale ressaltar que o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal que, por sua vez, traz a previsão de que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada somente àqueles que "comprovem a insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/1988). Portanto, levando-se em conta que a ausência dos documentos pelo autor, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290). Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 101918940

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101918940

21/10/2024, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2024, 10:53

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 14:11

Decisão

•28/08/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: LUCILENE COSTA DIAS [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0269466-52.2023.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024 Eduardo Santos Hernandes, devidamente qualificado no feito, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Luciene Costas Dias. Devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência, a parte exequente manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o autor não comprovou a carência de recursos financeiros, pois não juntou documentos aos autos que demonstraram que o pagamento das custas processuais podem causar prejuízo a ele. Ademais, oportunizada a comprovação da sua situação de hipossuficiente financeiramente (ID 91443772), o autor quedou-se inerte (ID 91445327). Vale ressaltar que o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal que, por sua vez, traz a previsão de que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada somente àqueles que "comprovem a insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/1988). Portanto, levando-se em conta que a ausência dos documentos pelo autor, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290). Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 158089170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 158089170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158089170

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 101918940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 101918940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101918940

Decisão Interlocutória de Mérito

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