Execução Fiscal 0885120-45.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0885120-45.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:50

Decorrido prazo de BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:26

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 111463036

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0885120-45.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio https://consultajud.pge.ce.gov.br/consulta foi possível constatar a quitação do débito, conforme abaixo: Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO (A) EXECUTADO (A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 21 de outubro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111463036

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111463036

21/10/2024, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 16:31

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 09:18

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

SENTENÇA

•21/10/2024, 16:31

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 111463036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111463036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111463036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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