Procedimento Comum Cível 0582255-16.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0582255-16.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SASS INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, SILVA APARECIDA CANDIDO DE OLIVEIRA REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A DESPACHO R.H. A parte autora, em sua petição inicial, argumenta sobre a ilegalidade das cláusulas de contratos vinculados às seguintes contas: 1) 44.097081-3; 2) 14.057819-0; 3) 07-005371-3, requerendo, portanto, a revisão dos referidos contratos. Intimada a apresentar tais contratos, a parte ré limitou-se a anexar apenas o contrato nº 657391 (vide ID 92952726 e seguintes). O processo me foi encaminhado para julgamento. No entanto, ao examinar cuidadosamente as peças processuais, em especial a petição anexada no ID 92953785, constatei que a parte promovida mencionou a existência de 5 (cinco) contratos vinculados às contas informadas pela parte autora, quais sejam: Cédula de Crédito Bancário nº 584212 - Firmado em 18 de fevereiro de 2000, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); Cédula de Crédito Bancário nº 623567 - Firmado em 27 de abril de 2001, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); Cédula de Crédito Bancário nº 632442 - Firmado em 29 de maio de 2001, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Cédula de Crédito Bancário nº 604099 - Firmado em 16 de janeiro de 2001, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); Modalidade de Mútuo Bancário - Contrato nº 657391 - Depositado na conta corrente nº 07-005371-3, no valor de R$ 100.000,00, sendo este o único inadimplente. Após analisar os autos, que possuem mais de 700 IDs, não encontrei os contratos mencionados nos itens 1, 2, 3 e 4, exceto pelo contrato descrito no item 5. Com o intuito de evitar decisões surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0582255-16.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se a parte promovida para que apresente os contratos listados nos itens 1, 2, 3 e 4, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Após o prazo de 10 (dez) dias, com ou sem a apresentação dos contratos, os autos seguirão para a fila de conclusos para sentença. Expediente necessário, com intimação da parte promovida via DJe e portal. Intimem-se as partes. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 03/03/2026. Documento: 194314113

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194314113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194314113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PEDRO LEORNES DE OLIVEIRA E SILVA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RENATO NASCIMENTO RABELO em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(364)

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