Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000432-20.2024.8.06.0119 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000432-20.2024.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARLENE ALVES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000432-20.2024.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por MARIA MARILENE ALVES DA SILVA, neste ato representado por ARACI ESTEVÃO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma que o(a) requerente foi diagnosticada com Neoplasia do Cólon/reto (CID10: C18), encontra-se em quimioterapia, restrita a suporte, faz o uso de Colostomia, sendo portanto imprescindível o fornecimento de fraldas e demais insumos higiênicos, conforme prescrição médica de id. 86113361. Narra, ainda, que o fornecimento de fraldas e demais insumos higiênicos pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos. Junta documentação, id. 86113357 e id. 86113361. Em decisão de ID. 86119844, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Oficio de id. 48955450, a secretaria de saúde do Estado do Ceará, requereu a intimação da autora para apresentar, laudo nutricional, informando o tipo da dieta que será utilizada para continuidade de seu tratamento na forma como requerido nesta ação. Autora veio aos autos apresentar o laudo nutricional, conforme petição de id. 88431326 e documento de id. 88431327. Em nova manifestação de id. 90247411, autora informou que as fraldas que foram entregues para a autora causaram alergia, sendo necessário que seja realizado a troca da marca para fralda shortinho TENA ou PLENITUDE. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 90077228. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 87906325, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento de fraldas e demais insumos higiênicos, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento de fraldas e demais insumos higiênicos, conforme prescrição médica de id. 86113361. Em relação as fraldas considerando a comprovação que as que foram entregues causou alergia na paciente, conforme laudo médico constante no id. 90247412, defiro pedido de id. 90247411, para que seja realizado a troca da marca para fralda shortinho TENA ou PLENITUDE, conforme laudo médico acima mencionado. DO DISPOSITIVO. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 84960452 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará, para que adote as providências necessárias para o fornecimento de forma mensal e por tempo indeterminado, a requerente MARIA MARLENE ALVES DA SILVA, neste ato representado por ARACI ESTEVÃO DA SILVA: Gaze - 60 unidades por mês; Luvas - 3 caixas por mês; Pomada para assaduras - 2 frascos por mês; Óleo de girassol - 2 frascos por mês; Spray removedor para bolsa de colostomia - 1 por mês; Spray barreira para bolsa de costomia - 1 por mês; Pó para estomias - 1 por mês; Suplemento zero lactose a base de soja - 2 latas por mês; Fraldas geriátricas tamanho G ou XG, 150 unidades por mês (shortinho TENA ou PLENITUDE), conforme especificações contidas nos relatórios constantes em id. 86113361, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 17 de outubro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 188682822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 188682822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188682822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 149679760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 149679760

Todas as movimentações(49)